Movimentação do processo 0005204-29.2016.4.01.4000 do dia 09/08/2018

    • Estado
    • Piauí
    • Tipo
    • – RECURSO INOMINADO
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Seção Judiciária do Piauí
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente

forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

e-DJF1 Ano X / N. 147

Turma Recursal - SJPI

JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO PIAUÍ – TURMA RECURSAL
JUIZES FEDERAIS: LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO,

NAZARENO CÉSAR MOREIRA REIS, MARCELO CARVALHO

CAVALCANTE DE OLIVEIRA, EXPEDIENTE DO DIA 10 DE

AGOSTO DE 2018.

BOLETIM N. 27-2018

ATOS ORDINATÓRIOS


DECISÃO

1. Inconformado(a) com o acórdão resultante da deliberação desta

Turma Recursal acerca da controvérsia estabelecida nos autos, o(a)

demandante interpõe Pedido de Uniformização de Interpretação de

Lei Federal (PEDILEF), endereçado à Turma Regional de

Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região

(TRUJEF1), com amparo no que dispõe o artigo 14, caput e §§, da

Lei nº 10.259/2001.

1.1. Sustenta o recorrente que a Vantagem Pecuniária Individual

(VPI), criada pela Lei 10.698/2003, não tem natureza de revisão

geral da remuneração dos servidores públicos. Acrescenta que a

orientação seguida pelo acórdão recorrido diverge do adotado pela

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais.

1.2. Há contrarrazões.

É o relatório. Decido.

2.1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o Incidente de
Uniformização de Jurisprudência nº 60-RN (2016/0098765-4), que

aborda a matéria objeto de discussão nestes autos, em decisão que,

no essencial, resultou assim redigida:

" O mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão

das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de

Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, é o pedido de

uniformização de jurisprudência, nas hipóteses do art. 14, § 4º, da

Lei n. 10.259/2001, ou seja, quando contrariar a jurisprudência

dominante ou súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Na hipótese, em juízo preliminar, verifica-se a configuração da

divergência aduzida quanto à possibilidade de extensão a todos os

servidores públicos civis federais do índice de aproximadamente

13,23%, em razão da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída

pela Lei n. 10.698/2003.

Assim, admito o incidente de uniformização e determino: a) a

comunicação desta decisão aos Ministros integrantes da Primeira

Seção do STJ e ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização

para que dê ciência aos Presidentes das Turmas Recursais

Federais, para os fins previstos no art. 14, § 6º, da Lei n.

10.259/2001; b) a publicação de edital no Diário de Justiça, com

destaque no noticiário do Superior Tribunal de Justiça na internet,

dando ciência aos interessados para que, caso queiram,

manifestem-se no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 14,

§ 7º, da Lei n. 10.259/2001 e 2º, III, da Resolução n. 10/2007 deste

STJ; e c) após as manifestações, dê-se vista ao Ministério Público

Federal para oferecer parecer no prazo de 15 (quinze) dias".

2.1. A expressa menção ao § 6º do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001

recomenda, inequivocamente, a retenção do feito nesta instância até

o pronunciamento do STJ.

DECISÃO

1. Inconformado(a) com o acórdão resultante da deliberação desta

Turma Recursal acerca da controvérsia estabelecida nos autos, o(a)

demandante interpõe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Federal (PEDILEF), endereçado à Turma Nacional de Uniformização

dos Juizados Especiais Federais (TNU), com amparo no que dispõe o

artigo 14, caput e §§, da Lei nº 10.259/2001.

1.1. Sustenta o recorrente que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI),

criada pela Lei 10.698/2003, não tem natureza de revisão geral da

remuneração dos servidores públicos. Acrescenta que a orientação

seguida pelo acórdão recorrido diverge do adotado pela Turma Recursal

dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal e pelo Superior

Tribunal de Justiça (STJ).

1.2. Há contrarrazões.

É o relatório. Decido.

2.1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o Incidente de

Uniformização de Jurisprudência nº 60-RN (2016/0098765-4), que

aborda a matéria objeto de discussão nestes autos, em decisão que, no

essencial, resultou assim redigida:

" O mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das

decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de

Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, é o pedido de
uniformização de jurisprudência, nas hipóteses do art. 14, § 4º, da Lei n.

10.259/2001, ou seja, quando contrariar a jurisprudência dominante ou

súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Na hipótese, em juízo preliminar, verifica-se a configuração da

divergência aduzida quanto à possibilidade de extensão a todos os

servidores públicos civis federais do índice de aproximadamente

13,23%, em razão da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída

pela Lei n. 10.698/2003.

Assim, admito o incidente de uniformização e determino: a) a

comunicação desta decisão aos Ministros integrantes da Primeira

Seção do STJ e ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização

para que dê ciência aos Presidentes das Turmas Recursais Federais,

para os fins previstos no art. 14, § 6º, da Lei n. 10.259/2001; b) a

publicação de edital no Diário de Justiça, com destaque no noticiário do

Superior Tribunal de Justiça na internet, dando ciência aos interessados

para que, caso queiram, manifestem-se no prazo de 30 (trinta) dias, nos

termos dos arts. 14, § 7º, da Lei n. 10.259/2001 e 2º, III, da Resolução

n. 10/2007 deste STJ; e c) após as manifestações, dê-se vista ao
Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 15

(quinze) dias".

2.1. A expressa menção ao § 6º do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001

recomenda, inequivocamente, a retenção do feito nesta instância até o

pronunciamento do STJ.

2.2. Impõe-se, portanto, o sobrestamento do processo.

3. Ante o exposto, determino o sobrestamento deste processo até

que o STJ conclua o julgamento do incidente acima referido, nos termos

do artigo 14, § 6º, da Lei nº 10.250/2001.

Publique-se. Cumpra-se.