TRT da 1ª Região 21/08/2018 | TRT-1

Judiciário

sobre documentos instrutores da defesa.

1.3 Fala do demandante ID 45d0782.

Em prosseguimento da audiência ID 7d35d0a, ausente a parte

autora, requereu a ré a aplicação da confissão ficta, o que foi
deferido. Sem outras provas, encerrada a instrução. Razões finais

remissivas. Segunda proposta conciliatória prejudicada.

Tudo visto e examinado. É o relatório necessário. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 Quanto à defesa indireta, não merece acolhida. Observado o
princípio da asserção, deve esta ser apreciada conforme o
constante da inicial e alí o demandante afirma a existência de liame
empregatício com a Ré, o que basta para legitimá-la no pólo

passivo eis que, se declarada esse vínculo caberá a essa parte

suportar a sucumbência. Desacolhida a defesa indireta.

2.2 O não comparecimento da parte Autora ao prosseguimento da

audiência para o qual fôra intimada aporta como efeito impor-lhe a
aplicação da confissão ficta, eis que a Súmula n.74, I não deixa
margem a dúvida sobre sua aplicabilidade também à parte atacante.
A confissão ficta aplicada à parte ausente implica na presunção juris

tantum da veracidade dos fatos(CPC, art.389) alegados pela parte
contrária como fundamento da defesa, não produzindo esse efeito

quando incoerentes com as demais provas carreadas aos autos, ou

seja, não gera presunção jure et de jure.

Dos autos não resta demonstrado fato constitutivo do direito

reclamado, qual seja a existência do liame empregaticio.

Por consequência improvidos os pedidos lançados em A, B, C, D, E,
F, G, H, I do rol.

2.3 Pelos fundamentos do requerimento defiro a gratuidade.

3. DISPOSITIVO

Pelo exposto, na ação ajuizada por Marcelo Andrade Vieira em face

de JCM Comércio de Piscinas Ltda.-ME, Proc.nº0100511-

51.2016.5.01.0047, julgo IMPROVIDO o pleito.

Custas no importe de R$ 800,00 calculadas sobre R$ 40.000,00,

valor da causa, ônus da parte autora, sucumbente(CLT, art.789,

§1º), isento(CLT, art.790´-A)..

Cumpra-se em oito dias após trânsito em julgado e liquidação.

Intimem-se as partes.

Oficie-se, para aplicação das multas administrativas cabíveis, à

DRT, CEF, INSS.

Nada mais. Encerro.

Aos 20 de agosto de 2018.

Américo Cesar Brasil Corrêa
Juiz Titular de Vara do Trabalho
RIO DE JANEIRO, 20 de Agosto de 2018

AMERICO CESAR BRASIL CORREA

Juiz do Trabalho Titular

Sentença

Processo Nº RTSum-0100196-86.2017.5.01.0047

RECLAMANTE VINICIUS PONTES MARTINS

ADVOGADO RUTINEA GABRIEL FERRAZ

PALMEIRA(OAB: 161067/RJ)

ADVOGADO BIANCA DOS SANTOS

NOGUEIRA(OAB: 182400/RJ)

RECLAMADO ANGEL'S SERVICOS TECNICOS

LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- CNPJ: 68.565.530/0001-10

ADVOGADO ITALO FONTANELLA(OAB:

182351/RJ)

ADVOGADO ALEXANDRE DA SILVA VIEIRA(OAB:

141130/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANGEL'S SERVICOS TECNICOS LTDA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL - CNPJ: 68.565.530/0001-10

- VINICIUS PONTES MARTINS

1. RELATÓRIO

1.1 Ajuizada ação postulando os títulos listados ID ff302ea, sob o

fundamento de terem sido negados à parte Autora direitos
trabalhistas, fazendo-a credora desses títulos. Juntou documentos.

1.2 Regularmente citada, a parte Ré compareceu a Juízo, audiência

ID e79a75e. recusada a primeira proposta conciliatória.

Contestação da Ré ID c65a96c para, no mérito, combater os

pedidos. Requereu a dedução de créditos e o pronunciamento da

prescrição. Juntou documentos.

Ainda em audiência designado prazo ao demandante para dizer

sobre documentos instrutores da defesa. Disseram as partes
desnecessária a prova oral.Sem outras provas, encerrada a

instrução. Razões finais remissivas. Segunda proposta conciliatória

recusada.

Tudo visto e examinado. É o relatório necessário. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 Ajuizada a pretensão aos 16.02.2017 lanço o marco

prescricional aos 16.02.2012, inclusive quanto a FGTS eis que o

ajuizamento ocorreu após fevereiro/2015.

2.2 Pelos fundamentos do requerimento defiro a gratuidade.

2.3 A Ré é confessa(CPC, art.389) quanto ao inadimplemento do

Processos na página

0100196-86.2017.5.01.0047