Diário de Justiça do Estado de São Paulo 23/08/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

da competência dos órgãos de trânsito. O enfrentamento da tese pela instância ordinária também tem por conseqüência o
cumprimento do requisito do prequestionamento. 2. No que tange ao mérito, convém assinalar que, em sentido amplo, poder de
polícia pode ser conceituado como o dever estatal de limitar-se o exercício da propriedade e da liberdade em favor do interesse
público. A controvérsia em debate é a possibilidade de exercício do poder de polícia por particulares (no caso, aplicação de
multas de trânsito por sociedade de economia mista). 3. As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia podem
ser sumariamente divididas em quatro grupo, a saber: (I) legislação, (II) consentimento, (III) fiscalização e (IV) sanção. 4. No
âmbito da limitação do exercício da propriedade e da liberdade no trânsito, esses grupos ficam bem definidos: o CTB estabelece
normas genéricas e abstratas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (legislação); a emissão da carteira corporifica
a vontade o Poder Público (consentimento); a Administração instala equipamentos eletrônicos para verificar se há respeito à
velocidade estabelecida em lei (fiscalização); e também a Administração sanciona aquele que não guarda observância ao CTB
(sanção). 5. Somente o atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação
e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público. 6. No que tange aos atos de sanção, o bom desenvolvimento por
particulares estaria, inclusive, comprometido pela busca do lucro - aplicação de multas para aumentar a arrecadação. 7. Recurso
especial provido” (STJ - Recurso Especial nº 817.534-MG - Relator Ministro Mauro Campbell Marques - 04.08.2009). Por todo
o exposto, reputo presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, que fica, pois, deferida
para o fim de, até final decisão, suspender os efeitos da(s) multa(s) lavrada(s) pela TRANSERP contra a parte autora (fls. 12:
5B2688351, 5B2663091, 5B2550921, 5F7035051, 5B2569821, 5B2671851, 5C2698671 e 5C2727171), o que deverá ser feito
no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de atraso, nos termos dos artigos 537, do Novo Código de
Processo Civil. Comunique-se a CIRETRAN, vinculada ao prontuário da parte aurora, para as providências cabíveis, inclusive
para suspender a(s) pontuação(ões) referente(s) ao(s) Auto(s) de Infração acima descrito(s), lavrado(s) pela TRANSERP contra
a parte autora, servindo cópia desta decisão como ofício, devidamente instruído com cópia da C.N.H. do autor, que deverá ser
protocolizado para fins de cumprimento junto à CIRETRAN pela própria parte autora (ou seu patrono), comprovando-se nos
autos o respectivo protocolo, consignando que o Juízo não enviará este ofício por carta com aviso de recebimento. Cite-se e
intime-se, ficando oréuadvertidodo prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como
verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Deverá a requerida ser citada
por carta com A.R, conforme COMUNICADO CG Nº 1817/2016. - ADV: GIANCARLO MICHELUCCI (OAB 228609/SP)

Processo 1027246-61.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - Renato Dore - Emende a parte
autora a petição inicial, no prazo de quinze dias, nos moldes dos artigos 320 e 321, Lei n.º 13.105/15, de forma a trazer aos
autos os extratos das multas referidas a fls. 35 (G26012250), onde conste o condutor/infrator e documento demonstrando que a
pontuação lançada na CNH está em nome do autor (Extrato das pontuações na CNH, site Detran), sob pena de indeferimento da
exordial e consequente extinção do feito. Após, tornem os autos conclusos com urgência. - ADV: OCTAVIO AUGUSTO BORGES
(OAB 308707/SP)

Processo 1027393-87.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - Ernesto Urei Saucedo Junior
- Concedo à parte autora quinze dias de prazo para que providencie o recolhimento das custas processuais (guia DARE-SP,
código 230-6, no valor de R$ 128,50 ou de 1% do valor da causa - o que for maior), da taxa relativa à CPA (guia DARE-SP,
código 304-9, no valor de R$ 19,08 por mandante) e das despesas com a citação/notificação, atentando-se para o quanto
determinado no Provimento CG nº 33/2013, sob pena de extinção. Providenciado o recolhimento nos termos acima, tornem os
autos conclusos com urgência. - ADV: CLAUDEMIR GAONA GRANADOS (OAB 189206/SP)

