Movimentação do processo 2018/0162863-9 do dia 15/08/2018

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Coordenadoria da Quarta Turma - Quarta Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por MRS LOGÍSTICA S.A. contra decisão que não
admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL

DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS assim ementado:

ACIDENTE. LOCOMOTIVA. ATROPELAMENTO. LESÃO.
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FIXAÇÃO. CRITÉRIO.
DIREITO RECONHECIDO. TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS.
POSSIBILIDADE. I. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de
serviços públicos respondem pelo ato ilícito, independentemente de culpa no
cometimento da lesão. II. A obrigação de indenizar o ilícito civil praticado pela
concessionária de transporte ferroviário condiciona-se à comprovação da
conduta lesiva, dano e o nexo causal, afastando-se a obrigação somente caso
demonstrada alguma causa excludente como caso fortuito, força maior ou culpa
exclusiva da vítima. III. Prevalecendo o dever de indenizar, a fixação dos danos
morais deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para
que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja
capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador,
levando-se em conta as dimensões do dano suportado e as condições
econômicas das partes envolvidas. IV. A ação fundada em dano moral, ajuizada
pelo titular do direito violado, com posterior substituição processual por seus
herdeiros, no curso da lide, em virtude de superveniente falecimento, autoriza a
transmissão dos direitos personalíssimos reconhecidos na sentença.

Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1284-1290).
Nas razões do recurso especial (fls. 1293-1313), a recorrente aponta, além de
divergência jurisprudencial, violação dos arts. 341, 371, I, e 374 do CPC/2015 e 47, parágrafo
único, do Decreto 1.832/1996, sob o argumento de que, "ao contrário do que consta do acórdão
recorrido, não se vislumbra, in casu, qualquer espécie da conduta negligente da recorrente no tocante
às condições de segurança do serviço público que presta", sendo que o acidente se deu por culpa
exclusiva da vítima.
Acrescenta que "os depoimentos prestados em juízo e a prova pericial produzida
conduziram à conclusão diametralmente oposta à lançada na sentença e acórdãos embargados, ou
seja de que a recorrente tomou todas as medidas cabíveis para alertar os transeuntes da existência de
via férrea no local, bem como acionou a buzina ao se aproximar da passagem de nivel em comento,
de sorte que não se pode imputar a ela a responsabilidade pela imprudência da vítima, esta sim a

única causadora do acidente narrado nos autos".

Sustenta que "inexiste, na legislação vigente, qualquer dispositivo que imponha às
empresas ferroviárias a obrigação de cercar ou murar suas faixas de domínio, cabendo-lhes,
tão-somente, a adoção das medidas de segurança que julgarem necessárias".

Alega, ainda, ofensa aos arts. 944 e 945 do Código Civil, por entender que em

momento algum se demonstrou que a vítima teria se tornado totalmente incapaz para o trabalho, não
sendo cabível a indenização por danos materiais.

Dispõe que deve ser ao menos reconhecida a culpa concorrente da vítima em relação

ao evento danoso.

Por fim, aduz que, "não tratando a presente lide de ato ilícito, mas de hipótese de

responsabilidade objetiva, os juros de mora devem ser contados a partir da data da citação, e não do

evento danoso, porquanto aplicável o artigo 405 do Código Civil de 2002".

Contrarrazões às fls. 1344-1353.

É o relatório. DECIDO.

2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia que lhe foi apresentada,

manifestou-se nos seguintes termos (fls. 1263-1265):

No caso dos autos, entendo que os requisitos legais necessários ao dever de

indenizar o dano alegado na peça de ingresso encontram-se presentes.

A ocorrência do acidente, provocado pela locomotiva de propriedade da

empresa apelante, representa fato incontroverso.

As provas orais e pericial colacionadas aos autos evidenciam que o apelado, ao
tentar transpor a linha férrea de uma extremidade à outra, acabou sendo
atropelado pela locomotiva, ocasionando-lhe a perda de braço esquerdo.

Ainda que se possa constatar o cometimento de mal súbito ao apelado,

causando-lhe queda sobre os trilhos e, consequentemente, o atropelamento, tal
fato não teria acontecido caso a prestadora do serviço se cercasse de medidas
protetivas eficientes para evitar a constante travessia de pedestres naquela

localidade.

O fluxo de pedestres no local próximo à linha férrea não deve ser interpretado
como causa excludente do dever de indenizar, de modo a atribuir culpa

exclusiva da vitima no cometimento da lesão.

E isto porque se há constante trânsito de pedestres em local de risco, diante da
proximidade dos trilhos, caberia à prestadora do serviço cercar-se de meios

efetivos para evitar a travessia de pessoas.

