TRT da 17ª Região 13/08/2018 | TRT-17

Judiciário

RECORRIDO CONCESSIONARIA DE
SANEAMENTO SERRA AMBIENTAL
S.A

ADVOGADO MAURICIO DE OLIVEIRA

CAMPOS(OAB: 52393/RJ)

ADVOGADO CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA

CAMPOS(OAB: 134822/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):

- CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO SERRA AMBIENTAL
S.A

- PAULO JULIO MENDES

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Tramitação Preferencial

Lei 13.015/2014

Recorrente(s):

PAULO JULIO MENDES

Advogado(a)(s):

VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO (ES - 13406)

Recorrido(a)(s):

CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO SERRA AMBIENTAL S.A

Advogado(a)(s):

CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA CAMPOS (RJ - 134822)

MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ - 52393)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/07/2018 - fl(s)./Id

72BA6D1; petição recursal apresentada em 24/07/2018 - fl(s)./Id

cebcb4c).

Regular a representação processual - fl(s.)/Id b329708.

Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência

parcial não onera a parte recorrente, no particular - fl(s.)/Ids

1880903, 4b620cd.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.

Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não

observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a
transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da
análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do
recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É
preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que
consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de
revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada
e contra a qual se insurge. Nesse sentido:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO

EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A

TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE

IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO

DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-

A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...)

3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar",
referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem

exigido a transcrição do trecho da decisão regional que

consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do

apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa

empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui

pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de

revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da
contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de

teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma

genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para

um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e

adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do

trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas,

e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a

permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente

ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das

decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da

prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como

elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a

formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR

- 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza
Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT

17/06/2016)."

No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min.
Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR -

10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator

Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de

Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel.
Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016;
AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª

Turma, DEJT 27/11/2015.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E

PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS.

Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso,
porquanto o recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão

recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A,

Processos na página

0000538-74.2017.5.17.0005