Diário de Justiça do Estado de São Paulo 23/08/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

exclusão, tendo em vista que na exordial não é descrita qualquer relação de direito material que o torne legitimado a figurar
como réu no presente processo, uma vez que eventual invalidação dos autos de infração lavrados pela requerida Transerp terá
como efeito a supressão dos pontos porventura lançados no prontuário do condutor, bastando para tanto a simples expedição
de ofício pelo Juízo ao referido órgão estadual, sob pena de extinção. 5 - Após, tornem os autos conclusos com urgência. - ADV:
NELLY MARIA MONTEIRO LOPEZ (OAB 227032/SP)

Processo 1027659-74.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - Maria Bazalha Chiarelo - 1 - Na
falta de regulamentação legal, este juízo tem entendido que se enquadra na condição de necessitado, nos termos do art. 98º
e parágrafos da Lei nº 13.105/15, aquele que aufere renda líquida não superior a cinco salários mínimos, sendo indeferido o
benefício àquele cuja renda ultrapasse tal valor. 1.1 - Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, concedo à
parte autora quinze dias de prazo para que traga aos autos cópia de seu último holerite ou de sua última declaração de imposto
de renda, ou para que, possuindo renda superior à renda acima informada, providencie o recolhimento das custas processuais
(guia DARE-SP, código 230-6, no valor de R$ 128,50 ou de 1% do valor da causa o que for maior), da taxa relativa à CPA (guia
DARE-SP, código 304-9, no valor de R$ 19,08 por mandante) e das despesas com a citação/notificação, atentando-se para o
quanto determinado no Provimento CG nº 33/2013, sob pena de extinção. 2 - No mesmo prazo, emende a parte autora a petição
inicial, nos moldes dos artigos 320 e 321, Lei n.º 13.105/15, de forma a trazer aos autos os extratos das multas referidas a fls.
17/22, onde conste o condutor/infrator e documento demonstrando que a pontuação lançada na CNH está em nome do autor
(Extrato das pontuações na CNH, site Detran), sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do feito. 3 -
Regularize o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao proveito econômico por ele pretendido e que no caso em voga,
equivale ao valor da multa. 4 - Após, tornem os autos conclusos com urgência. - ADV: ROBERTO TSUKASA OTSUKA (OAB
364310/SP)

Processo 1027773-81.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - Plano de Classificação de Cargos - Leda Maria Barbosa -
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO
PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, nos moldes do artigo 487, I, Código de Processo Civil, o que faço
para: A) DETERMINAR à requerida que, cumpridos os requisitos legais com exceção do previsto nos itens “a”, do § 1º, do art.
28 e parágrafo único, alínea “b”, do art. 29, ambos da Lei Complementar nº 2.515/12, que não devem ser exigidos do servidor
até que sejam efetivamente realizadas as avaliações de desempenho , proceda à reclassificação da autora para a classe
3, nível 12.3.01, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014 ou a partir do momento em que forem atendidos os demais
requisitos além daquele supra excetuado, com vistas a efetivar a promoção daquela na carreira, nos termos da mencionada
lei complementar; B) CONDENAR a requerida ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, respeitada a prescrição
quinquenal, com correção monetária desde quando devidas (fevereiro de 2014), com base nos índices do IPCA-E, acrescidas de
juros de mora calculados conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança. Por força da sucumbência, condeno a
requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono adverso, os quais arbitro em R$ 800,00
(oitocentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). Fica desde já consignado que,
se houver interposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do
Código de Processo Civil, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.
Oportunamente remetam-se os autos para a Superior Instância para a remessa necessária, nos moldes do artigo 496, inc. I,
Código de Processo Civil. P. I. - ADV: JUNEIDE LAURIA BUCCI (OAB 244824/SP), SULAMITHA BONVICINI VELOSO VILLAS
BOAS (OAB 193487/SP)

Processo 1027803-19.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - Gratificação de Incentivo - Maria Virginia Luchiari -
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença, manifestando-se a
parte vencedora no prazo de quinze dias, observando-se, quando for o caso, o Comunicado CG nº 1789/2017, publicado no
Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2017. Fica desde já consignado que, nada sendo requerido no prazo assinalado, os
autos serão remetidos ao arquivo, sem nova intimação. - ADV: PAULA REGINA FIORITO ALVES FERREIRA (OAB 223507/SP),
KARINA PICCOLO RODRIGUES DA SILVA (OAB 240623/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), MARCOS JOSE
CAPELARI RAMOS (OAB 95564/SP), REGINA LUCIA COCICOV LOMBARDI (OAB 103143/SP)

Processo 1027841-60.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - Elisabeth Foz Barbieri - Diante
das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a
análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Trata-se de ação ordinária
por meio da qual se insurge a parte autora contra multas de trânsito lavradas pela TRANSERP, sob o fundamento de que
esta, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, não possui competência para aplicar sanções de natureza pecuniária
e administrativa. De fato, vem se consolidando na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que não é possível haver a
delegação da atividade sancionatória do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração
pública. Assevera José Vicente dos Santos Mendonça que, “para evitar qualquer sombra de potencial conflito de interesses
entre interesse público e capital privado, e, de certa forma, manter a proximidade institucional com a figura das autarquias,
na estatal que for exercer poder de polícia só pode existir capital público, jamais privado. Ou seja: apenas empresas públicas,
jamais sociedades de economia mista, podem exercer poder de polícia”. (“Estatais com poder de polícia: por que não?”. Art.
publ.na RDA nº 252, 2009. Pág. 98-118). Em outras palavras, a fim de se afastar qualquer conflito de interesse entre o público e
o privado, não se admite a imposição de sanções decorrentes do poder de polícia por sociedade de economia mista, como é o
caso da TRANSERP. Neste sentido, confira-se o posicionamento adotado pelo STJ: “ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA.
TRÂNSITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Antes de
adentrar o mérito da controvérsia, convém afastar a preliminar de conhecimento levantada pela parte recorrida. Embora o
fundamento da origem tenha sido a lei local, não há dúvidas que a tese sustentada pelo recorrente em sede de especial
(delegação de poder de polícia) é retirada, quando o assunto é trânsito, dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro
arrolados pelo recorrente (arts. 21 e 24), na medida em que estes artigos tratam da competência dos órgãos de trânsito. O
enfrentamento da tese pela instância ordinária também tem por conseqüência o cumprimento do requisito do prequestionamento.
2. No que tange ao mérito, convém assinalar que, em sentido amplo, poder de polícia pode ser conceituado como o dever estatal
de limitar-se o exercício da propriedade e da liberdade em favor do interesse público. A controvérsia em debate é a possibilidade
de exercício do poder de polícia por particulares (no caso, aplicação de multas de trânsito por sociedade de economia mista).
3. As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia podem ser sumariamente divididas em quatro grupo, a saber:
(I) legislação, (II) consentimento, (III) fiscalização e (IV) sanção. 4. No âmbito da limitação do exercício da propriedade e da
liberdade no trânsito, esses grupos ficam bem definidos: o CTB estabelece normas genéricas e abstratas para a obtenção da
Carteira Nacional de Habilitação (legislação); a emissão da carteira corporifica a vontade o Poder Público (consentimento); a
Administração instala equipamentos eletrônicos para verificar se há respeito à velocidade estabelecida em lei (fiscalização);
e também a Administração sanciona aquele que não guarda observância ao CTB (sanção). 5. Somente o atos relativos ao

Processos na página

1027628-54.2018.8.26.0506 1027659-74.2018.8.26.0506 1027773-81.2016.8.26.0506 1027803-19.2016.8.26.0506