Movimentação do processo 8000320-27.2016.8.05.0263 do dia 07/08/2018

    • Estado
    • Bahia
    • Tipo
    • Procedimento Do Juizado Especial Cível
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • EDITAIS
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

INTIMAÇÃO


Jurisdição: Ubaíra

Sentença:

S E N T E N Ç A

Vistos, etc...

Passo a decidir, com o seguinte fundamento abaixo, ressaltando que a sentença mencionará apenas os elementos de

convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensando, portanto, o relatório,
com esteio no art. 38, da Lei 9.099/95.

PRELIMINARES:

A preliminar de carência de ação se confunde com o mérito e com ele será analisada. Sem mais preliminares processuais

a tratar, passo ao mérito.

DO MÉRITO. DECIDO:

Considerando que não há a necessidade de produção de prova em audiência, pois constam nos autos elementos de prova
suficientes para formar o livre convencimento deste juízo monocrático, o feito pode ser julgado antecipadamente (CPC, art.

355, I).

DO DANO MORAL CAUSADO:

Alega a parte autora que, em 23.09.2015, adquiriu perante a acionada um aparelho celular no valor de R$ 599,00 (quinhen-
tos e noventa e nove reais), pagou a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) de entrada e parcelou o restante em 08
(oito) parcelas de R$ 72,40 (setenta e dois reais e quarenta centavos).

Contudo, ao receber o carnê de pagamento, constava 11 (onze) parcelas de R$ 61,53 (sessenta e um reais e cinquenta e
três centavos). Questionada a respeito da quantidade de parcelas e do valor, a acionada informou que se tratava de um erro,
solicitando que o(a) autor(a) procedesse apenas o pagamento das 08 (oito) parcelas no valor de R$ 72,40 (setenta e dois
reais e quarenta centavos).

Aduz que apesar de efetuar o pagamento total do débito, passou a ser cobrado pelas três parcelas que a acionada havia
informado não ser necessário o pagamento, sendo negativado em órgãos de proteção ao crédito.

A parte acionada confirmou a compra do aparelho, a relação consumerista, bem como a negativação, fatos que reputo
incontroversos. Entretanto, aduziu que o aumento das parcelas decorreu de adesão e uma garantia num total de R$ 99,00
(noventa e nove reais), onde o autor pagou por uma entrada no valor de R$12,00 (doze reais) e mais 8 (oito) parcelas de
R$10,87 (dez reais e oitenta e sete centavos).

Os pedidos são parcialmente procedentes. Senão vejamos.

O(A) autor(a) juntou com inicial consulta que comprova efetivamente que seu nome foi negativado pela ré em razão de
suposto débito não adimplido (cf. Doc. Anexo ID 4244257 - certidão Serasa).

Dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que constitui direito básico do consumidor a facilitação do exercício dos seus direitos,
com a inversão do ônus da prova nos processos judiciais, quando verossímeis as suas alegações ou quando hipossuficiente
em face do fornecedor. No caso presente, as alegações do autor são perfeitamente verossímeis, de forma que a incidência
do dispositivo acima citado sobre a lide em tela se impõe.

A negativação indevida citada na inicial está comprovada pelo documento anexo no ID 4244257 - certidão Serasa. Invertido
o ônus da prova, à empresa demandada caberia rechaçar as alegações autorais, provando a inadimplência e a legitimidade
da negativação em órgãos de proteção ao crédito, bem como a comunicação prévia da inscrição. Não o fez, no entanto, de
forma satisfatória a empresa ré, uma vez que apenas juntou aos autos seus atos constitutivos, procuração, substabelecimento.
Ademais, a alegação da acionada de que "... A parte autora em 23/09/2015 comprou junto a loja Ré um aparelho celular
MOTOROLA com entrada de R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais) e mais 11 (onze) parcelas restantes de R$ 61,53 (sessenta
e um reais e cinquenta e três centavos) perfazendo um total de R$ 814,83 (oitocentos e quatorze reais e oitenta e três
centavos), na modalidade crediário. Junto a compra foi realizada também a adesão e uma garantia num total de R$ 99,00
(noventa e nove reais) onde pagou por uma entrada no valor de R$ 12,00 (doze reais) e mais 8 (oito) parcelas de R$ 10,87
(dez reais e oitenta e sete centavos)", não lhe aproveita uma vez que se trata de venda casada (contrato de adesão de
garantia) e não há nos autos provas da anuência do autor.

