Diário de Justiça do Estado de São Paulo 21/08/2018 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

183762/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)
Processo 0312212-59.2009.8.26.0100 (100.09.312212-7) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos -
CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO - Fls. 197/198: Diante da devolução do processo do Colégio Recursal, conforme
certidão de fls. 393, e tendo em vista o item 2 do acordo de fls. 311/312, homologado às fls. 337, expeça-se mandado de
levantamento em favor da parte autora/exequente quanto ao valor depositado às fls. 91. Ademais, diante da habilitação
deferida às fls. 327, providencie o Cartório as anotações e comunicações necessárias. - ADV: FRANCISCO JOSÉ CHRISTIANI
NOGUEIRA DIAS (OAB 184548/SP), DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS (OAB 283876/SP)

Processo 0703402-83.2012.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - RICARDO NACCACHE
BADRA - Eliezer Scheinman e outro - Fls.247: Tendo em vista o item 5 do acordo de fls. 234/235, homologado às fls. 242, defiro
expedição de mandado de levantamento do valor depositado às fls. 151, em favor da parte executada Eliezer Scheinman, se
em termos. Após, nada sendo requerido, retornem ao arquivo. - ADV: FÁBIO TELLES SIQUEIRA (OAB 186139/SP), PATRICIA
SCHNEIDER (OAB 146479/SP)

Processo 0703557-04.2007.8.26.0100 (100.07.703557-0) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - HELOISA
AIMÉE SIROTÁ MARTINEZ - Vistos, Fls. 02/03: defiro, se em termos. Intimem-se. - ADV: ROSA MARIA DE FATIMA LEME
COELHO (OAB 152971/SP), SILVIO COSTA DA SILVA PEREIRA (OAB 124545/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB
220917/SP)

Processo 0705890-11.2012.8.26.0016 - Embargos de Terceiro - Posse - Carlos Alexandre Lopes Rodrigues de Souza - ROSA
JAVIN ZALC - - Carlos Alberto Mandari e outros - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo
a fundamentar e decidir. Os Embargos de Terceiros apresentados merecem ser acolhidos. Ocorre que o requerente comprovou
ter adquirido o imóvel em questão regularmente por meio de arrematação, conforme documentos de fls. 07/53. E conforme já
constou no item 4 de fls. 254, nestes autos foram expedidos ofícios cujas respostas apresentaram informações contraditórias
e algumas referentes a outros processos, o que evidentemente tumultuou o andamento deste feito (vide fls. 170/171, 204/205,
216/217, 231/233). Finalmente, a fls. 259 foi devidamente informado que quanto ao único processo de interesse destes autos
(nº 0000769.42.2002.4.03.6103 - onde ocorrida a arrematação informada na inicial), já houve a quitação do INSS/Fazenda,
restando um crédito lá depositado (e objeto de penhora no rosto dos autos), mas foi reconhecida a preferência quanto a outro
credor de outro processo (Eduardo Matos Spinosa) sobre o valor excedente ao da arrematação, cabendo portanto à exequente/
embargada nesta demanda apresentar planilha atualizada do débito para que se possa solicitar a respectiva transferência de
eventual saldo remanescente se ainda houver (nos autos nº 0000769.42.2002.4.03.6103 perante a 4ª Vara Federal Especializada
em Execuções Fiscais de São José dos Campos), após satisfeito o credor do crédito preferencial, para quitação do crédito
no processo n° 0204731-27.2001 (processo em fase de execução perante este JEC). Diante desse quadro, conclui-se que a
restrição incidente sobre o imóvel descrito a fls. 290/296 (penhorado nos autos dos processo nº 0204731-27.2001 - cf. consta
na matrícula a fl. 292) deve ser levantada, inexistindo qualquer óbice para tanto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os
Embargos de Terceiro opostos por Carlos Alexandre Lopes Rodrigues de Souza, para o fim de determinar o levantamento da
penhora incidente sobre o imóvel especificado a fls. 290/296 (penhora determinada por esta 1ª Vara do JEC indicada a fls. 292).
Por consequência, julgo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo
Civil. Após o trânsito em julgado desta sentença, atenda-se o solicitado a fls. 289 e expeça-se o necessário para levantamento
da penhora (indicada a fl. 292). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95).
As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, por meio de advogado, desde que recolham o devido preparo
recursal, a ser calculado em duas etapas: 1% do valor da causa (observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs) mais 4%
do valor da condenação ou se não houver condenação, também sobre o valor da causa (e também observado o recolhimento
mínimo de 05 UFESPs nesta etapa) tudo de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 15.855/2015, que alterou a Lei de custas
nº 11.608/2003 - em guia GARE - código da receita 230-6 além de porte de remessa e retorno dos autos, no importe de R$ 40,30
(em Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça), se houver gravação em mídia digital - tudo a ser recolhido em até 48
horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. As guias deverão observar os requisitos do Provimento
33/2013, sob pena de o recurso ser considerado deserto. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de
hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para
fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R.,
deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso
interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. P.R.I. - ADV: REGIMAR LEANDRO SOUZA PRADO (OAB 266112/
SP), NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), SHYUNJI GOTO (OAB 160344/SP), ANDERSON MARCOS SILVA
(OAB 218069/SP), ROSANGELA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 129302/SP)

