Movimentação do processo 2018/0035973-5 do dia 07/08/2018

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • RECURSO ESPECIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Coordenadoria da Segunda Turma - Segunda Turma
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Conteúdo da movimentação

EMENTA

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. DESOBEDIÊNCIA AO
RITO DOS REPETITIVOS PARA A RETRATAÇÃO NA CORTE DE
ORIGEM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE DEVE SEMPRE SER
EFETUADO PELO MESMO ÓRGÃO COLEGIADO QUE JULGOU O
ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 543-C, §7º, II, CPC/1973 E ART. 1.040, II,
CPC/2015. JUÍZO DE RETRATAÇÃO FEITO MONOCRATICAMENTE
PELO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO
PARA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRECEDENTE DA CORTE

ESPECIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no permissivo do art. 105, III, "a" e "c",

da Constituição Federal de 1988, contra acórdão que restou assim ementado (e-STJ fls. 298/312):

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ASSINATURA DO RECURSO -

COFINS. - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - MP N° 2.158/2001 -
ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATIVIDADES PRÓPRIAS -

DESPROVIDAS DE CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL DIRETO -
REQUISITO - IN N° 247/02 - LEGALIDADE.

1. Ausência de assinatura nas razões de recurso constitui mera irregularidade se

assinada a peça de interposição. Recurso conhecido.

2. A COFINS incide sobre o faturamento, assim entendido como a receita bruta
obtida em função da comercialização de produtos e da prestação de serviços, sendo
certo que a definição, o conteúdo e alcance do termo hão de ser hauridos do direito
privado, segundo precisa dicção do art. 110 do CTN.

3. O E. STF assentou entendimento de haver identidade entre os conceitos de

faturamento e receita bruta.

4. O faturamento corresponde às receitas advindas com as atividades que
constituam objeto da pessoa jurídica, ou seja, a receita bruta das vendas de
mercadorias e de mercadorias e serviços, ou exclusivamente de serviços, de acordo

a atividade própria da pessoa jurídica, se mercantil, comercial, mista ou prestadora

de serviços, conforme se infere da exegese fixada pela Corte Constitucional.

5. A instituição de educação ou de assistência social prevista pelo art. 12 da Lei n°

9.532/97, mencionada pela MP n° 2.158/2001, é aquela "que preste os serviços
para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em

geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos".

6. A IN SRF n° 247/02 prevê no art. 47 como requisito para a isenção da COFINS

que as receitas derivadas de "atividades próprias" sejam desprovidas de "caráter

contraprestacional direto".

7. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.

Os embargos de declaração interpostos restaram rejeitados (e-STJ fls. 330/337).

Alega a recorrente que houve violação aos artigos 13, IV e 14, X da Medida Provisória n°
2.158/2001, em razão da ilegalidade da restrição contida no § 2° do artigo 47, da IN n° 247/2002.
Pleiteia o afastamento da incidência da COFINS sobre as receitas próprias de entidade sem fins
lucrativos, nos termos do artigo 14, inciso X, da MP n°. 2.158/2001. Procura demonstrar o dissídio

(e-STJ fls. 340/384).

Contrarrazões nas e-STJ fls. 453/460.

O exame da admissibilidade do recurso especial foi sobrestado na Corte de Origem no
aguardo do julgamento do repetitivo REsp. n. 1.353.111-RS (e-STJ fls. 472).

Julgado o repetitivo, a Vice-Presidência na Corte de Origem determinou o encaminhamento

dos autos à Turma julgadora, para os fins previstos no art. 543-C, do CPC/1973 (e-STJ fls. 562).

Por meio de despacho monocrático o Relator do feito na Corte de Origem entendeu por não
efetuar o juízo de retratação, afirmando se tratar de tema diverso daquele julgado no recurso repetitivo
REsp. n. 1.353.111-RS. Afirmou que no repetitivo houve julgamento a respeito das receitas auferidas
com mensalidade por entidade assistencial de ensino, o que difere do caso dos presentes autos.
Assim, devolveu o feito à Vice-Presidência para análise da admissibilidade do recurso especial

(e-STJ fls. 564/568).

Recurso regularmente admitido na origem pela Vice-Presidência na Corte de Origem (e-STJ
fls. 613).
É o relatório. Passo a decidir.
Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso foi interposto na vigência do
CPC/1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 2: “Aos recursos interpostos
com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até
então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

Este Superior Tribunal de Justiça já decidiu em Questão de Ordem a respeito do rito dos
repetitivos no CPC/1973 (com plena aplicação no mesmo rito previsto no CPC/2015) que, sobrestado
o recurso especial na origem em razão de algum repetitivo, com o julgamento do paradigma
repetitivo, o juízo de retratação o deverá ser efetuado mediante ACÓRDÃO do mesmo órgão
colegiado que proferiu o acórdão recorrido (art. 543-C, §7º, II, do CPC/1973 e art. 1.040, II, do
CPC/2015), jamais por DECISÃO MONOCRÁTICA do relator do feito na origem. Além disso,
decidiu-se que o referido novo acórdão do juízo de retratação deverá enfrentar os fundamentos
determinantes do repetitivo apontado a fim de se realizar a aplicação, distinção ou superação do

precedente. Segue trecho do informativo STJ correspondente:

Informativo nº 0419

Período: 7 a 11 de dezembro de 2009.

