Superior Tribunal de Justiça 22/08/2018 | STJ

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RECORRIDO : ANDRE CANTIDIO FRANCA
ADVOGADOS : RODRIGO ANTONIO MAIA BARRETO - CE012176

JANICE MAIA BARRETO E OUTRO(S) - CE022204

DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de recurso especial interposto por Universidade Federal do Ceará - UFC, com
fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal
da 5ª Região assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº
8.112/90. MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
COMPROVADA. POSSIBILIDADE.

I. André Cantídio França impetrou mandado de segurança contra ato imputado ao
Pró-Reitor De Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Ceará, objetivando o
recebimento de pensão temporária por morte de sua avó, de quem era dependente.

II. Esta Turma vem entendendo pelo deferimento do benefício de que trata o art. 217, II,
"d", da Lei nº 8.112/90, desde que demonstrada a dependência econômica do
beneficiário. (Precedente: Apelreex nº 28399-CE. Rel: Desembargadora Federal
(Convocada) Helena Delgado Fialho Moreira. D. Julg.: 19/05/2015)

III. No caso dos autos, observa-se que o avô do impetrante, que detinha sua guarda, era
funcionário aposentado da Universidade Federal do Ceará - UFC, pelo que, faz o
impetrante jus à pleiteada pensão.

IV. Ressalte-se, no entanto, o entendimento do Relator, no sentido de que não se admite
a concessão de benefícios nos regimes próprios distintos daqueles previstos no Regime
Geral de Previdência Social, nos termos explicitados pelo art. 5, da Lei 9.717/98.

V. Apelação provida.
Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 193/194).

A recorrente aponta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015. Alega que o julgado é omisso,
porquanto não se manifestou a respeito do disposto nos arts. 5º da Lei n. 9.717/1998 e 40, § 12, da

CF/1988.
Refere contrariedade ao art. 5º da Lei n. 9.717/1998. Aduz que, em razão da revogação da
norma que permitia o pagamento de pensão ao menor designado, ilegal qualquer concessão de
benefício posterior.
Destaca que, "[...] a partir da promulgação da Lei 9.717/1998, não pode ser concedido aos
servidores públicos federais benefícios distintos dos previstos no RGPS – Regime Geral de
Previdência Social, não somente porque o art. 5º da referida Lei assim estabelece como também

porque o § 12 do art. 40 da Constituição assim determina" (e-STJ, fl. 209).

Sem contrarrazões.

Em manifestação de e-STJ, fls. 337/243, o Ministério Público Federal opina pelo não
conhecimento do recurso.
É o relatório.

O presente recurso não merece prosperar.
Registro a impossibilidade do exame da assertiva de omissão quanto ao art. 40, § 12, da
CF/1988. Afinal, um juízo em relação à relevância desse dispositivo para o julgamento da causa

Processos na página

2017/0038168-6