Movimentação do processo 0022115-91.2017.4.02.5152 do dia 17/08/2018

    • Estado
    • Rio de Janeiro
    • Tipo
    • Procedimento do Juizado Especial Cível
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 2o Juizado Especial Federal de Niterói
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Distribuição-Sorteio Automático - 02/03/2017 14:09

02° Juizado Especial Federal de Niterói

Magistrado(a) JOSE ARTHUR DINIZ BORGES


PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ

RUA Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 7° andar

Processo n°: 0022115-91.2017.4.02.5152 (2017.51.52.022115-0)

Parte autora: ALEXANDRE DOMINGUES GONÇALVES

Parte ré: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO ,CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO- IFRJ
ATO ORDINATÓRIO

1- Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor das RPVs.
Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos.

2- As requisições serão depositadas na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias a contar
da intimação deste ato ordinatório.

A confirmação da liberação do crédito poderá ser consultada na página do Tribunal Regional Federal da
2 a Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público

- n° do CPF ou da ação - situação depositado.

Na impossibilidade de consulta pela internet, deverá o interessado comparecer ao 7° andar do prédio
dos Juizados para saber em que banco foi realizado o depósito.

Se a RPV for depositada na CEF, poderá o beneficiário telefonar para o serviço de atendimento
(telefone n° 0800-726-0101) para agendar o dia, hora e agência para o recebimento do valor.

No caso de a RPV ser depositada no Banco do Brasil, o beneficiário deverá comparecer diretamente a
uma agência do banco.

O beneficiário deverá estar munido do original e cópia dos documentos de identidade, CPF e
comprovante de residência para a realização do saque.

3- A partir de 2 de janeiro de 2004, "o imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em
cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido
na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento)
sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu
representante legal", conforme disposto no art. 27 da lei 10.833/2003.

Para a dispensa da retenção do imposto, fica a parte autora ou o beneficiário da RPV ou do precatório,
desde já ciente, de que deverá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os
rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do disposto no § 1°, do art. 33, da
Resolução n. 168, de 5 dedezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal.

Do mesmo modo, fica dispensada a retenção do imposto quando a pessoa física beneficiária de
rendimentos recebidos acumuladamente, de que trata o art. 12-A da Lei 7.713/1988, pagos em
cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou RPV, declarar à instituição financeira
responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis.

Em caso de negativa da instituição financeira em cumprir a dispensa da retenção de valores a título de
imposto de renda, deverá a parte autora comunicar este Juízo, mencionando, também, o nome da agência e
o gerente responsável, para a adoção das providências cabíveis.

4 - Em 10 dias, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem
manifestação, arquivem-se com baixa.

(Assinado eletronicamente)

Niterói, 13 de agosto de 2018

Diretor de Secretaria