Movimentação do processo 2017/0038168-6 do dia 22/08/2018

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • RECURSO ESPECIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Coordenadoria da Segunda Turma - Segunda Turma
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Conteúdo da movimentação

Os


DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de recurso especial interposto por Universidade Federal do Ceará - UFC, com
fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal
da 5ª Região assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº
8.112/90. MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
COMPROVADA. POSSIBILIDADE.

I. André Cantídio França impetrou mandado de segurança contra ato imputado ao
Pró-Reitor De Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Ceará, objetivando o
recebimento de pensão temporária por morte de sua avó, de quem era dependente.

II. Esta Turma vem entendendo pelo deferimento do benefício de que trata o art. 217, II,
"d", da Lei nº 8.112/90, desde que demonstrada a dependência econômica do
beneficiário. (Precedente: Apelreex nº 28399-CE. Rel: Desembargadora Federal
(Convocada) Helena Delgado Fialho Moreira. D. Julg.: 19/05/2015)

III. No caso dos autos, observa-se que o avô do impetrante, que detinha sua guarda, era
funcionário aposentado da Universidade Federal do Ceará - UFC, pelo que, faz o
impetrante jus à pleiteada pensão.

IV. Ressalte-se, no entanto, o entendimento do Relator, no sentido de que não se admite
a concessão de benefícios nos regimes próprios distintos daqueles previstos no Regime
Geral de Previdência Social, nos termos explicitados pelo art. 5, da Lei 9.717/98.

V. Apelação provida.
Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 193/194).

A recorrente aponta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015. Alega que o julgado é omisso,
porquanto não se manifestou a respeito do disposto nos arts. 5º da Lei n. 9.717/1998 e 40, § 12, da

CF/1988.
Refere contrariedade ao art. 5º da Lei n. 9.717/1998. Aduz que, em razão da revogação da
norma que permitia o pagamento de pensão ao menor designado, ilegal qualquer concessão de
benefício posterior.
Destaca que, "[...] a partir da promulgação da Lei 9.717/1998, não pode ser concedido aos
servidores públicos federais benefícios distintos dos previstos no RGPS – Regime Geral de
Previdência Social, não somente porque o art. 5º da referida Lei assim estabelece como também

porque o § 12 do art. 40 da Constituição assim determina" (e-STJ, fl. 209).

Sem contrarrazões.

Em manifestação de e-STJ, fls. 337/243, o Ministério Público Federal opina pelo não
conhecimento do recurso.
É o relatório.

O presente recurso não merece prosperar.
Registro a impossibilidade do exame da assertiva de omissão quanto ao art. 40, § 12, da
CF/1988. Afinal, um juízo em relação à relevância desse dispositivo para o julgamento da causa

demandaria, necessariamente, a análise da questão constitucional a ele pertinente, o que não é

admitido em recurso especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA
PROVIMENTO DE VAGAS DE CABO, AUXILIAR DE SAÚDE (TÉCNICO DE
RADIOLOGIA). EXAME DE ACUIDADE VISUAL. ALEGADA OFENSA AO
ART. 1.022, II, DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA
VIGÊNCIA DO CPC/73. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DADA NA MEDIDA
DA PRETENSÃO DEDUZIDA. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO, QUANTO
AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DOS ARTS. 2º E 37 DA CF/88.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NA VIA DO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

[...]

IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "não
cabe ao Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de examinar suposta ofensa ao art. 535,
II, do CPC, aferir a existência de omissão do Tribunal de origem acerca de matéria
constitucional, sob pena de usurpar a competência reservada ao Supremo Tribunal
Federal" (STJ, AgRg no REsp 1.198.002/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES
LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/09/2012). Em igual sentido: STJ, AgInt no
AREsp 224.127/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de
10/02/2017; AgRg no AREsp 795.665/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2016; AgRg no AREsp 743.167/SP, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016.

V. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1.061.283/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 24/8/2017)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER
JUDICIÁRIO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS.
RESIDUAL DE 24%. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973.
VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS, TIDOS POR VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA
ESPECIAL, PELO STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. RELAÇÃO DE
TRATO SUCESSIVO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DA LEI

ESTADUAL FLUMINENSE 1.206/87. SÚMULA 280/STF.

[...]

2. Ressalta-se que não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC/1973,
examinar a omissão quanto a dispositivos constitucionais, tendo em vista que a
Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do

Recurso Extraordinário.

[...]

9. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1.659.613/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,

julgado em 6/6/2017, DJe 19/6/2017)

Ademais, inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido fundamenta
claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
Quanto ao mérito, tem-se, na origem, mandado de segurança impetrado contra ato do
Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Ceará, que negou ao autor o direito ao

recebimento de pensão em decorrência do falecimento do seu avô.

O Tribunal local registrou que (e-STJ, fls. 166/167):

Cuida-se de apelação de sentença que denegou a segurança em que pleiteia o impetrante
o recebimento de pensão temporária por morte de seu avô, de quem era dependente.

Esta Turma vem entendendo pelo deferimento do benefício, conforme decisão que passo

a transcrever:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR
MORTE.NETO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO.

DEFERIMENTO.

1. É condição necessária para a concessão do benefício de que trata o art. 217,

II, "d", da Lei nº 8.112/90, a demonstração da dependência econômica do

beneficiário;

2. A ausência de designação formal do menor como dependente não constitui

obstáculo à concessão da pensão em questão, podendo o referido requisito ser

suprido por outros meios;

3. Comprovada a dependência econômica por meio de provas testemunhais e
documentais (declarações de Imposto de Renda da servidora referentes aos
cinco anos anteriores à sua morte, onde consta o autor como dependente, e
declaração da escola informando ser ela a responsável financeira), assim como a

ausência de condições dos pais biológicos proverem a subsistência do autor
(mãe não tem vínculo empregatício e pai com último vínculo empregatício

encerrado em meados de 2012, no qual auferia baixa renda), faz ele jus ao

recebimento da pensão;

4. Apelação e remessa oficial improvidas. (Apelreex nº 28399-CE. Rel:
Desembargadora Federal (Convocada) Helena Delgado Fialho Moreira. D.

Julg.: 19/05/2015)

Examinando os autos, observo que o avô do impetrante, que detinha sua guarda, era
funcionário aposentado da Universidade Federal do Ceará - UFC.

Desse modo, faz o impetrante jus à pleiteada pensão.

Entretanto, ressalto o meu entendimento, no sentido de que não se admite a concessão de
benefícios nos regimes próprios distintos daqueles previstos no Regime Geral de
Previdência Social, nos termos explicitados pelo art. 5, da Lei 9.717/98.

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, estabelecido pela Corte Especial no
julgamento do MS 20.589/DF, "o menor que esteja sob a guarda judicial de servidor público no
momento de seu falecimento e dele dependa economicamente tem direito à pensão temporária de que
trata o art. 217, II, b, da Lei 8.112/90".

Registrou-se, na oportunidade, que o Supremo Tribunal Federal, no exame do MS 25.823/DF,
afirmou a vigência desse dispositivo legal naquela circunstância e, em observância ao princípio da
proteção da criança e do adolescente, reconheceu o direito à pensão para menor sob a guarda da avó.

Desse modo, impõe-se que o art. 5º da Lei n. 9.717/1998 seja interpretado conforme esse

princípio, devendo o menor sob guarda judicial ser equiparado a filho, ao menos para fins

previdenciários.
A propósito:

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL DA FALECIDA.
SERVIDORA PÚBLICA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO
INTEGRAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES (CF, ART. 227). PREVALÊNCIA
DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONCESSÃO DA
ORDEM.

1. O menor sob guarda judicial de servidor público do qual dependa economicamente no
momento do falecimento do responsável tem direito à pensão temporária de que trata o
art. 217, II, b, da Lei 8.112/90.

2. O art. 5º da Lei 9.717/98 deve ser interpretado em conformidade com o princípio
constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente (CF, art. 227), como
consectário do princípio fundamental da dignidade humana e base do Estado
Democrático de Direito, bem assim com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
8.069/90, art. 33, § 3º).

3. Segurança concedida.

(MS 20.589/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em

3/6/2015, DJe 2/2/2016)

No mesmo sentido:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MENOR SOB GUARDA. PENSÃO
POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. LEI 9.494/1997. PRAZO
DECADENCIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada quanto à
inexistência de vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública
nas causas de natureza previdenciária, como ocorre na espécie.

2. Quanto ao prazo decadencial verifica-se que o entendimento do STJ se coaduna com a
decisão recorrida no sentido de que o prazo de cinco anos previsto pelo art. 54 da Lei
9.784/1999 não guarda pertinência com o processo de aposentadoria (ato inicial de
concessão do benefício até a análise e registro de sua legalidade pelo Tribunal de
Contas), por não se tratar, ainda, de ato administrativo perfeito e acabado.

Assim, a insurgência relacionada ao prazo decadencial não se justifica pois o Tribunal de
origem decidiu em consonância com a pretensão recursal ao considerar a não ocorrência
de decadência no presente feito.

3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o menor sob guarda de servidor
público, dele dependente economicamente à época do óbito, tem direito ao benefício
previsto no art. 217, II, da Lei 8.112/1990.

4. Isso porque a solução jurídica que melhor dá cumprimento ao princípio da integral
proteção à criança e ao adolescente, previsto no art. 227 da Constituição Federal, é
aquela que, em matéria previdenciária, prestigia o art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e
do Adolescente, harmonizando-o com a ressalva de que trata a parte final do caput do art.
5º da Lei 9.717/1998, a fim de equiparar o menor sob guarda judicial à figura de filho,

conforme decidido pela Corte Especial deste Tribunal no precedente acima aludido.

5. Recurso Especial não provido.

(REsp 1.646.326/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 21/3/2017, DJe 24/4/2017)
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR
SOB GUARDA JUDICIAL DE FALECIDA. SERVIDORA PÚBLICA. ART. 214, II,
"b", DA LEI 8.112/1990. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO
INTEGRAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES (CF, ART. 227). PREVALÊNCIA

DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recentemente concluiu que "o menor
sob guarda judicial de servidor público do qual dependa economicamente no momento
do falecimento do responsável tem direito à pensão temporária de que trata o art. 217, II,
b, da Lei 8.112/90. O art. 5º da Lei 9.717/1998 deve ser interpretado em conformidade
com o princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente (CF, art.
227), como consectário do princípio fundamental da dignidade humana e base do Estado
Democrático de Direito, bem assim com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
8.069/90, art. 33, § 3º)" (MS 20.589/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe
2/2/2016).

2. A presente questão não se confunde com a tratada no REsp 1.411.258/RS, que cuida
do seguinte tema: "alegação de que o menor sob guarda não faz juz à pensão por morte
quando o óbito do segurado ocorrer na vigência da lei 9.528/97, que deixou de
contemplá-lo como dependente previdenciário". Isso porque, no presente caso, trata-se de
pensão deixada por servidora pública federal, sendo certo que a previsão do referido

benefício foi mantida no regime estatutário, ao contrário do ocorrido no RGPS.

3. Recursos Especiais não providos.

(REsp 1.523.308/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016)
Ademais, a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial repetitivo
n. 1.411.258/RS, examinando situação pertinente ao Regime Geral de Previdência Social,
estabeleceu que o menor sob guarda tem direito à pensão por morte do seu mantedor, desde que
comprovada a sua dependência econômica.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do
RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 20 de agosto de 2018.

Ministro Og Fernandes
Relator