Diário de Justiça do Estado da Bahia 07/08/2018 | DJBA

Entrância Inicial

Réu: Ramiro Campelo Comercio De Utilidades Ltda

Advogado: Fabiano Soares Figueiredo (OAB:0014360/BA)

Sentença:

S E N T E N Ç A

Vistos, etc...

Passo a decidir, com o seguinte fundamento abaixo, ressaltando que a sentença mencionará apenas os elementos de

convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensando, portanto, o relatório,
com esteio no art. 38, da Lei 9.099/95.

PRELIMINARES:

A preliminar de carência de ação se confunde com o mérito e com ele será analisada. Sem mais preliminares processuais

a tratar, passo ao mérito.

DO MÉRITO. DECIDO:

Considerando que não há a necessidade de produção de prova em audiência, pois constam nos autos elementos de prova
suficientes para formar o livre convencimento deste juízo monocrático, o feito pode ser julgado antecipadamente (CPC, art.

355, I).

DO DANO MORAL CAUSADO:

Alega a parte autora que, em 23.09.2015, adquiriu perante a acionada um aparelho celular no valor de R$ 599,00 (quinhen-
tos e noventa e nove reais), pagou a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) de entrada e parcelou o restante em 08
(oito) parcelas de R$ 72,40 (setenta e dois reais e quarenta centavos).

Contudo, ao receber o carnê de pagamento, constava 11 (onze) parcelas de R$ 61,53 (sessenta e um reais e cinquenta e
três centavos). Questionada a respeito da quantidade de parcelas e do valor, a acionada informou que se tratava de um erro,
solicitando que o(a) autor(a) procedesse apenas o pagamento das 08 (oito) parcelas no valor de R$ 72,40 (setenta e dois
reais e quarenta centavos).

Aduz que apesar de efetuar o pagamento total do débito, passou a ser cobrado pelas três parcelas que a acionada havia
informado não ser necessário o pagamento, sendo negativado em órgãos de proteção ao crédito.

A parte acionada confirmou a compra do aparelho, a relação consumerista, bem como a negativação, fatos que reputo
incontroversos. Entretanto, aduziu que o aumento das parcelas decorreu de adesão e uma garantia num total de R$ 99,00
(noventa e nove reais), onde o autor pagou por uma entrada no valor de R$12,00 (doze reais) e mais 8 (oito) parcelas de
R$10,87 (dez reais e oitenta e sete centavos).

Os pedidos são parcialmente procedentes. Senão vejamos.

O(A) autor(a) juntou com inicial consulta que comprova efetivamente que seu nome foi negativado pela ré em razão de
suposto débito não adimplido (cf. Doc. Anexo ID 4244257 - certidão Serasa).

Dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que constitui direito básico do consumidor a facilitação do exercício dos seus direitos,
com a inversão do ônus da prova nos processos judiciais, quando verossímeis as suas alegações ou quando hipossuficiente
em face do fornecedor. No caso presente, as alegações do autor são perfeitamente verossímeis, de forma que a incidência
do dispositivo acima citado sobre a lide em tela se impõe.

A negativação indevida citada na inicial está comprovada pelo documento anexo no ID 4244257 - certidão Serasa. Invertido
o ônus da prova, à empresa demandada caberia rechaçar as alegações autorais, provando a inadimplência e a legitimidade
da negativação em órgãos de proteção ao crédito, bem como a comunicação prévia da inscrição. Não o fez, no entanto, de
forma satisfatória a empresa ré, uma vez que apenas juntou aos autos seus atos constitutivos, procuração, substabelecimento.
Ademais, a alegação da acionada de que "... A parte autora em 23/09/2015 comprou junto a loja Ré um aparelho celular
MOTOROLA com entrada de R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais) e mais 11 (onze) parcelas restantes de R$ 61,53 (sessenta
e um reais e cinquenta e três centavos) perfazendo um total de R$ 814,83 (oitocentos e quatorze reais e oitenta e três
centavos), na modalidade crediário. Junto a compra foi realizada também a adesão e uma garantia num total de R$ 99,00
(noventa e nove reais) onde pagou por uma entrada no valor de R$ 12,00 (doze reais) e mais 8 (oito) parcelas de R$ 10,87
(dez reais e oitenta e sete centavos)", não lhe aproveita uma vez que se trata de venda casada (contrato de adesão de
garantia) e não há nos autos provas da anuência do autor.

Ademais, venda casada trata-se de prática abusiva, vedada no art. 39, I c/c art. 4º, III, do estatuto consumerista, o qual prevê,
como consequência jurídica para tal ato, a nulidade do respectivo contrato ou cláusulas que a prevêem (art. 51, IV e XV), bem
como a indenização por danos morais, quando evidenciados. Tal prática infringe, também, o princípio da função social do
contrato (art. 421 e 422, do CC/02) e não raramente adotada por instituições financeiras, que aproveitam as situações
desvantajosas dos consumidores, geralmente de baixa renda e com dificuldades financeiras, necessitando do mútuo,
condicionando a contratação do serviço à compra de produtos oferecidos pela instituição financeira, ficando o consumidor
constrangido e obrigado a contratar tais serviços. Nesse sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - PRATICA
ABUSIVA. A venda casada é considerada prática abusiva (CDC, art. 39), pois implica a contratação de determinado produto
ou serviço condicionada à aquisição, pelo consumidor, de outro que não seja de seu interesse ou não tenha sido solicitado,
por abuso ou por falta de opção." (TJMG. Processo AC 10223140076967001 MG. Órgão Julgador Câmaras Cíveis / 12ª
CÂMARA CÍVEL. Publicação 27/11/2017. Julg. 22 de Novembro de 2017. Relator José Flávio de Almeida).

Outrossim, os documentos juntados pela parte autora (ID 4244260), demonstram o pagamento de 08 (oito) parcelas no
valor de 72,40 (setenta e dois reais e quarenta centavos), sendo que não houve qualquer objeção por parte da acionada,

conforme demonstra o carimbo de recebimento por prepostos (caixas) da acionada.

A acionada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja, comprovar a inadimplência e a legitimidade da

negativação em órgãos de proteção ao crédito.

Processos na página

8000320-27.2016.8.05.0263