TRT da 17ª Região 13/08/2018 | TRT-17

Judiciário

I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU

de 22.07.2014) .

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI

Vice-Presidente

/gr-03
Assinatura
VITORIA, 9 de Agosto de 2018

JOSE LUIZ SERAFINI

Desembargador Federal do Trabalho

Decisão

Processo Nº RO-0000469-79.2016.5.17.0004

Relator CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA

RECORRENTE VITOR REIS BRITO

ADVOGADO ANALTON LOXE JUNIOR(OAB:

13761/ES)
RECORRIDO BK BRASIL OPERACAO E

ASSESSORIA A RESTAURANTES

S.A.

ADVOGADO CARLOS EDUARDO PEREIRA

TEIXEIRA(OAB: 100945/RJ)

ADVOGADO PRISCILA MARIA FERRAO

MILAGRES(OAB: 176706/RJ)

TERCEIRO LUIZ FILLIPE VEIGA LIMA

INTERESSADO

TERCEIRO JULIANA LUIZA FREITAS SILVA

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES
S.A.

- VITOR REIS BRITO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente(s):

VITOR REIS BRITO

Advogado(a)(s):

ANALTON LOXE JUNIOR (ES - 13761)

Recorrido(a)(s):

BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

Advogado(a)(s):

PRISCILA MARIA FERRAO MILAGRES (RJ - 176706)

CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (RJ - 100945)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 01/03/2018 - fl(s)./Id

23DBB05; petição recursal apresentada em 13/03/2018 - fl(s)./Id

8dd0041).

Regular a representação processual - fl(s.)/Id 92c5c3c.

Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência

parcial não onera a parte recorrente, no particular - fl(s.)/Ids

78228c3, 1fb881b.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E

PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial: .

Insurge-se o reclamante contra o indeferimento da assistência

judiciária gratuita.

No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em

epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v.

acórdão:

(...)

Na hipótese vertente, o reclamante não está assistido por sindicato

de classe, mas por advogado particular (Id. 92c5c3c), e, portanto,
não estão atendidos os pressupostos previstos na Lei nº 5.584/70

para a concessão da assistência judiciária gratuita.

(...)

Tendo a C. Turma manifestado entendimento de que o reclamante

não está assistido por sindicato de classe, mas por advogado

particular e, portanto, não estão atendidos os pressupostos para a
concessão da assistência judiciária gratuita, não se verifica, em

tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896

Consolidado.

A análise de divergência jurisprudencial se restringe aos arestos

oriundos dos órgãos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT.
Tal comando não foi observado pela parte recorrente (arestos das

Páginas 06-09), impossibilitando o pretendido confronto de teses e,

consequentemente, inviabilizando o prosseguimento do recurso, no

aspecto.

A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no

acórdão recorrido e cada uma das demais ementas transcritas em

suas razões recursais, deixando de atender ao exigido pelo artigo

896, §8º, da CLT, impedindo o seguimento do apelo, nesse aspecto.
Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014,
cabe à parte demonstrar especificamente onde se situa a alegada

divergência de teses entre o acórdão recorrido e os arestos

apresentados, no exame de casos concretos idênticos ou
semelhantes, ônus do qual não se desincumbiu a parte recorrente.
Vale ressaltar que não atende a essa finalidade a mera transcrição

Processos na página

0000469-79.2016.5.17.0004