TRT da 17ª Região 13/08/2018 | TRT-17

Judiciário

/gr-14
Assinatura

VITORIA, 7 de Agosto de 2018

JOSE LUIZ SERAFINI

Desembargador Federal do Trabalho

Decisão

Processo Nº ROPS-0000589-05.2017.5.17.0161

Relator CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA

RECORRENTE ELDO MATOS DE JESUS

ADVOGADO MONIELYN GOMES COELHO

BARRETO(OAB: 17654/ES)
ADVOGADO ANA PAULA ROVER(OAB: 19552/ES)

ADVOGADO LUDMILLA BRUNOW CASER(OAB:

13085/ES)

RECORRIDO PHILUS ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO CELSO JUSTUS(OAB: 17400/PR)

RECORRIDO FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

ADVOGADO ADRIANA SOUZA DA

FONSECA(OAB: 114612/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- ELDO MATOS DE JESUS

- FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

- PHILUS ENGENHARIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Tramitação Preferencial

Lei 13.015/2014

Recorrente(s):

PHILUS ENGENHARIA LTDA

Advogado(a)(s):

CELSO JUSTUS (PR - 17400)

Recorrido(a)(s):

ELDO MATOS DE JESUS

Advogado(a)(s):

LUDMILLA BRUNOW CASER (ES - 13085)

ANA PAULA ROVER (ES - 19552)

MONIELYN GOMES COELHO BARRETO (ES - 17654)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 20/04/2018 - fl(s)./Id

BE2AFBC; petição recursal apresentada em 02/05/2018 - fl(s)./Id

c6a820e).

Regular a representação processual - fl(s.)/Id 82ba01c.

Satisfeito o preparo - fl(s)./Id 070a12d, 9ceac7e, a4f11ed e a4f11ed.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS /

ENQUADRAMENTO SINDICAL

Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não
observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a

transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da
análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do
recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É
preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que
consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de

revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada

e contra a qual se insurge. Nesse sentido:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO

EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A

TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE

IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO

DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-

A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...)

3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar",
referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem

exigido a transcrição do trecho da decisão regional que

consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do

apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa

empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui

pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de

revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da

contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de

teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma

genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para

um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e

adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do

trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas,

e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a
permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente
ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das

decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da
prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como

elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a
formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR

- 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza
Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I

Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT

17/06/2016)."

No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min.

Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR -

10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator

Processos na página

0000589-05.2017.5.17.0161