Ademais, venda casada trata-se de prática abusiva, vedada no art. 39, I c/c art. 4º, III, do estatuto consumerista, o qual prevê,
como consequência jurídica para tal ato, a nulidade do respectivo contrato ou cláusulas que a prevêem (art. 51, IV e XV), bem
como a indenização por danos morais, quando evidenciados. Tal prática infringe, também, o princípio da função social do
contrato (art. 421 e 422, do CC/02) e não raramente adotada por instituições financeiras, que aproveitam as situações
desvantajosas dos consumidores, geralmente de baixa renda e com dificuldades financeiras, necessitando do mútuo,
condicionando a contratação do serviço à compra de produtos oferecidos pela instituição financeira, ficando o consumidor
constrangido e obrigado a contratar tais serviços. Nesse sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - PRATICA
ABUSIVA. A venda casada é considerada prática abusiva (CDC, art. 39), pois implica a contratação de determinado produto
ou serviço condicionada à aquisição, pelo consumidor, de outro que não seja de seu interesse ou não tenha sido solicitado,
por abuso ou por falta de opção." (TJMG. Processo AC 10223140076967001 MG. Órgão Julgador Câmaras Cíveis / 12ª
CÂMARA CÍVEL. Publicação 27/11/2017. Julg. 22 de Novembro de 2017. Relator José Flávio de Almeida).

Outrossim, os documentos juntados pela parte autora (ID 4244260), demonstram o pagamento de 08 (oito) parcelas no
valor de 72,40 (setenta e dois reais e quarenta centavos), sendo que não houve qualquer objeção por parte da acionada,

conforme demonstra o carimbo de recebimento por prepostos (caixas) da acionada.

A acionada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja, comprovar a inadimplência e a legitimidade da

negativação em órgãos de proteção ao crédito.

Tudo está a demonstrar, portanto, que a inscrição do nome do(a) requerente foi ilegal, indevida, decorrente de falha na
prestação do serviço. Assim sendo, tenho que, em se tratando de inscrição indevida no rol de inadimplentes, os danos daí
advindos são in re ipsa, dispensando a comprovação do prejuízo, restando configurados os abalos extrapatrimoniais
sofridos.

A responsabilidade da acionada é objetiva, nos moldes do artigo 14 da Lei nº 8.078/90, tratando-se de dano in re ipsa,
advindo da simples negativação inconsistente.

Na hipótese o(a) Acionante foi vítima de um acidente de consumo passível de indenização, como pede nos termos desta
ação, pois nítida é a responsabilidade por danos causados ao consumidor por falha do serviço que é de natureza objetiva e
assim deve ser interpretado. Sem provas do contrário prevalece a afirmação da parte Autora, militando em seu favor as
normas do CDC, pois conclui-se que o(a) mesmo(a) foi vítima de um acidente de consumo, o que importa em reconhecer a
obrigação de fazer e a indenização pretendida. Nesse sentido:

"RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Indenização por danos
morais decorrentes de indevido apontamento negativo em nome do autor. O réu lançou o nome do autor no cadastro de
inadimplentes. O dano moral tem natureza "in re ipsa" e, por isso, prescinde de demonstração. Indenização por dano moral
fixada em R$ 2.500,00. Valor insuficiente a reparar o dano. Majoração a R$10.000,00. Dano material. Prejuízo não compro-

vado. Recurso parcialmente provido." (TJ-SP - APL: 00028417120108260404 SP 0002841-71.2010.8.26.0404, Relator: Carlos
Alberto Garbi, Data de Julgamento: 29/01/2013, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2013).

"RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Indenização por danos
morais decorrentes de indevido apontamento negativo em nome da autora. O réu lançou o nome da autora no cadastro de
inadimplentes. O dano moral tem natureza "in re ipsa" e, por isso, prescinde de demonstração. Indenização por dano moral
fixada em R$ 5.450,00. Valor insuficiente a reparar o dano. Majoração a R$15.000,00. Recurso provido." (TJ-SP - APL:
00511653720108260002 SP 0051165-37.2010.8.26.0002, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 12/03/2013,

10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2013).

"Responsabilidade civil. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao credito. Danos morais in re ipsa. Sentença de
procedência mantida. Apelos não providos." (TJSP, Ap. n. 0007867-34.2011.8.26.0010, Rel. Des. Roberto Maia, dj. 21.08.2012).
"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ocorrência. Ausência de comprovação da existência de contrato entre as partes.
Negativação indevida do nome do suposto devedor em cadastro de inadimplentes. Caso em que o prejuízo decorre do
simples fato da aludida inscrição. Danos morais in re ipsa. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Montante Fixação que deve
ter em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros moratórios, a partir do evento danoso. Incidência
das S. nº 54 e 362, do STJ Recurso provido." (TJSP, Ap. n. 9191832-28.2007.8.26.0000, Rel. Des. João Batista Vilhena, dj.
28.08.2012).

As dificuldades pelas quais passou o(a) autor(a) em razão da negativação do seu nome justificam os danos morais

reclamados.

Como afirma CARLOS ROBERTO GONÇALVES: "O injusto ou indevido apontamento, no cadastro de maus pagadores, do
nome de qualquer pessoa, que tenha natural sensibilidade ao desgaste provocado pelo abalo de crédito e de credibilidade,
produz nesta uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade. O
dano moral, in casu, está in re ipsa e, por isso, carece de demonstração (RT, 782:416)" (Responsabilidade Civil, 8ª ed., ed.
Saraiva, p. 604).

Por isso, é de rigor o pagamento de danos morais, como forma de ressarcir os danos ocasionados ao autor. O dano moral,
neste caso, prescinde de provas, já que tem natureza "in re ipsa", ou seja, decorre do fato em si.

Segundo José de Aguiar Dias (in Da Responsabilidade Civil, vol. II, 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 730.), para
caracterizar o dano moral, basta compreendê-lo em relação ao seu conteúdo, que "... não é o dinheiro nem coisa comerci-
almente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa
sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado."

Para Maria Helena Diniz (in Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade civil, 7º vol., 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997,

p. 82.), "o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um
bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente."

Na hipótese sub examine, vislumbro a existência de dano moral oriundo do constrangimento experimentado pelo autor
consistente na negativação indevida no SERASA, como se inadimplente fosse, conforme entendimento pacificado no Eg.
Superior Tribunal de Justiça (REsp 897089/SP, 4ª T., rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU 02.04.2007, p. 292).

Destarte, reconheço que a atitude da demandada resultou em prejuízos morais para o(a) suplicante, pelo que deverá o(a)
mesmo(a) ser indenizado(a), principalmente porque a parte acionada não foi capaz de provar que o fato ocorreu por força
maior ou caso fortuito, bem como por culpa exclusiva do(a) consumidor(a), impondo-se, conseguintemente, a aplicação da

responsabilidade objetiva.

Não bastasse isso, não há nos autos qualquer documento que comprove que o autor foi previamente notificado da iminente
negativação, descumprindo também a ré o disposto no § 2º do art. 43 do CDC. A jurisprudência é majoritária no sentido de
que a simples ausência de comunicação prévia da abertura de cadastro gera a obrigação de indenizar, mesmo que a

inscrição tenha sido devida. In casu, a situação é ainda mais grave, uma vez que a negativação foi indevida, como acima
expendido.

E, aplicando-se o regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, torna-se dispensável a perquirição da culpa
do fornecedor de produto ou serviço ante a adoção da responsabilidade objetiva, não afastando o dever de indenizar a
ausência de intenção de lesionar a vítima.

