Movimentação do processo Ag-AIRR-0001247-72.2014.5.08.0003 do dia 16/08/2018

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- BV FINANCEIRA S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO E OUTRO

- MARCOS VINÍCIUS VAZ LOBATO
Orgão Judicante - 5ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito,

negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA

DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da
previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzido
pela Lei 13.015/2014, firmou-se no sentido de ser indispensável que
a parte, ao suscitar, em recurso de revista, a nulidade da decisão
recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, evidencie, por

intermédio da transcrição do trecho da peça de embargos de

declaração e do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional

em apreciar a questão objeto da insurgência. Na hipótese, verifica-

se que a parte limita-se a indicar trechos do acórdão que julgou os

embargos de declaração e da petição dos embargos de declaração,

deixando de transcrever o acórdão principal, o que inviabiliza o

processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de

nulidade. Agravo não provido. COMISSÕES QUITADAS COMO

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA

SALARIAL. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. O TRT confirmou

a sentença que determinara a integração das comissões ao salário,
em decorrência da comprovação da conduta fraudulenta da primeira

reclamada, que realizava o pagamento das parcelas das comissões

sob a rubrica PLR, calculadas sobre a produção mensal e
atingimento de metas individuais, possuindo a natureza de prêmio

ao trabalhador. Nesse contexto, para se chegar à conclusão

pretendida pela reclamada de que não houve desvirtuamento da

parcela denominada PLR, necessário seria o reexame do conjunto

fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista,

ante o óbice da Súmula 126. Em processos envolvendo a mesma

controvérsia e a mesma reclamada, esta Corte tem reiteradamente

decidido na direção de que a PLR paga sobre a produtividade

individual deve integrar a remuneração por ser, na verdade,
comissão e ostentar natureza salarial. Precedentes. Incidem,
portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT,
como óbices ao prosseguimento da revista. Agravo não provido.