Movimentação do processo AIRR-0010609-02.2013.5.15.0145 do dia 16/08/2018

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICÍPIO DE ITATIBA

- YÁSKARA DE CASTRO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho

mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

Na minuta, a agravante pugna pela reforma do despacho de

admissibilidade.

O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de

admissibilidade.

É o relatório.

Decido.

O recurso de revista teve seguimento negado mediante os

seguintes fundamentos:

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. Yáskara de Castro 1.

Alessandro Donizete Perini (SP - 272572-D) Recorrido(a): 1.

Município de Itatiba 1. Roberto Franco de Camargo Junior (SP -

196589) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso

(decisão publicada em 21/03/2014; recurso apresentado em

28/03/2014 - Id nº 428250).

Regular a representação processual (id nº Id nº 53484).

Dispensado o preparo (Ids 53481 e 171424).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE

TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES

DE TRABALHO / TRANSFERÊNCIA / ABUSIVIDADE A análise do
recurso, neste tópico, resta prejudicada, em razão da extinção do
feito sem resolução do mérito em função da ausência de autoridade

coatora.
CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.

No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do

recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do

artigo 896, alíneas "a", "b", e "c", da CLT.

Sem razão.

Primeiramente, cumpre registrar que o recurso em exame foi

interposto sob a égide das normas do antigo CPC (1973) e da CLT

em sua redação anterior às Leis nºs 13.015/2014 e 13.467/2017.

Ademais, do exame detido da matéria em debate no recurso da

parte, em cotejo com os fundamentos do despacho agravado,

observa-se que as alegações expostas não logram êxito em

demonstrar o desacerto do despacho de admissibilidade,

considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo

Regional, a evidenciar a correta aplicação de entendimento

pacificado nesta Corte.

Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos

fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta

decisão.

Ante o exposto, e amparado no artigo 932, III e IV, do CPC

(correspondente ao art. 557, caput, do CPC/1973), nego provimento

ao agravo de instrumento.
Publique-se.
Brasília, 14 de agosto de 2018.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Relator