TRT da 17ª Região 13/08/2018 | TRT-17

Judiciário

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA
AEROPORTUARIA - INFRAERO
- MARCIA RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente(s):

1. MARCIA RODRIGUES

Advogado(a)(s):

1. GUALTER LOUREIRO MALACARNE (ES - 13548)

Recorrido(a)(s):

1. AEROPARK SERVICOS LTDA

2. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUARIA - INFRAERO

Advogado(a)(s):

2. GISELLE EMERICK DIAS (ES - 20903)

2. JANAINA MARIA MARIM (ES - 10551)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 02/03/2018 - fl(s)./Id

7532369; petição recursal apresentada em 14/03/2018 - fl(s)./Id

de39cf9).

Regular a representação processual - fl(s.)/Id 4e082db.

Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência

parcial não onera a parte recorrente, no particular - fl(s.)/Ids

fcb6e76, 7f99955.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.

Alegação(ões):

- divergência jurisprudencial: .

Insurge-se a recorrente contra o v. acórdão, no tocante ao

indeferimento do pedido de responsabilização subsidiária da

segunda reclamada.

No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em

epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v.

acórdão:

"(...)

Destarte, a 2ª Reclamada utilizou-se de diversos expedientes

possíveis para evitar o inadimplemento das obrigações trabalhistas

da 1ª Reclamada, o que denota, no meu sentir, a fiscalização
permanente em relação à prestadora de serviços contratada.

Nessa ordem, não obstante a inicial denuncie o desmazelo da
empresa tomadora no dever de vigilância da firma prestadora de
serviços, há elementos nos autos elementos suficientes para
evidenciar a cautela da Infraero para evitar a inadimplência da

empresa contratada, revelando um grau de lisura poucas vezes

visto nesta Especializada.

Nessa senda, revelando os elementos de prova que a 2ª

Reclamada foi diligente na seleção e no dever de fiscalização da
empresa contratada, não há matriz obrigacional que se lhe impute o
dever de responder subsidiariamente por haveres não honrados

pela 1ª Reclamada, devendo ser reformada a sentença para excluir

a condenação.

(...)"

Tendo a C. Turma mantido o indeferimento do pedido de
responsabilização subsidiária da segunda reclamada, ao argumento

de que ela se utilizou de diversos expedientes possíveis para evitar
o inadimplemento das obrigações trabalhistas da primeira

Reclamada, o que denota a fiscalização permanente em relação à
prestadora de serviços contratada, bem como que os elementos de
prova revela que a segunda reclamada foi diligente na seleção e no
dever de fiscalização da empresa contratada, verifica-se que a
decisão se encontra consonante, a contrario senso, com a Súmula
n.º 331, V, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do
disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI

Vice-Presidente

/gr-03

Assinatura

VITORIA, 7 de Agosto de 2018

JOSE LUIZ SERAFINI

Desembargador Federal do Trabalho

Decisão
Processo Nº RO-0000538-74.2017.5.17.0005
Relator SONIA DAS DORES DIONISIO

MENDES

RECORRENTE CONCESSIONARIA DE

SANEAMENTO SERRA AMBIENTAL

S.A

ADVOGADO CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA

CAMPOS(OAB: 134822/RJ)

ADVOGADO MAURICIO DE OLIVEIRA

CAMPOS(OAB: 52393/RJ)

RECORRENTE PAULO JULIO MENDES

ADVOGADO VALERIA GAURINK DIAS

FUNDAO(OAB: 13406/ES)

RECORRIDO PAULO JULIO MENDES

ADVOGADO VALERIA GAURINK DIAS

FUNDAO(OAB: 13406/ES)

Processos na página

0000557-11.2016.5.17.0007