Diário de Justiça do Estado de São Paulo 23/08/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do
Poder Público. 6. No que tange aos atos de sanção, o bom desenvolvimento por particulares estaria, inclusive, comprometido
pela busca do lucro - aplicação de multas para aumentar a arrecadação. 7. Recurso especial provido” (STJ - Recurso Especial
nº 817.534-MG - Relator Ministro Mauro Campbell Marques - 04.08.2009). Por todo o exposto, reputo presentes os requisitos
autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, que fica, pois, deferida para o fim de, até final decisão, suspender
os efeitos da(s) multa(s) lavrada(s) pela TRANSERP contra a parte autora (fls. 28: D26294738), o que deverá ser feito no prazo
de cinco dias, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de atraso, nos termos dos artigos 537, do Novo Código de Processo
Civil. Demonstrada a condição de necessitada da parte autora, conforme documentos acostados aos autos, concedo-lhe os
benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Comunique-se a CIRETRAN, vinculada ao prontuário da parte aurora, para as
providências cabíveis, inclusive para suspender a(s) pontuação(ões) referente(s) ao(s) Auto(s) de Infração acima descrito(s),
lavrado(s) pela TRANSERP contra a parte autora, servindo cópia desta decisão como ofício, devidamente instruído com cópia
da C.N.H. do autor, que deverá ser protocolizado para fins de cumprimento junto à CIRETRAN pela própria parte autora (ou
seu patrono), comprovando-se nos autos o respectivo protocolo, consignando que o Juízo não enviará este ofício por carta com
aviso de recebimento. Cite-se e intime-se, ficando oréuadvertidodo prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob
pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo
Civil. Deverá a requerida ser citada por carta com A.R, conforme COMUNICADO CG Nº 1817/2016. - ADV: OCTAVIO AUGUSTO
BORGES (OAB 308707/SP)

Processo 1027896-11.2018.8.26.0506 - Mandado de Segurança - Disponibilidade / Aproveitamento - Débora Eliana de
Menezes Herculano - Emende a impetrante a petição inicial, no prazo de dez dias, de forma a: A) considerando que o Diretor/
Presidente do Spprev possui sede apenas em São Paulo, sendo este juízo absolutamente incompetente para o processamento
de writ contra referida autoridade, e considerando, ainda, que a expedição da certidão de tempo de serviço/contribuição é
atribuição apenas do Dirigente Regional de Ensino de Ribeirão Preto, deverá adequar o polo passivo para constar apenas esta
última autoridade, com sede em Ribeirão Preto, regularizando, ainda, o cadastro do Sistema SAJ, quanto ao polo passivo,
nos termos do Comunicado Conjunto nº 2013/2017 (publicado no DJE em 01/09/2017, p. 02/03) que permite aos advogados
correção/complementação de cadastro de processos digitais; B) providenciar o recolhimento da taxa judiciária (no valor de 5
Ufesp's ou de 1% do valor da causa o que for maior, por meio do Portal de Custas do TJSP - Comunicado Conjunto nº 474/2017
publicado no DJE em 22/02/2017 - pg 2/3), da taxa relativa à CPA (guia DARE-SP, código 304-9, no valor de 2% sobre o
salário mínimo nacional) e das diligências com a notificação (“Guia de depósito Oficiais de Justiça”, no valor correspondente a
3 UFESP's - Provimento CG nº 28/2014), atentando-se para o quanto determinado no Provimento CG nº 33/2013. Decorrido o
prazo sem o cumprimento do quanto determinado, a petição inicial será indeferida nos termos do artigo 321, parágrafo único do
CPC. - ADV: DANIEL RICHARD DE OLIVEIRA (OAB 255097/SP)

