Tribunal Superior do Trabalho 13/08/2018 | TST

Judiciário

excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa".
Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III e IV, do
CPC/2015 e 896, § 14, da CLT, conheço do agravo de instrumento

e nego-lhe provimento.
Publique-se.
Brasília, 08 de agosto de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

UBIRAJARA CARLOS MENDES

Desembargador Convocado Relator

Processo Nº AIRR-0000382-52.2013.5.05.0008

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão

Agravante ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE

ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI

Advogado Dr. Valton Dória Pessoa(OAB:

11893/BA)
Agravado EDMEIRE CERQUEIRA DE SANTANA

RIBEIRO
Advogado Dr. Ruy João Alberto Gonçalves

Júnior(OAB: 14511-B/BA)
Intimado(s)/Citado(s):

- ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS
EIRELI

- EDMEIRE CERQUEIRA DE SANTANA RIBEIRO
RELATÓRIO

Em face da decisão que negou seguimento ao recurso de revista,

foi interposto o presente agravo de instrumento, no qual a parte

propugna pelo regular processamento daquele apelo.

Contrarrazões presentes.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,

nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Apelo submetido à Lei nº 13.015/2014 e ao CPC 1973, exceto
quanto às normas procedimentais, que serão aquelas do Diploma

atual (Lei nº 13.105/2015), por terem aplicação imediata, inclusive

aos processos em curso (artigo 1046).

AGRAVO DE INSTRUMENTO

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do

agravo de instrumento.

MÉRITO

DEDUÇÃO - COMISSÕES

A reclamada sustenta ser necessária a determinação de dedução

dos valores pagos a título de comissões, sob pena de se
caracterizar o enriquecimento ilícito da reclamante. Aponta ofensa

aos artigos 884 do Código Civil e 460 do CPC/73.
O Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso da autora,

em virtude da aplicação da presunção relativa dos fatos alegados, e

deferiu o pedido "d" da inicial, de seguinte teor:

"Pagamento de diferença das comissões não pagas, no importe de
R$1.400,00 mensais, em média, e a sua integração ao salário do
Autor para efeito de pagamento das diferenças de 13º salário
proporcional, férias acrescida do terço constitucional, FGTS +40%,
aviso prévio, Repouso Semana Remunerado." (fl. 110 - destaquei)

Em sede de embargos de declaração, decidiu a Corte de origem:

"[...]

O acórdão embargado deferiu expressamente o pedido inserto na
letra "D" da inicial (seq. 32.1, pág. 3), no qual o reclamante postulou
"Pagamento de diferença das comissões não pagas, no importe de
R$1.400,00 mensais, em média, e a sua integração ao salário do
Autor para efeito de pagamento das diferenças de 13º salário
proporcional, férias acrescida do terço constitucional, FGTS +40%,

aviso prévio, Repouso Semanal Remunerado" (sic, destaque não é

do original/fl. 6).

Donde se infere que a base de cálculo a ser utilizada na
quantificação das diferenças de comissões e reflexos consectários é
o valor fixo de R$1.400,00, conforme observado nas contas

hostilizadas, e não este montante com a dedução dos valores pagos

no curso do vínculo, como pretende a embargante.

Disso conclui-se que, a embargante, a pretexto de existência de

omissão e contradição no julgado, pretende, em verdade, sem
qualquer razão, novo julgamento de matéria já exaustivamente

examinada, o que é incabível em sede de embargos de declaração."

(fl. 62 - destaquei)

Pois bem.
De fato, embora a leitura do pedido de letra "d", acima transcrito,
possa levar à conclusão de que a parte postulou diferenças de
comissões no importe de R$1.400,00, na verdade, os fatos narrados
pela própria autora na causa de pedir - e referenciados pelo
Tribunal de origem no acórdão regional - ensejam constatação

diversa.

Com efeito, conforme consta da decisão recorrida, "na inicial, a
autora narra que a reclamada não adotava o percentual contratado

(3,5), tampouco a correta base de cálculo, descrevendo que
realizava, em media, o total de vendas mensal correspondente a
R$40.000,00, devendo receber R$1.400,00 a título de comissão." (fl.

85 - destaquei).

Diante de tal registro, infere-se que, segundo os fatos alegados pela
própria reclamante, os R$1.400,00 correspondem às comissões

totais devidas mensalmente, e não ao valor das diferenças.

Cumpre esclarecer que a interpretação da petição inicial deve ser
feita em seu inteiro conjunto, tendo-se em vista não só o Princípio

da Simplicidade, consagrado no artigo 840, § 1º, da CLT, mas
também os Princípios da Boa-fé e da Razoabilidade.

Diante disso, o Tribunal Regional, ao negar a dedução de valores
incorreu em possível afronta ao artigo 884 do Código Civil, razão
pela qual dou provimento ao agravo de instrumento para determinar

o processamento do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA

Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade, passo ao

exame dos pressupostos recursais intrínsecos.

COMISSÕES - DIFERENÇAS

Processos na página

0000382-52.2013.5.05.0008