Tribunal Superior do Trabalho 01/08/2018 | TST

Judiciário

Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho

Decisão Monocrática

Decisão Monocrática

Processo Nº CorPar-100XXXX-36.2018.5.00.0000

Relator LELIO BENTES CORREA

REQUERENTE BIG MAIS SUPERMERCADOS LTDA

ADVOGADO JOAO BRAULIO FARIA DE

VILHENA(OAB: 55446/MG)

REQUERIDO DESEMBARGADOR PAULO

ROBERTO DE CASTRO
TERCEIRO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO

INTERESSADO COMERCIO ATACADISTA E

VAREJISTA DE GOVERNADOR

VALADARES E REGIAO
Intimado(s)/Citado(s):

- BIG MAIS SUPERMERCADOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL (88)

100XXXX-36.2018.5.00.0000

REQUERENTE: BIG MAIS SUPERMERCADOS LTDA

Advogado: JOAO BRAULIO FARIA DE VILHENA

REQUERIDO: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE

CASTRO e outros
CGJT/LBC/rd/fbe

D E C I S Ã O

Reautue-se o feito, a fim de fazer constar o SINDICATO DOS
EMPREGADOS NO COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE
GOVERNADOR VALADARES E REGIÃO
como Terceiro

Interessado.

Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, proposta por
BIG MAIS SUPERMERCADOS LTDA. em face da decisão

monocrática proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º

001XXXX-81.2018.5.03.0000, mediante a qual o Exmo.
Desembargador Paulo Roberto de Castro, do Tribunal Regional do
Trabalho da 3ª Região, deferiu a liminar "para impor às
litisconsortes passivas a obrigação de não fazer, por todos os seus
estabelecimentos na cidade de Governador Valadares, consistente

na proibição de utilizarem o labor de seus empregos (sic) em
feriados, quando não houver autorização em convenção coletiva de
trabalho, sob pena de multa de R$1.000,00, por empregado e
feriado em que descumprida a decisão judicial, a ser revertida em
favor do sindicato autor
".

Argumenta o Requerente que o Mandado de Segurança não é meio
próprio para discutir o direito material vindicado na ação ajuizada
pelo Sindicato, terceiro interessado. Nesse aspecto, alega desvio de
finalidade no manejo da ação mandamental.

Pondera que a pretensão deduzida pela entidade sindical no

Processos na página

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