TRT da 17ª Região 13/08/2018 | TRT-17

Judiciário

e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a

permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente

ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das

decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da

prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como

elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a

formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR

- 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza
Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I

Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT

17/06/2016)."

No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min.

Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR -

10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator

Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de

Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel.
Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016;

AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª

Turma, DEJT 27/11/2015.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /

PRÊMIO

Alegação(ões):

- violação do artigo 5º, da Constituição Federal.

- violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º.

- divergência jurisprudencial: .

Insurge-se contra a condenação ao pagamento das diferenças do

prêmio.

No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em

epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v.

acórdão:

"(...)

A prova oral comprovou a conduta patronal de variação das metas

inicialmente determinadas, pois, a partir do atingimento das metas

pela filial, eram alteradas a metas individuais, comprometendo, por

conseguinte, o salário percebido.

A respeito do estoque de produtos, a testemunha do autor disse que

mesmo na hipótese de falta de produto ele continua compondo a

meta, o que torna inviável sua concretização. A testemunha patronal

confirmou que ocorre perda salarial em razão do produto não estar

no estoque (id. 68555fd).

Pelo exposto, porque não comprovada a objetividade na definição

de metas, além de demonstrada a impossibilidade de sua

concretização por circunstância alheias a vontade do vendedor

(falta de produtos em estoque), deve ser mantida a sentença que
deferiu as diferenças salariais postuladas, objetivando recompor o

prejuízo do trabalhador.

Nego provimento."
Pelo exposto, não há como se demover, no caso presente, o veto

constante na Súmula n.º 126 da Suprema Corte Laboral, porque a

C. Corte tomou por base os elementos probantes dos autos,
notadamente a prova testemunhal, como se verifica na Página 7 (Id

b25eb40), o que inviabiliza o recurso, no aspecto.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI

Vice-Presidente

/gr-11

Assinatura

VITORIA, 7 de Agosto de 2018

JOSE LUIZ SERAFINI

Desembargador Federal do Trabalho

Decisão
Processo Nº RO-0500627-62.2014.5.17.0161
Relator CLAUDIO ARMANDO COUCE DE

MENEZES
RECORRENTE SPASSU TECNOLOGIA E SERVICOS

S. A

ADVOGADO Wander Reis da Silva(OAB: 123-B/ES)

RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A

PETROBRAS
ADVOGADO Wander Reis da Silva(OAB: 123-B/ES)

ADVOGADO GUILHERME FONSECA

ALMEIDA(OAB: 17058/ES)

ADVOGADO AUGUSTO CARLOS LAMEGO

JUNIOR(OAB: 17514/ES)

RECORRENTE MARCELO BRAGA DE SOUZA

ADVOGADO ALEXANDRE CEZAR XAVIER

AMARAL(OAB: 6749/ES)

RECORRIDO MARCELO BRAGA DE SOUZA

ADVOGADO ALEXANDRE CEZAR XAVIER

AMARAL(OAB: 6749/ES)

RECORRIDO SPASSU TECNOLOGIA E SERVICOS

S. A

ADVOGADO Wander Reis da Silva(OAB: 123-B/ES)

RECORRIDO PETROLEO BRASILEIRO S A

PETROBRAS
ADVOGADO Wander Reis da Silva(OAB: 123-B/ES)

ADVOGADO GUILHERME FONSECA

ALMEIDA(OAB: 17058/ES)

ADVOGADO AUGUSTO CARLOS LAMEGO

JUNIOR(OAB: 17514/ES)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCELO BRAGA DE SOUZA
- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
- SPASSU TECNOLOGIA E SERVICOS S. A

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Fundamentação

Processos na página

0500627-62.2014.5.17.0161