Movimentação do processo 2001.04.01.020943-1 do dia 23/08/2018

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AI
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • SECRETARIA DE RECURSOS
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Conteúdo da movimentação

Ante o exposto, admito o recurso extraordinário.
Expediente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Expediente Recursos Nro 10089/2018

(Localizador: BX04C2)

Secretaria de Recursos

NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS FORAM PROFERIDOS OS

SEGUINTES DESPACHOS (observação: o despacho se encontra abaixo de cada processo):


DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por UFCSPA, contra a decisão das

fls. 147 e verso, lançada nos seguintes termos:

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da
Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte.

O Supremo Tribunal Federal, em recurso(s) paradigma(s) de repercussão geral, apreciou

o(s) assunto(s) ora tratado(s):

Tema STF nº 45 - Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a
Fazenda Pública
O(s) acórdão(s) do(s) aludido(s) paradigma(s) restou(aram) assim ementado(s):

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO
CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100,
CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO

DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL
30/2000.

1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: "A execução
provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime
constitucional dos precatórios."

2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do
regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o
advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes.

3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato
positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela
Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-
se pela regra geral de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de
maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo.

4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução
provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de

pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela
Fazenda Pública.

5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão

provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às

obrigações de pagar quantia certa.

6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Em relação à vexata quaestio, o Órgão julgador desta Corte decidiu a hipótese
apresentada nos autos em consonância com o entendimento do STF, de forma que a
pretensão recursal não merece trânsito.

Assim, revela-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, tendo em conta a
sistemática prevista na legislação processual (art. 1.030, I, a, ou art. 1.040, I, do CPC).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.

Intimem-se.

Sustenta a parte embargante a existência de vício na aplicação, à hipótese em
exame, do Tema STF nº 45, pois seria ele pertinente a obrigação de fazer, ao passo que, no

caso, a discussão seria referente a obrigação de pagar.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Sem razão a parte embargante.

Na ementa do acórdão de mérito do paradigma do Tema STF nº 45 (RE nº

573.872/RS) se verifica a pertinência da aplicação do Tema impugnado, ao caso em exame:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO
CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100,
CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO
DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL
30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: "A
execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o
regime constitucional dos precatórios.
" 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido
da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de
prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000.
Precedentes.
3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações
de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de
débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a
situação rege-se pela regra regai de que toda decisão não autossuficiente pode ser
cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito
suspensivo.
4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão
de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à
implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor
opostos pela Fazenda Pública.
5. Há compatibilidade material entre o regime de
cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haia vista
que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa.
6. Recurso
extraordinário a que se nega provimento.

(RE 573872, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/05/2017,
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 08-09-
2017 PUBLIC 11 -09-2017)

Desse modo, não se verifica a ocorrência de vício suscitada.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.