Tribunal Regional Federal da 4ª Região 25/03/2013 | TRF4

Judicial

prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial,
devem atender aos pressupostos delineados no artigo 535, do CPC, pois não se prestam,
por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância,
justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não
se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois
opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a
Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, voto por dar
provimento aos embargos de declaração, para estabelecer que os honorários advocatícios,
fixados em 10%, devem incidir sobre o valor em execução, nos termos do relatório, votos e
notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 19 de março de 2013.

00006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº

2007.04.00.042833-0/SC

RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

EMBARGANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros

EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FOLHAS
INTERESSADO : GERSON BUENO e outros
ADVOGADO : Felisberto Vilmar Cardoso e outros

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL.

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o
magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata
compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de
prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial,
devem atender aos pressupostos delineados no artigo 535, do CPC, pois não se prestam,
por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância,
justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não
se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois
opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a
Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, voto por dar
provimento aos embargos de declaração, para estabelecer que os honorários advocatícios,
fixados em 10%, devem incidir sobre o valor em execução, nos termos do relatório, votos e

notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Processos na página

2007.04.00.042833-0