Processo 1027402-49.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - Breno Marcos Martins - Emende
a parte autora a petição inicial no prazo de quinze dias de forma a esclarecer a razão de ter incluído o DETRAN/SP no polo
passivo da ação, providenciando, se o caso, sua exclusão, tendo em vista que na exordial não é descrita qualquer relação de
direito material que o torne legitimado a figurar como réu no presente processo, uma vez que eventual invalidação dos autos
de infração lavrados pela requerida Transerp terá como efeito a supressão dos pontos porventura lançados no prontuário do
condutor, bastando para tanto a simples expedição de ofício pelo Juízo ao referido órgão estadual. Decorrido o prazo sem o
cumprimento do quanto determinado, a petição inicial será indeferida nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de
Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos com urgência. - ADV: ÍRIS MAIRA ADAMI SOARES (OAB 363562/SP)

Processo 1027440-61.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - Wagner Araujo de Oliveira - 1
- Na falta de regulamentação legal, este juízo tem entendido que se enquadra na condição de necessitado, nos termos do art.
98º e parágrafos da Lei nº 13.105/15, aquele que aufere renda líquida não superior a cinco salários mínimos, sendo indeferido
o benefício àquele cuja renda ultrapasse tal valor. 1.1 - Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, concedo à
parte autora quinze dias de prazo para que traga aos autos cópia de seu último holerite ou de sua última declaração de imposto
de renda, ou para que, possuindo renda superior à renda acima informada, providencie o recolhimento das custas processuais
(guia DARE-SP, código 230-6, no valor de R$ 128,50 ou de 1% do valor da causa o que for maior), da taxa relativa à CPA (guia
DARE-SP, código 304-9, no valor de R$ 19,08 por mandante) e das despesas com a citação/notificação, atentando-se para o
quanto determinado no Provimento CG nº 33/2013, sob pena de extinção. 2 - No mesmo prazo, emende a parte autora a petição
inicial, nos moldes dos artigos 320 e 321, Lei n.º 13.105/15, de forma a trazer aos autos os extratos das multas referidas a
fls. 12, onde conste o condutor/infrator e documento demonstrando que a pontuação lançada na CNH está em nome do autor
(Extrato das pontuações na CNH, site Detran), sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do feito. 3 - Ainda,
regularize o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao proveito econômico por ele pretendido e que no caso em voga,
equivale ao valor da multa. 4 - Após, tornem os autos conclusos com urgência. - ADV: OMAR ALAEDIN (OAB 196088/SP)

Processo 1027628-54.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - João Paulo Ferreira da Silva - 1
- Na falta de regulamentação legal, este juízo tem entendido que se enquadra na condição de necessitado, nos termos do art.
98º e parágrafos da Lei nº 13.105/15, aquele que aufere renda líquida não superior a cinco salários mínimos, sendo indeferido
o benefício àquele cuja renda ultrapasse tal valor. 1.1 - Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, concedo à
parte autora quinze dias de prazo para que traga aos autos cópia de seu último holerite ou de sua última declaração de imposto
de renda, ou para que, possuindo renda superior à renda acima informada, providencie o recolhimento das custas processuais
(guia DARE-SP, código 230-6, no valor de R$ 128,50 ou de 1% do valor da causa o que for maior), da taxa relativa à CPA (guia
DARE-SP, código 304-9, no valor de R$ 19,08 por mandante) e das despesas com a citação/notificação, atentando-se para o
quanto determinado no Provimento CG nº 33/2013, sob pena de extinção. 2 - No mesmo prazo, emende a parte autora a petição
inicial, nos moldes dos artigos 320 e 321, Lei n.º 13.105/15, de forma a trazer aos autos os extratos das multas referidas a fls. 02,
onde conste o condutor/infrator e documento demonstrando que a pontuação lançada na CNH está em nome do autor (Extrato
das pontuações na CNH, site Detran), sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do feito. 3 - Regularize o
valor atribuído à causa, que deve corresponder ao proveito econômico por ele pretendido e que no caso em voga, equivale ao
valor da multa. 4 - Esclareça a razão de ter incluído o DETRAN/SP no polo passivo da ação, providenciando, se o caso, sua

Processos na página

1027232-77.2018.8.26.0506 1027246-61.2018.8.26.0506 1027393-87.2018.8.26.0506 1027402-49.2018.8.26.0506 1027440-61.2018.8.26.0506