Tribunal Superior do Trabalho 01/08/2018 | TST

Judiciário

Entretanto, as questões trazidas no agravo de petição são de
alçada infraconstitucional, cuja previsão legal encontra-se
assentada no art. 897, § 1.º, da CLT. Assim, a violação de
dispositivo da Constituição Federal, se existente, seria apenas
reflexa ou indireta, o que não autoriza o processamento do recurso
de revista por tal fundamento, ante o que dispõe o art. 896, § 2.º, da

CLT e a Súmula 266 do TST.
Registro, por oportuno, que foram observadas as diretrizes

emanadas dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do

devido processo legal.

Dessarte, por não vislumbrar malferimento direto e literal do Texto

Supremo, e em consonância com o entendimento sedimentado na
súmula nº 266 do C. TST, denego seguimento ao recurso de revista.

Portanto, não merece seguimento o recurso.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de

instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em

desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no agravo

de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de
dispositivo da Constituição da República nem de lei federal,
tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial

desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial

válida e específica a impulsionar o processamento do recurso de
revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do

recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e
parágrafos, inviável o processamento do apelo.

Dessa forma, o recurso de revista não prospera, nos termos do art.

896, § 7º, da CLT.

Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição
Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do
processo, inviável o presente agravo de instrumento.
Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC

de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de

instrumento.
Publique-se.
Brasília, 29 de junho de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

Processo Nº AIRR-0001032-50.2016.5.09.0019

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alexandre de Souza Agra

Belmonte
Agravante ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA

BENEFICENTE DE LONDRINA

Advogada Dra. Priscilla Menezes Arruda

Sokolowski(OAB: 15975/PR)

Agravado EDIMILSON JOSÉ HENRIQUES

Advogada Dra. Mariana Sanches Sella(OAB:

81170/PR)

Intimado(s)/Citado(s):
- ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA
- EDIMILSON JOSÉ HENRIQUES
Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r.

despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do
Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m)

que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o

trânsito respectivo.

Examinados. Decido.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no
artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista
da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s)

agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o

despacho agravado.

Eis os termos do despacho agravado:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/10/2017 - fl. ID.

84b644e; recurso apresentado em 17/10/2017 - fl. ID. 877f5fb).

Representação processual regular (fl. ID. d1478de).

O juízo está garantido.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das
Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de

execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e

literal de norma da Constituição Federal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação,

Suspensão e Extinção do Processo / Litispendência.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação,

Suspensão e Extinção do Processo / Extinção do Processo Sem

Resolução de Mérito / Interesse Processual.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação,
Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação /

Possibilidade Jurídica do Pedido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /

Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da

Execução/Cálculo/Atualização.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos

Processuais / Nulidade.

Alegação(ões):

A recorrente insurge-se contra a decisão que rejeitou as

preliminares de litispendência, falta de interesse processual e

possibilidade jurídica do pedido e, no mérito, reconheceu como
corretos os cálculos apresentados. Alega, ainda, a nulidade

absoluta de todos os atos processuais praticados na ação de
execução de crédito judicial.

A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da

Consolidação das Leis do Trabalho:

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;
II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a

dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal

Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os

fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante

demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição

Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade

aponte.

Não se viabiliza o recurso de revista, pois a recorrente não

transcreveu os trechos do acórdão que demonstrariam o

Processos na página

0001032-50.2016.5.09.0019