Vale dizer que ainda que a apelante MRS tenha adotado medidas de prevenção
à circulação de pessoas em área de risco, verificando que o parâmetro utilizado
não foi eficaz, deveria aplicar outra ação revestida de maior rigor e eficiência.

Verificou-se nos autos que o local do acidente representava via de circulação de
pessoas, evidenciando-se que as medidas preventivas adotadas pela empresa

ferroviária eram insuficientes para afastar o risco que a atividade representa.

Lado outro, ainda que a apelante afirme em sua defesa que, à época dos fatos, o
local do acidente se encontrava devidamente cercado, as provas produzidas

sinalizam entendimento contrário, não se desincumbindo do ônus assegurado no

art. 333, ll, CPC/73.

Conforme registrado na sentença apelada, "(..) é de responsabilidade da empresa
ré a vigilância e a segurança de toda a linha férrea, bem como a manutenção de
cercas, valas e/ou muramentos por toda a extensão ferroviária, a fim de evitar o
acesso aos locais e garantira segurança dos transeuntes, impedindo a ocorrência

de acidentes como retratado nos autos.
É dizer: as ações realizadas pela requerida, à época dos fatos, para garantia da
segurança do leito férreo não foram suficientes para evitar que a vítima

ingressasse nas proximidades da linha férrea (...)". (fl. 865).

Sob esta perspectiva, incabível acolher entendimento de que o atropelamento

noticiado nos autos tenha ocorrido por culpa exclusiva da vítima, visando afastar
o nexo causal entre o acidente e o dano, e, com isso, dispensar o dever

indenizatório.

(...)

O que se extrai do excerto colacionado é que a Corte local entendeu que os requisitos
legais necessários à configuração do dever de indenizar estavam presentes e que as medidas de
segurança adotadas pela recorrente não foram suficientes para evitar o evento danoso, restando

configurada a responsabilidade da empresa de transporte, afastando-se a alegada culpa exclusiva da
vítima.

Em suas razões recursais, a MRS Logística S.A., por sua vez, sustenta que não se
vislumbra qualquer espécie da conduta negligente relacionada às condições de segurança do serviço
que presta e que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima.

Ciente de tais pontos, afirmo que modificar o entendimento alcançado pela instância a
quo
, para afastar a responsabilidade da recorrente em razão de o acidente ter ocorrido supostamente
por culpa exclusiva da vítima, exigiria revolvimento de matéria fático-probatória contida nos

autos, o que não se admite nesta estreita via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO
CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO
PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO.

1. Quanto à questão relativa à negativa de prestação jurisdicional e à
impossibilidade de apreciação de ofensa à Resolução em sede de recurso

especial, em virtude de não ter havido irresignação da parte, resta preclusa a
análise das matérias no presente agravo interno.

2. O Tribunal local, ao considerar que não ocorreu culpa exclusiva da
vítima no evento danoso, bem assim que restaram demonstrados os
elementos ensejadores do dever de indenizar pelos danos morais pleiteados,
o fez com base na análise aprofundada do acervo probatório dos autos,
sendo que a pretensão recursal demanda o revolvimento de fatos e provas,
procedimento vedado por esta Corte Superior, a teor da Súmula 7 do STJ.

3. A análise da insurgência com relação ao valor indenizatório arbitrado pelas
instâncias ordinárias esbarra na vedação prevista na Súmula 7 do STJ. Apenas

em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a

quantia fixada, é possível a revisão do quantum por esta Corte, situação não
verificada no caso dos autos. Precedentes. 4. Incidência da Súmula 182 do STJ
e do teor do artigo 1.021, § 1º, CPC/15, quanto à alegação de ofensa ao artigo
88 do CDC. Razões do agravo interno que não impugnam o fundamento da
decisão monocrática no referido ponto.
5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
(AgInt no AREsp 677.876/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA

TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ACIDENTE OCORRIDO
EM COMPOSIÇÃO FÉRREA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO
CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO
ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. A
AGRAVANTE DEFENDE A NÃO OCORRÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ,
QUE IMPEDIU O CONHECIMENTO DO SEU RECURSO QUANTO ÀS
TESES DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E IRRAZOABILIDADE
DO VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Para o acolhimento da tese recursal de culpa exclusiva da vítima, seria
imprescindível derruir as afirmações contidas no decisum atacado, o que,
forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na
espécie, o óbice da Súmula 7 deste Tribunal Superior a obstar o

conhecimento do recurso especial.

2. No presente caso, em que os danos morais foram arbitrados em R$ 20.000,00
(vinte mil reais), não se verifica a exorbitância que justificaria a sua revisão,
incidindo a Súmula 7/STJ a impedir o conhecimento do recurso .