Processo 1027905-70.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum - Descontos Indevidos - Irani Delfino Jacinto - 1 - Na falta
de regulamentação legal, este juízo tem entendido que se enquadra na condição de necessitado, nos termos do art. 98º e
parágrafos da Lei nº 13.105/15, aquele que aufere renda líquida não superior a cinco salários mínimos, sendo indeferido o
benefício àquele cuja renda ultrapasse tal valor. 1.1 - Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, concedo à
parte autora quinze dias de prazo para que traga aos autos cópia de seu último holerite ou de sua última declaração de imposto
de renda, ou para que, possuindo renda superior à renda acima informada, providencie o recolhimento das custas processuais
(guia DARE-SP, código 230-6, no valor de R$ 128,50 ou de 1% do valor da causa o que for maior), da taxa relativa à CPA (guia
DARE-SP, código 304-9, no valor de R$ 19,08 por mandante) e das despesas com a citação/notificação (“Guia de depósito
Oficiais de Justiça” no valor de 3 UFESPs Provimento 28/14), atentando-se para o quanto determinado no Provimento CG nº
33/2013, sob pena de extinção. 2 - No mesmo prazo deverá esmiuçar os cálculos de liquidação introjetados a fls.07 para melhor
análise da competência da vara da fazenda pública. 3 - Após, tornem os autos conclusos com urgência. - ADV: APARECIDO
INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

Processo 1027909-49.2014.8.26.0506 - Procedimento Comum - Sistema Nacional de Trânsito - Celice Sant'ana - DETRAN
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - A autora se manifestou nos autos (fls. 55/56, 90/91, 111/112 e
120/121), informando o descumprimento da ordem judicial, por continuar existindo bloqueio no cadastro do veículo a impedir o
licenciamento daquele. Entretanto, verifica-se que a decisão de fls. 36/37 deferiu a tutela de urgência tão somente para autorizar
o licenciamento do veículo, tendo o pedido de desbloqueio sido indeferido também por meio da decisão preclusa de fls. 57, a
denotar que a restrição administrativa continuará constando no cadastro do veículo junto ao Detran até o julgamento definitivo
destes autos, não sendo óbice, porém, ao licenciamento. Assim, quanto aos pedidos de desbloqueio do veículo/exclusão da
restrição, remeto a parte às decisões preclusas de fls. 36/37 e 57. Não obstante e para que a tutela de urgência seja devidamente
cumprida nos estritos termos em que foi deferida, determino que se oficie à 15ª Ciretran para que autorize, até o julgamento
definitivo destes autos, o licenciamento do veículo da autora (peugeot/206 Selection, placa IKU 8171, renavam 00789251949),
independentemente da existência de restrição/bloqueio administrativo, objeto de discussão nestes autos, relacionado à sinistro
de grande monta (devido ao acidente de trânsito ocorrido em 26/03/2013), e desde que preenchidos os demais requisitos legais
e não haja nenhum outro óbice. Servirá a presente decisão, por cópia, como ofício à 15ª Ciretran de Ribeirão Preto, incumbindo
ao(a) advogado(a) da parte autora sua impressão e protocolo perante aquele órgão, a ser comprovado nos autos no prazo
de cinco dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão interlocutória, para apreciação do pedido de provas
formulado a fls. 85/86. - ADV: TIAGO ANTONIO PAULOSSO ANIBAL (OAB 259303/SP), IZILDO INÁCIO DE SOUZA (OAB
264502/SP)

Processo 1029189-84.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Eliane Aparecida da Silva e Silva
- ‘'''''Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Determino a suspensão do trâmite do presente processo por até um ano,
a contar de 04.08.2018, pela admissão de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (TJSP, Processo nº 2246948-
26.2016.8.26.0000), no qual foi prolatada decisão determinando a postergação do sobrestamento dos processos que tratam
do mesmo tema ora discutido. Cadastre a Serventia o Código referente à suspensão junto ao Sistema Informatizado (75009).
Intimem-se. - ADV: MARCIO HENRIQUE MENDES DA SILVA (OAB 111338/SP), RENATO ROSIN VIDAL (OAB 269955/SP)

Processo 1029699-63.2017.8.26.0506 - Mandado de Segurança - Regime Previdenciário - Clayme Andrade Telles - FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA,
tornando definitiva a liminar deferida, o que faço para determinar à autoridade coatora que expeça certidão de tempo de serviço
em favor da impetrante. Ausente hipótese de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ante o que dispõem o
artigo 25 da Lei nº 12.016/09 e as Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Após o
decurso do prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado para o reexame
necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09. P. I. - ADV: DOUGLAS EDUARDO CAMPOS MARQUES (OAB
286102/SP), MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 111061/SP)

Processos na página

1027841-60.2018.8.26.0506 1027896-11.2018.8.26.0506 1027905-70.2018.8.26.0506 1027909-49.2014.8.26.0506 1029189-84.2016.8.26.0506 1029699-63.2017.8.26.0506