TRT da 17ª Região 13/08/2018 | TRT-17

Judiciário

Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel.

Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016;

AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª

Turma, DEJT 27/11/2015.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI

Vice-Presidente

/gr-08
Assinatura

VITORIA, 7 de Agosto de 2018

JOSE LUIZ SERAFINI

Desembargador Federal do Trabalho

Decisão

Processo Nº RO-0001123-51.2016.5.17.0009

Relator ANA PAULA TAUCEDA BRANCO

RECORRENTE VINICIUS GONCALVES FERREIRA

ADVOGADO FERNANDO MARIATH

BASSUINO(OAB: 64155/RS)

ADVOGADO SIMONE GOSSENHEIMER

MADALOZZO(OAB: 72795/PR)

RECORRIDO BRF S.A.

ADVOGADO MARCUS VINICIUS DE CARVALHO

REZENDE REIS(OAB: 130124/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BRF S.A.

- VINICIUS GONCALVES FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente(s):

BRF S.A.

Advogado(a)(s):

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (SP -

130124)

Recorrido(a)(s):

VINICIUS GONCALVES FERREIRA

Advogado(a)(s):

SIMONE GOSSENHEIMER MADALOZZO (PR - 72795)

FERNANDO MARIATH BASSUINO (RS - 64155)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 28/02/2018 - fl(s)./Id

47C6C5E; petição recursal apresentada em 09/03/2018 - fl(s)./Id

b555d45).

Regular a representação processual - fl(s.)/Id 4b38ced, 2d90e9d.

Satisfeito o preparo - fl(s)./Id c86feba e dbf2ca3, d45f35a, 0ab2c24,

b25eb40 e 14aa4a5.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /

SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR

EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /

ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Inviável o recurso quanto às matérias em epígrafe, porque não
observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a
transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da
análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do
recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É

preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que
consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de

revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada

e contra a qual se insurge. Nesse sentido:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO

EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A

TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE

IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO

DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-

A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...)

3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar",
referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem

exigido a transcrição do trecho da decisão regional que

consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do

apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa

empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui
pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de

revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da

contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de
teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma

genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para

um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e

adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do

trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas,

Processos na página

0001123-51.2016.5.17.0009