3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1021733/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,

TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018)

3. No tocante à aventada ofensa aos arts. 944 e 945 do Código Civil, por não terem
sido demonstrados os prejuízos que a vítima teria suportado, o que afastaria a indenização por danos
materiais, convém destacar o seguinte trecho do aresto hostilizado (fl. 1266):

No que toca aos danos materiais, a peça de ingresso informa que o apelado
exerce a função de pedreiro, colacionando CTPS (fl. 9/10), sendo inegável que
a lesão decorrente da perda de um membro superior o impede de exercer a
atividade que habitualmente desenvolvia, reduzindo, significativamente, sua
capacidade laborativa.

Por este fundamento, aplicável a orientação do art. 950, CC/02, ao asseverar que
"se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu oficio
ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além
das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença,

incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou,

ou da depreciação que ele sofreu".

Por este motivo, possuindo oficio de pedreiro, reduzida sua capacidade laboral
pelo acidente noticiado nos autos, justifica-se a imposição de reparação de dano
material por meio de pensionamento mensal, correspondente a um salário
mínimo, conforme determinado na sentença, devido desde o acidente, acrescido

de juros de mora desde o evento danoso, visto tratar-se de reparação de natureza
indenizatória decorrente de relação extracontratuaI.

Nota-se que o Sodalício a quo foi claro ao expor a extensão dos danos advindos do
acidente, salientando que a vítima possuía o ofício de pedreiro e que a perda de um membro superior

se caracteriza como fator impeditivo do exercício de sua atividade laboral, motivo pelo qual a
indenização era devida.

Ciente disso, assevero que as teses apresentadas em recurso especial não podem
prosperar. Isso porque o cenário delineado pela Corte de origem caminha em sentido contrário às
alegações trazidas pela recorrente, o que demonstra nítida colisão entre premissas de natureza fática,
as quais não podem ser revistas neste momento processual, pois, para isso, seria necessário reanálise
dos elementos fático-probatórios constantes do presente processo, o que não se admite nesta estreita

via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE

INDENIZAÇÃO.
DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA E
CARACTERIZAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

SÚMULA 54/STJ.

1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da
lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

2. Segundo o entendimento da Segunda Seção, sufragado no REsp
1.132.866/SP (julgado em 23.11.2011), no caso de indenização por dano moral
puro decorrente de ato ilícito, os juros moratórios legais fluem a partir do evento

danoso (Súmula 54 do STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 822.671/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018)

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO

CPC/1973. AUSÊNCIA. NORMA PROCESSUAL. DIREITO
INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.2/STJ.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PREMISSA
DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA

7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(...)

4. A revisão de premissa de fato fixada pelo Tribunal de origem, soberano
na avaliação do conjunto fático-probatório constante dos autos, é vedada

aos membros do Superior Tribunal de Justiça, à luz de sua Súmula 7.

(...)

8. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp 155.853/SP, Rel. Ministro LÁZARO
GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª
REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018)

4. Ademais, afirmo que a revisão do entendimento do Tribunal de origem, no tocante
à existência de danos morais e ao valor da indenização, igualmente demandaria o revolvimento do

acervo fático-probatório acostados aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA QUE DEMANDA

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SUMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...)

2.O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos,
concluiu que houve falha na prestação de serviço, e que o mandatário praticou
ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar;

outrossim, concluiu que não é cabível a condenação do autor por danos morais,
e que não há falar em litigância de má-fé. Assim, alterar o entendimento do
acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame do conjunto
fático - probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial,

em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1115460/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,

QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC) - AÇÃO
CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU

PROVIMENTO AO RECLAMO.

IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.

1. Os participantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista,
também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a
alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus

integrantes. Precedentes.

2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto ao
vício de qualidade dos móveis planejados e a ocorrência dos danos morais
na espécie exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via

especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7 desta Corte.

3. Agravo interno desprovido
(AgInt no AREsp 984.641/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA

TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018)

5. Por fim, afirmo que, conforme prevê a Súmula 54 do STJ, os juros de mora devem

incidir desde a data do evento danoso nos casos de responsabilidade civil extracontratual, como no

casos dos autos.

Nessa esteira:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ART. 535
DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE.
COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. PENSÃO. FILHO MENOR.
IDADE LIMITE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS

DE MORA. TERMO INICIAL.

(...)

4. No caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora

é o evento danoso.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1529730/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 31/08/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES
RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA

DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. REAVALIAÇÃO DO

CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. ACIDENTE FERROVIÁRIO. DANOS MORAIS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. JUROS MORATÓRIOS.
INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. DECISÃO MANTIDA.
(...)
6. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de

responsabilidade extracontratual" (Súmula n. 54/STJ).

7. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 454.648/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 14/04/2014)

6. Estando, pois, o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência firmada
nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula
83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se
firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

7. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 02 de agosto de 2018.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator