Tribunal Superior do Trabalho 01/08/2018 | TST

Judiciário

DECISÃO RECORRIDA E DECLARAR A NULIDADE DA

DEMISSÃO DETERMINANDO SUA IMEDIATA REINTEGRAÇÃO,

SOB PENA DE MULTA DE R$-1.000,00 AO DIA POR ATRASO NO

CUMPRIMENTO COM O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS

VENCIDOS DESDE A DISPENSA, DEVENDO A SECRETARIA DA
TURMA EXPEDIR O COMPETENTE MANDADO E AINDA
CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À RECLAMANTE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 50.000,00.
DETERMINA-SE TAMBÉM A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TUDO NOS TERMOS DA

FUNDAMENTAÇÃO.
Consoante disposto no artigo 13 do RICGJT, "a Correição Parcial é
cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem
processual e que importem em atentado a fórmulas legais de
processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio
processual específico. Parágrafo único. Em situação extrema ou

excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas

necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando,
dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o
exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente
" (grifos

acrescidos).
No presente caso, verifica-se que a Corte de origem, ao dar

provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamante,
consignou específica fundamentação a respeito dos motivos pelos

quais entendeu configurada a doença ocupacional da obreira e a
nulidade de sua dispensa, afirmando ser "inegável que a atividade
inicial da reclamante a colocava exposta a riscos ergonômicos, com
a possibilidade de adquirir DOR/LER, pelo que não se pode afastar
o nexo de causalidade entre a doença que acomete a autora e o
trabalho desenvolvido durante anos na reclamada, e que mesmo

após a readaptação, continuou utilizando-se de computador, ainda

que não com a mesma intensidade, o que agrava a situação".
Concluiu, assim, que "
estando comprovado que a reclamante

encontrava-se doente quando de sua dispensa, sendo de pleno

conhecimento das reclamadas, nula é sua dispensa, razão pela qual
deve ser reintegrada, para posterior encaminhamento ao INSS, a
fim de que possa ser feita a perícia para posterior readaptação da
mesma, deferindo-se por conseguinte os salários vencidos com as

vantagens legais desde a época de seu afastamento".

Observa-se, portanto, que o acórdão prolatado pelo Tribunal

Regional - objeto da presente Reclamação Correicional - reformou a

sentença proferida em primeiro grau e, por conseguinte, deferiu os

pedidos formulados na petição inicial concernentes à reintegração

imediata da obreira e seus consectários, fixando multa diária para o

caso de descumprimento da ordem.

Constata-se, desse modo, que a decisão ora impugnada ateve-se

aos limites da competência jurisdicional do Tribunal Regional no

julgamento do Recurso Ordinário, a quem compete o exame dos

elementos de prova e a solução da lide à luz da legislação
pertinente, não sendo possível vislumbrar, portanto, ato atentatório
à boa ordem processual de que trata a cabeça do artigo 13 do
RICGJT, a justificar a intervenção excepcional desta Corregedoria-

Geral da Justiça do Trabalho.

Frise-se, por outro lado, que em face da referida decisão colegiada

cabe recurso próprio, providência a ser adotada pela Requerente no

prazo recursal, conforme informado na petição inicial. Sendo assim,

eventual erro de julgamento, acaso existente, será devidamente

examinado pelo órgão jurisdicional competente.

De outro lado, não se vislumbra, na situação que emerge dos autos,

a propalada situação extrema ou excepcional a justificar a

intervenção desta Corregedoria-Geral. Frise-se que a decisão

proferida pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª
Região, no regular exercício da função jurisdicional, encontra-se
devidamente fundamentada, revelando os fundamentos pelos quais

foi reformada a sentença e, por via de consequência, deferida a

reintegração imediata da obreira, com seus consectários.

Ademais, não resta caracterizada, na presente hipótese, a

impossibilidade de reversão do provimento deferido pelo Tribunal

Regional, pois, se ao final prosperarem os argumentos da
Requerente, o órgão jurisdicional competente poderá determinar o
afastamento da reclamante dos quadros de empregados da

empresa, cessando a relação sinalagmática de prestação de

serviços e o recebimento de salários.

Desse modo, constata-se que a decisão ora impugnada foi proferida

nos estritos limites da atuação jurisdicional do órgão prolator, não

sendo possível, a partir dos elementos presentes nos autos,
configurar a situação de dano irreparável, a justificar a intervenção

excepcional desta Corregedoria, com base no parágrafo único do

artigo 13 do RICGJT.

Ante todo o exposto, com espeque no artigo 20, III, do RICGJT,

JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente