Movimentação do processo AIRR-0000382-52.2013.5.05.0008 do dia 13/08/2018

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS
EIRELI

- EDMEIRE CERQUEIRA DE SANTANA RIBEIRO
RELATÓRIO

Em face da decisão que negou seguimento ao recurso de revista,

foi interposto o presente agravo de instrumento, no qual a parte

propugna pelo regular processamento daquele apelo.

Contrarrazões presentes.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,

nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Apelo submetido à Lei nº 13.015/2014 e ao CPC 1973, exceto
quanto às normas procedimentais, que serão aquelas do Diploma

atual (Lei nº 13.105/2015), por terem aplicação imediata, inclusive

aos processos em curso (artigo 1046).

AGRAVO DE INSTRUMENTO

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do

agravo de instrumento.

MÉRITO

DEDUÇÃO - COMISSÕES

A reclamada sustenta ser necessária a determinação de dedução

dos valores pagos a título de comissões, sob pena de se
caracterizar o enriquecimento ilícito da reclamante. Aponta ofensa

aos artigos 884 do Código Civil e 460 do CPC/73.
O Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso da autora,

em virtude da aplicação da presunção relativa dos fatos alegados, e

deferiu o pedido "d" da inicial, de seguinte teor:

"Pagamento de diferença das comissões não pagas, no importe de
R$1.400,00 mensais, em média, e a sua integração ao salário do
Autor para efeito de pagamento das diferenças de 13º salário
proporcional, férias acrescida do terço constitucional, FGTS +40%,
aviso prévio, Repouso Semana Remunerado." (fl. 110 - destaquei)

Em sede de embargos de declaração, decidiu a Corte de origem:

"[...]

O acórdão embargado deferiu expressamente o pedido inserto na
letra "D" da inicial (seq. 32.1, pág. 3), no qual o reclamante postulou
"Pagamento de diferença das comissões não pagas, no importe de
R$1.400,00 mensais, em média, e a sua integração ao salário do
Autor para efeito de pagamento das diferenças de 13º salário
proporcional, férias acrescida do terço constitucional, FGTS +40%,

aviso prévio, Repouso Semanal Remunerado" (sic, destaque não é

do original/fl. 6).

Donde se infere que a base de cálculo a ser utilizada na
quantificação das diferenças de comissões e reflexos consectários é
o valor fixo de R$1.400,00, conforme observado nas contas

hostilizadas, e não este montante com a dedução dos valores pagos

no curso do vínculo, como pretende a embargante.

Disso conclui-se que, a embargante, a pretexto de existência de

omissão e contradição no julgado, pretende, em verdade, sem
qualquer razão, novo julgamento de matéria já exaustivamente

examinada, o que é incabível em sede de embargos de declaração."

(fl. 62 - destaquei)

Pois bem.
De fato, embora a leitura do pedido de letra "d", acima transcrito,
possa levar à conclusão de que a parte postulou diferenças de
comissões no importe de R$1.400,00, na verdade, os fatos narrados
pela própria autora na causa de pedir - e referenciados pelo
Tribunal de origem no acórdão regional - ensejam constatação

diversa.

Com efeito, conforme consta da decisão recorrida, "na inicial, a
autora narra que a reclamada não adotava o percentual contratado

(3,5), tampouco a correta base de cálculo, descrevendo que
realizava, em media, o total de vendas mensal correspondente a
R$40.000,00, devendo receber R$1.400,00 a título de comissão." (fl.

85 - destaquei).

Diante de tal registro, infere-se que, segundo os fatos alegados pela
própria reclamante, os R$1.400,00 correspondem às comissões

totais devidas mensalmente, e não ao valor das diferenças.

Cumpre esclarecer que a interpretação da petição inicial deve ser
feita em seu inteiro conjunto, tendo-se em vista não só o Princípio

da Simplicidade, consagrado no artigo 840, § 1º, da CLT, mas
também os Princípios da Boa-fé e da Razoabilidade.

Diante disso, o Tribunal Regional, ao negar a dedução de valores
incorreu em possível afronta ao artigo 884 do Código Civil, razão
pela qual dou provimento ao agravo de instrumento para determinar

o processamento do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA

Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade, passo ao

exame dos pressupostos recursais intrínsecos.

COMISSÕES - DIFERENÇAS

CONHECIMENTO

A reclamada alega ter havido equivoco na distribuição do ônus da
prova, pois incumbia à autora demonstrar o fato constitutivo do
direito ao recebimento de diferenças de comissões. Aponta ofensa

aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/73.

Eis a decisão recorrida:

"[...]

A dinâmica da distribuição do ônus da prova, no direito processual
do trabalho, é regida pelo art. 818, do texto consolidado, segundo o
qual "o ônus de provar as alegações incumbe à parte que a fizer". O
referido dispositivo legal deve ser interpretado conjuntamente com o

art. 333 do CPC, que determina que ao autor cabe a demonstração
dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu compete provar os

fatos impeditivos, extintivos ou modificativos da pretensão

demandante.

Dito isso, cumpre analisar detidamente os elementos probatórios

constantes dos autos.

Ora, a reclamada, ao alegar que o correto percentual de comissão
seria aquele constante do contrato de trabalho e, também, das
anotações constantes da CTPS, em verdade deduziu impuganção
genérica, na medida em que o contrato de trabalho de fls. 103/104 e
a CTPS da reclamante (fls. 21/22) não indicam qual o percentual a
título de comissão por vendas deve ser adotado, omissão também
verificada nos demais documentos residentes dos autos, como a

ficha de registro de empregados (fls. 100/102) e as normas coletivas

de fls. 40/48 e 146/174. Registro que a reclamada sequer informou,
na defesa, tampouco em qualquer outra manifestação, o percentual
contratado, que também não foi objeto da prova oral colhida (fl.
181/184), e nem precisaria, já que, a rigor, o fato restou

incontroverso." (fls. 85/86 - destaquei)

Pois bem.

No caso, verifica-se que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia
pela aplicação da presunção relativa de veracidade das alegações
da inicial, por considerar que a agravante formulou defesa genérica.
Diante disso, não há que se falar em afronta aos artigos 818 da CLT

e 333, I, do CPC/73, uma vez que a violação dos mencionados
dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que magistrado

decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não

ocorreu no caso dos autos.

Inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista quanto ao tema

em epígrafe.

DEDUÇÃO - COMISSÕES

MÉRITO

Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por afronta
ao artigo 884 do Código Civil, dou-lhe provimento para determinar a
dedução das comissões deferidas nesta ação com os valores já

recebidos a igual título pela autora.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, com base nos artigos 932, V, do CPC/2015 e 251, III,
do Regimento Interno desta Corte, dou provimento ao agravo de

instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
Ainda, conheço do recurso de revista apenas quanto ao tema

"dedução - comissões", por afronta ao artigo 884 do Código Civil, e,

no mérito, dou-lhe provimento para determinar a dedução das
comissões deferidas nesta ação com os valores já recebidos a igual

título pela autora. Fica mantido o valor arbitrado à condenação.
Publique-se.
Brasília, 08 de agosto de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator