Tribunal Superior do Trabalho 01/08/2018 | TST

Judiciário

Ao exame.

Consoante disposto no artigo 13 do RICGJT, "a Correição Parcial é
cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem
processual e que importem em atentado a fórmulas legais de
processo,
quando para o caso não haja recurso ou outro meio

processual específico. Parágrafo único. Em situação extrema ou

excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas
necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando,
dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o

exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente" (grifos

acrescidos).

Na mesma linha, o artigo 709, II, da CLT, dispõe que "[c]ompete ao
Corregedor, eleito dentre os Ministros togados do Tribunal Superior

do Trabalho: (...) II - decidir reclamações contra os atos atentatórios
da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e

seus presidentes, quando inexistir recurso específico;"

(destaques nossos).

No presente caso, impugna-se decisão por meio da qual se deferiu,
em sede de Mandado de Segurança, medida liminar para "impor às

litisconsortes passivas a obrigação de não fazer, por todos os seus

estabelecimentos na cidade de Governador Valadares, consistente

na proibição de utilizarem o labor de seus empregos em feriados,
quando não houver autorização em convenção coletiva de trabalho,
sob pena de multa de R$1.000,00, por empregado e feriado em que

descumprida a decisão judicial, a ser revertida em favor do sindicato

autor".
Constata-se que referida decisão monocrática desafia Agravo

Regimental, não tendo a ora Requerente trazido notícia de sua

interposição perante a Corte Regional.

Resulta indene de dúvidas que a decisão objeto da presente
Correição Parcial é passível de impugnação por meio do referido

recurso específico, o que obsta o seu cabimento, nos termos do

disposto na cabeça do artigo 13 do RICGJT.

Ante a não interposição do competente Agravo Regimental no prazo

previsto em lei, resulta irremediavelmente configurada a preclusão
do direito de a Requerente ter a referida decisão que deferiu a

medida liminar - objeto da presente medida correicional - examinada

pelo órgão jurisdicional colegiado competente.

Num tal contexto, não há azo à atuação administrativa desta

Corregedoria-Geral "até que ocorra o exame da matéria pelo órgão

jurisdicional competente". Assim, resulta inviabilizado o exame do

pedido formulado na presente Correição Parcial.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 20, I, do RICGJT,
INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL da presente Correição Parcial.
Dê-se ciência desta decisão à Requerente, ao Exmo.
Desembargador Paulo Roberto de Castro, do Tribunal Regional do

Trabalho da 3ª Região, e ao Terceiro Interessado.

Publique-se.

Transcorrido o prazo regimental, arquive-se.
Brasília, 29 de junho de 2018.

Ministro LELIO BENTES CORRÊA
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

Decisão Monocrática

Processo Nº CorPar-100XXXX-36.2018.5.00.0000

Relator LELIO BENTES CORREA

REQUERENTE BIG MAIS SUPERMERCADOS LTDA

ADVOGADO JOAO BRAULIO FARIA DE

VILHENA(OAB: 55446/MG)
REQUERIDO DESEMBARGADOR PAULO

ROBERTO DE CASTRO
TERCEIRO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO

INTERESSADO COMERCIO ATACADISTA E

VAREJISTA DE GOVERNADOR
VALADARES E REGIAO

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO
ATACADISTA E VAREJISTA DE GOVERNADOR VALADARES E
REGIAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO