Tribunal Superior do Trabalho 16/08/2018 | TST

Judiciário

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento

e, no mérito, negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE

CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA

CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO

DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. O art.
896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser

ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da
decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da

controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a
parte recorrente não observou requisito contido no dispositivo, o que
inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista.
Agravo de

instrumento não provido.
Processo Nº Ag-AIRR-0001247-72.2014.5.08.0003

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Breno Medeiros

Agravante(s) BV FINANCEIRA S. A. - CRÉDITO,

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
E OUTRO
Advogado Dr. Eduardo Antônio Guimarães de

Castro(OAB: 9583/MA)
Advogado Dr. Alexandre de Almeida

Cardoso(OAB: 20095-A/DF)

Agravado(s) MARCOS VINÍCIUS VAZ LOBATO

Advogado Dr. Elson Luiz Zanela(OAB: 62308/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- BV FINANCEIRA S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO E OUTRO

- MARCOS VINÍCIUS VAZ LOBATO
Orgão Judicante - 5ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito,

negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA

DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da
previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzido
pela Lei 13.015/2014, firmou-se no sentido de ser indispensável que
a parte, ao suscitar, em recurso de revista, a nulidade da decisão
recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, evidencie, por

intermédio da transcrição do trecho da peça de embargos de

declaração e do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional

em apreciar a questão objeto da insurgência. Na hipótese, verifica-

se que a parte limita-se a indicar trechos do acórdão que julgou os

embargos de declaração e da petição dos embargos de declaração,

deixando de transcrever o acórdão principal, o que inviabiliza o

processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de

nulidade. Agravo não provido. COMISSÕES QUITADAS COMO

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA

SALARIAL. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. O TRT confirmou

a sentença que determinara a integração das comissões ao salário,
em decorrência da comprovação da conduta fraudulenta da primeira

reclamada, que realizava o pagamento das parcelas das comissões

sob a rubrica PLR, calculadas sobre a produção mensal e
atingimento de metas individuais, possuindo a natureza de prêmio

ao trabalhador. Nesse contexto, para se chegar à conclusão

pretendida pela reclamada de que não houve desvirtuamento da

parcela denominada PLR, necessário seria o reexame do conjunto

fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista,

ante o óbice da Súmula 126. Em processos envolvendo a mesma

controvérsia e a mesma reclamada, esta Corte tem reiteradamente

decidido na direção de que a PLR paga sobre a produtividade

individual deve integrar a remuneração por ser, na verdade,
comissão e ostentar natureza salarial. Precedentes. Incidem,
portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT,
como óbices ao prosseguimento da revista. Agravo não provido.

Processo Nº RR-0001251-36.2010.5.01.0071

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Breno Medeiros

Recorrente(s) OSWALDO FARIA CAPANEMA

GARCIA
Advogada Dra. Gisa Nara Maciel Machado da

Silva(OAB: 760-A/RJ)

Advogada Dra. Eryka Farias de Negri(OAB:

13372/DF)
Recorrido(s) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE

JANEIRO
Advogado Dr. Guilherme Vilela de Paula(OAB:

162113/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

- OSWALDO FARIA CAPANEMA GARCIA

Orgão Judicante - 5ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso de revista
quanto ao tema "PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" por violação do art. 93, IX, da
Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para,

declarando a nulidade do acórdão proferido em sede de embargos

de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de
origem a fim de que se pronuncie de forma expressa quanto ao fato
de que não houve contestação quanto à afirmativa do reclamante

Processos na página

0001247-72.2014.5.08.0003 0001251-36.2010.5.01.0071