CORTE ESPECIAL
QO. REPETITIVO. TRIBUNAIS A QUO.
A Corte Especial, considerando a resistência dos tribunais a quo à nova
sistemática dos recursos repetitivos, embora sem ter caráter vinculante,
subentendido, contudo, na sua ratio essendi, razão pela qual, forçosamente, está a
carecer de uma complementação na legislação pertinente, acolheu em questão de
ordem as propostas do Min. Aldir Passarinho Junior
no sentido de restituir, por
decisão de órgão fracionário desta Corte, independentemente de acórdão,
decisão unipessoal de Min. Relator ou da Presidência, pelo Nupre, os recursos
especiais à corte de origem para que sejam efetivamente apreciadas as
apelações ou agravos como de direito, conforme a Lei n. 11.672/2008 e a Res.
n. 8/2008-STJ.
Ocorre, no momento, que os tribunais, sem reexaminar, por tira de
julgamento, simplesmente o devolvem. Por isso, enfatizou o Min. Relator que não é
possível fazer dessa forma, dispensando-se ementa, relatório e voto, para mandar
novamente à Presidência, tendo ainda o advogado que fazer um requerimento para
revalidar o recurso especial interposto e enviar ao STJ, o que, contrario sensu,
equivale a julgar a mesma coisa com um adicional, frustrando o objetivo da lei do
recurso repetitivo, qual seja, sistematização do trabalho do Judiciário. Nesse passo,
ponderou que, no caso de interpretação restritiva, preferível que seja lavrado outro
acórdão, feito um relatório para rebater objetivamente o que foi decidido nesta

Corte, pois não faz sentido a hipótese de os tribunais a quo simplesmente não
examinarem e, em apenas três linhas padronizadas, fazerem uma tira de
julgamento, devolvendo o problema com a recalcitrância na tese.
Assim,
propõe, no caso, que quem estiver com um acórdão no gabinete devolva-o; se
estiver pautado, devolva pautado sem acórdão; se for por decisão do Min. Relator,
por despacho; se estiver no Nupre e se estiver na Presidência, por determinação da

Presidência, pelo Nupre. Não se há de entender a mera confirmação
automática de uma tese já rejeitada pela Corte nacional ad quem, porém,
minimamente, é preciso uma nova apreciação fundamentada da matéria, o
que implica, na hipótese de ainda se sufragar o entendimento oposto ao já
uniformizado pelo STJ, a exposição da argumentação em contrário,
rebatendo objetivamente as conclusões aqui firmadas.
Com efeito, determinou
o Min. Relator que se mande voltar para, efetivamente, ser reexaminado, não
bastando o só repetir, deve-se rebater cada argumento do STJ. Outrossim, não
cabe, por conseguinte, que uma resolução de tribunal de 2º grau mude o CPC e
altere a Lei n. 11.672/2008. Assim sendo, com a anuência do Min. Relator,
ressaltou o Min. Teori Albino Zavascki a importância de sublinhar a
inconstitucionalidade da resolução do tribunal, porquanto
o art. 543-C do CPC é
expresso, no § 8º, que o recurso seja novamente examinado, tendo-se uma
nova decisão.
No caso, considerou ser inconstitucional porque, pelo art. 93, IX, da
CF/1988, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser públicos
e fundamentadas todas as decisões. Ora, a fundamentação necessariamente tem que
haver, e, pela absoluta incompatibilidade com a CF/1988, opinou-se pelo

acolhimento da QO nos termos como foi colocada, com a expedição de ofício aos
presidentes dos tribunais regionais federais e tribunais de justiça sobre a decisão
tomada na presente questão de ordem. QO nos REsp 1.148.726-RS, REsp
1.146.696-RS, REsp 1.153.937-RS, REsp 1.154.288-RS, REsp 1.155.480-RS e
REsp 1.158.872-RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgada em 10/12/2009.
Deste modo, DETERMINO DE OFÍCIO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM para
que seja ali realizado o juízo de retratação, por órgão colegiado, nos moldes previstos no art. 1.040,
II, do CPC/2015.

Publique-se. Intimem-se. Oficie-se à Presidência da Corte de Origem.

Brasília (DF), 1º de agosto de 2018.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator