Tribunal Superior do Trabalho 01/08/2018 | TST

Judiciário

na proibição de utilizarem o labor de seus empregos em feriados,

quando não houver autorização em convenção coletiva de trabalho,

sob pena de multa de R$1.000,00, por empregado e feriado em que

descumprida a decisão judicial, a ser revertida em favor do sindicato

autor".
Constata-se que referida decisão monocrática desafia Agravo
Regimental, não tendo a ora Requerente trazido notícia de sua

interposição perante a Corte Regional.

Resulta indene de dúvidas que a decisão objeto da presente
Correição Parcial é passível de impugnação por meio do referido
recurso específico, o que obsta o seu cabimento, nos termos do

disposto na cabeça do artigo 13 do RICGJT.

Ante a não interposição do competente Agravo Regimental no prazo
previsto em lei, resulta irremediavelmente configurada a preclusão
do direito de a Requerente ter a referida decisão que deferiu a
medida liminar - objeto da presente medida correicional - examinada

pelo órgão jurisdicional colegiado competente.

Num tal contexto, não há azo à atuação administrativa desta
Corregedoria-Geral "até que ocorra o exame da matéria pelo órgão
jurisdicional competente
". Assim, resulta inviabilizado o exame do

pedido formulado na presente Correição Parcial.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 20, I, do RICGJT,
INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL da presente Correição Parcial.
Dê-se ciência desta decisão à Requerente, ao Exmo.
Desembargador Paulo Roberto de Castro, do Tribunal Regional do

Trabalho da 3ª Região, e ao Terceiro Interessado.

Publique-se.
Transcorrido o prazo regimental, arquive-se.
Brasília, 29 de junho de 2018.

Ministro LELIO BENTES CORRÊA
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

Decisão Monocrática

Processo Nº CorPar-100XXXX-17.2018.5.00.0000

Relator LELIO BENTES CORREA

REQUERENTE CENTRAIS ELETRICAS DO PARA

S.A. - CELPA
ADVOGADO JOAO ALFREDO FREITAS

MILEO(OAB: 12342/PA)
REQUERIDO 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL

DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

TERCEIRO ANATOLIA CONCEICAO DO

INTERESSADO NASCIMENTO COSTA

Intimado(s)/Citado(s):

- CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL (88)

100XXXX-17.2018.5.00.0000

REQUERENTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. - CELPA

Advogado: JOÃO ALFREDO FREITAS MILEO
REQUERIDO: 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA 8ª REGIÃO

TERCEIRO INTERESSADO: ANATOLIA CONCEIÇÃO DO

NASCIMENTO COSTA

CGJT/LBC/rd/fbe

D E C I S Ã O

Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, proposta por

CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. - CELPA contra acórdão

Processos na página

100XXXX-17.2018.5.00.0000