Presentes, portanto, os pressupostos para a responsabilização civil, quais sejam, a conduta culposa ilícita, o nexo de
causalidade e o dano. Quanto a este último, também incontroverso no Superior Tribunal de Justiça que, para o deferimento
da indenização por dano moral, basta o interessado demonstrar que a negativação foi irregular, sendo dispensável a prova

de que o ato caracterizou ofensa à privacidade, à honra, ou tenha afetado seu bem-estar psicológico. Nesse sentido:
"A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral
prevalece orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a torna-
se desnecessária a prova do prejuízo em concreto" (Resp. 196.024-MG, rel. Min. César Asfor Rocha, DJU 03.03.1999).

"O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela
ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização." (TJPR - 4ª.C - Ap. - Rel. Wilson Reback - j.

12.12.1990 - RT 681/163)

A 4ª Turma do STJ, ao conceituar o dano moral puro, pontifica: "Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações
psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se o dano moral passível de indeniza-
ção..."

É entendimento pacífico do STJ: Consoante jurisprudência firmada nesta Corte, o dano moral decorre do próprio ato lesivo
de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, "independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à
reputação sofrido pelo autor, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento" (Resp.

110.091/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ 28.08.00; Arremata o Pretório Excelso: "Cabimento de indenização,
a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo." (RT-614/236)."

Por outro lado, inaplicável o entendimento constante na Súmula 359 do STJ, uma vez que ainda que houvesse comunicação
prévia a negativação é indevida, pois, como acima expendido, a requerida não comprovou a inadimplência e a legitimidade
da negativação em órgãos de proteção ao crédito, evidenciando falha na prestação do serviço. Deste modo, a conduta de
inscrever o nome do autor em cadastro de restrição ao crédito foi ilegítima, em desacordo com o direito, tanto que se
reconhece nesta sentença que a inscrição está eivada de ilegalidade. Ademais, a responsabilidade no CDC é solidária,
podendo ser chamado a responder pela reparação civil o prestador do serviço, facultando-lhe acionar em regresso a
entidade arquivista pela falta de comunicação antes de proceder a inscrição.

Outrossim, não há que se aplicar a Súmula 385, do STJ, uma vez que a acionada não foi capaz de demonstrar a preexistência
de legítima inscrição em nome do(a) autor(a).

No entanto, a indenização não pode representar fator de enriquecimento sem causa e sim um desestimulador contra a
prática de condutas ilegais e eivadas de negligência e imprudência por parte de quem as praticou, de forma que deve o juiz
agir com ponderação e prudência evitando-se valores indenizatórios desproporcionais. Deliberado sobre a existência de
danos, há de se ponderar sobre os valores da indenização, buscando amparo nos ensinamentos jurisprudenciais quanto
a forma de fixação do valor de indenização por danos morais, o Des. Luiz Gonzaga Hofmeister do TJ-RS no proc. 595032442,
esclarece de forma meridiana: "O critério de fixação do valor indenizatório, levará em conta tanto a qualidade do atingido,
como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas
suportável, gravame patrimonial."

Indefiro, todavia, o pedido de revisão das taxas de juros incidentes no caso concreto, com a devolução em dobro em favor da
parte autora, uma vez que não há nos autos provas das cobranças abusivas. Ademais, o autor obteve o prévio conhecimento

das taxas de juros aplicadas quando da contratação.

No que concerne ao pedido contraposto formulado, também fica este indeferido porque a ré parte não tem legitimidade para
formular pedido no rito da lei 9.099/95, sob pena de burla indireta ao previsto no art. 8º, I, da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, I, do CPC e, por conseguin-

te, reconheço a nulidade do(s) respectivo(s) débito(s) hostilizado(s) na inicial, bem como condeno a Acionada em danos
morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Os valores serão corrigidos monetariamente pelo INPC desde o
arbitramento (cf. Súmula 362, STJ) e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da negativação indevida (cf.
Súmula 54, STJ), até a data do efetivo pagamento.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas,
bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado,
ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.

P. R. I. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com cópia autêntica desta sentença. Não cumprida volunta-

riamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do(a) interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á
desde logo à execução, dispensada nova citação.

Ubaíra (BA), 25 de junho de 2018.

Rodrigo ALEXANDRE RiZZato

JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAÍRA