Tribunal Superior do Trabalho 01/08/2018 | TST

Judiciário

processo de origem somente pode ser deferida após dilação

probatória e exame exauriente da prova pelo juízo natural, a quem

compete decidir o mérito e, portanto, antecipar seus efeitos, se

assim o entender. Aponta violação dos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI,

LIII, LIV, LV, da Constituição da República e 1º, 5º, II, e 10 da Lei nº

12.016/2009. Sob esse enfoque, alega a existência de erro de
procedimento, frisando não ser possível a antecipação do

provimento de mérito da ação principal por meio de decisão

proferida em mandado de segurança.

Assevera, ainda, que não cabe mandado de segurança para atacar

ato judicial passível de recurso. Invoca, nesse sentido, o
entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 92 da
SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, sustenta estar

configurado o ato atentatório à boa ordem processual.

Requer, por fim, "concessão de liminar para suspender in

continenti o v. despacho proferido que deferiu a liminar, pelo Ilmo.
Desembargador Paulo Roberto de Castro, nos autos do Processo

TRT/MSCol 0010837- 81.2018.5.03.0000, em especial quanto aos

efeitos da liminar à sua pessoa, até decisão final de V. Exa. na
presente medida, oficiando-se o ilustrado Desembargador
representado
". Ao final, requer a procedência do pedido formulado

na presente Correição Parcial.
Ao exame.

Consoante disposto no artigo 13 do RICGJT, "a Correição Parcial é
cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem
processual e que importem em atentado a fórmulas legais de
processo,
quando para o caso não haja recurso ou outro meio
processual específico
. Parágrafo único. Em situação extrema ou

excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas
necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando,
dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o

exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente" (grifos

acrescidos).
Na mesma linha, o artigo 709, II, da CLT, dispõe que "[c]ompete ao
Corregedor, eleito dentre os Ministros togados do Tribunal Superior

do Trabalho: (...) II - decidir reclamações contra os atos atentatórios
da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e

seus presidentes, quando inexistir recurso específico;"

(destaques nossos).

No presente caso, impugna-se decisão por meio da qual se deferiu,

em sede de Mandado de Segurança, medida liminar para "impor às

litisconsortes passivas a obrigação de não fazer, por todos os seus

estabelecimentos na cidade de Governador Valadares, consistente

na proibição de utilizarem o labor de seus empregos em feriados,
quando não houver autorização em convenção coletiva de trabalho,
sob pena de multa de R$1.000,00, por empregado e feriado em que
descumprida a decisão judicial, a ser revertida em favor do sindicato
autor
".
Constata-se que referida decisão monocrática desafia Agravo
Regimental, não tendo a ora Requerente trazido notícia de sua

interposição perante a Corte Regional.

Resulta indene de dúvidas que a decisão objeto da presente
Correição Parcial é passível de impugnação por meio do referido
recurso específico, o que obsta o seu cabimento, nos termos do

disposto na cabeça do artigo 13 do RICGJT.

Ante a não interposição do competente Agravo Regimental no prazo
previsto em lei, resulta irremediavelmente configurada a preclusão
do direito de a Requerente ter a referida decisão que deferiu a
medida liminar - objeto da presente medida correicional - examinada

pelo órgão jurisdicional colegiado competente.

Num tal contexto, não há azo à atuação administrativa desta
Corregedoria-Geral "até que ocorra o exame da matéria pelo órgão
jurisdicional competente
". Assim, resulta inviabilizado o exame do

pedido formulado na presente Correição Parcial.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 20, I, do RICGJT,
INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL da presente Correição Parcial.
Dê-se ciência desta decisão à Requerente, ao Exmo.
Desembargador Paulo Roberto de Castro, do Tribunal Regional do

Trabalho da 3ª Região, e ao Terceiro Interessado.
Publique-se.
Transcorrido o prazo regimental, arquive-se.
Brasília, 29 de junho de 2018.
Ministro LELIO BENTES CORRÊA