TRT da 23ª Região 01/08/2018 | TRT-23

Judiciário

autorizado o regime 12x36, tal ato não constitui o meio legal capaz

de validar a referida jornada, notadamente porque se trata de ato

unilateral do chefe do poder executivo. Além disso, no âmbito das

atividades insalubres, quaisquer prorrogações somente

poderão ser acordadas mediante licença prévia das

autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho,

nos termos do artigo 60 da CLT. A norma insculpida no art. 60

da CLT apresenta caráter cogente e indisponível, por traduzir

medida protetiva destinada a reduzir os riscos à saúde e à

segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, da CR/88), não existindo

qualquer margem para sua flexibilização, seja na esfera

individual, seja no âmbito coletivo. Considerando que a autora

exercia atividade insalubre (enfermeira) e que o reclamado não

comprovou a prévia intervenção da autoridade competente em

matéria de higiene do trabalho para a compensação levada a efeito,
há que se reputar inválido o regime de 12X36 por ele adotado.
Recurso provido, no aspecto. (TRT 3ª R.; RO 0010702-

03.2016.5.03.0174; Rel. Des. Jessé Claudio Franco de Alencar;

DJEMG 11/04/2017)." (Destaques no original).

Confrontando os parâmetros fáticos e jurídicos estabelecidos no

acórdão recorrido com as premissas assentadas no julgado

paradigma, entendo que restou atendido, na espécie, o pressuposto

da especificidade previsto na Súmula n. 296 do colendo TST.

Vale consignar que a especificidade de que trata o verbete sumular

supracitado delineia-se quando, na análise de casos idênticos, as

decisões em confronto apresentam teses jurídicas diversas na

interpretação do mesmo dispositivo legal.

Na hipótese em exame, verifico a existência de "identidade fática",

porquanto os dois julgados tratam de implantação de jornada na
modalidade do regime de 12x36, praticada em ambiente insalubre

hospitalar, sem licença prévia da autoridade competente em matéria

de higiene do trabalho.

Também é possível vislumbrar o atendimento do segundo requisito,

se for considerado que a Turma Revisora, em última análise, por

modular os efeitos da Súmula n. 44 deste Regional, deixou de

aplicar ao caso concreto a regra consubstanciada no art. 60 da CLT;

enquanto que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região,

prolator do aresto modelo, invocando a aplicabilidade do mesmo

dispositivo legal, invalidou o regime de prorrogação de jornada,

tendo registrado nos fundamentos da sua decisão a seguinte

assertiva: "A norma insculpida no art. 60 da CLT apresenta

caráter cogente e indisponível, por traduzir medida protetiva

destinada a reduzir os riscos à saúde e à segurança do

trabalhador (art. 7º, XXII, da CR/88), não existindo qualquer

margem para sua flexibilização (...)."

Registro, ainda, que o c. Tribunal Superior do Trabalho, no

julgamento do Processo n. RR 301-44.2015.5.23.0037, que trata da

matéria apreciada no acórdão objurgado, adotou posicionamento

jurídico que corrobora a tese exarada no aresto paradigma.

Diante desses apontamentos, julgo prudente dar seguimento ao
apelo à instância superior, respaldada na alínea "a" do art. 896 da
CLT, salientando que, a par da observância do requisito da
especificidade (Súmula n. 296/TST), restaram atendidas as

formalidades estatuídas na Súmula n. 337 da Corte Superior

Trabalhista.

Quanto às demais arguições, ressalto que, em atendimento ao

disposto no parágrafo único do art. 1.034 do CPC/2015, aplicável à
seara trabalhista, admitido o recurso de revista por um fundamento,
serão devolvidos ao Tribunal Superior o conhecimento dos outros

argumentos trazidos no capítulo impugnado.

CONCLUSÃO

RECEBO o recurso de revista.

Intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer contrarrazões

no prazo legal.
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao colendo

TST.

Publique-se.

Cuiabá-MT, 20 de julho de 2018.

ELINEY BEZERRA VELOSO
Desembargadora-Presidente