Processo 0706579-55.2012.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Masao Jojima - Antonio Roberto de Assis
- Vistos, Fls. 394/395: Tratando-se de imóvel indivisível, defiro a aplicação do artigo 843, do Código de Processo Civil, ao caso,
destacando, todavia, que o objeto de leilão se limita ao direito do nu-proprietário sobre o bem, permanecendo hígido o usufruto
sobre ele constituído até sua efetiva extinção, conforme consta da matrícula do bem. O direito dos demais nu-proprietários
recaíra sobre o produto da alienação da nu-propriedade sobre o bem, observado o disposto no parágrafo 2º, do referido artigo.
Intimem-se. - ADV: MARYLENY CRISTIANE DOS SANTOS PAULA (OAB 296313/SP), LEDA SATIE JOJIMA (OAB 173652/SP),
MACIEL JOSE DE PAULA (OAB 143459/SP)

Processo 0709183-38.2006.8.26.0100 (100.06.709183-7) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do
Produto - ADRIANA GOMES DE MIRANDA - LG ELETRONICS DE SÃO PAULO LTDA - Serve o presente para informar que o
mandado de levantamento judicial expedido nestes autos encontra-se assinado e em cartório, disponível para retirada pela parte
interessada. - ADV: GUILHERME RIBEIRO MARTINS (OAB 169941/SP), AIRTON BARBOSA BOZZA (OAB 201532/SP), PAULO
HENRIQUE TAVARES (OAB 262735/SP), DENISE LEAL SANTOS (OAB 47361/RJ), RODRIGO SILVA SAMPAIO GOMES (OAB
248790/SP)

Processo 0710627-72.2007.8.26.0100 (100.07.710627-4) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - BANCO
DO BRASIL S/A - Serve o presente para informar que o mandado de levantamento judicial expedido nestes autos encontra-se
assinado e em cartório, disponível para retirada pela parte interessada. - ADV: ROSA BRINO (OAB 31280/SP), ANTONIO LUIZ
PIERONI BRINO (OAB 263749/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)

Processo 0762345-40.2005.8.26.0100 (000.05.762345-7) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos -
JOSE EDSON DOS SANTOS - ACOSSIL REPRESENTAÇÃO LTDA e outro - Serve o presente para intimar as partes a se
manifestar a respeito do retorno do processo do Colégio Recursal. - ADV: ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP),
AFONSO RODEGUER NETO (OAB 60583/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA
(OAB 103160/SP)

Processo 1000365-62.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Eduardo Montag -

Processos na página

0312212-59.2009.8.26.0100 0703402-83.2012.8.26.0016 0703557-04.2007.8.26.0100 0705890-11.2012.8.26.0016 0706579-55.2012.8.26.0016 0709183-38.2006.8.26.0100 0710627-72.2007.8.26.0100 0762345-40.2005.8.26.0100