Diário de Justiça do Estado de São Paulo 23/08/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Processo 1029806-15.2014.8.26.0506/03 - Requisição de Pequeno Valor - Servidor Público Civil - Douglas Eduardo Campos
Marques - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Douglas Eduardo Campos Marques - Vistos. 1. Fls. 33/35:
expeça-se guia de levantamento em favor da parte requerente, observando a serventia que a procuração está juntada a fls. 6. 2.
Diante da concordância do credor com o valor depositado, conforme petição de fls. 36/37, dou por satisfeito o crédito e JULGO
EXTINTO o presente incidente, em fase de execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3.
Aguarde-se o trânsito em julgado desta sentença e expeçam-se ato ordinatório código 503870 e ofício 502940 no sistema
SAJ para comunicação interna ao DEPRE da extinção da Requisição de Pequeno Valor. 4. Considerando a plena ciência de
ambas as partes com o valor depositado - o ente público porque efetuou o depósito sem qualquer ressalva e a parte credora
diante da manifestação de fls. 36/37 -, entendo suprida a necessidade de se aguardar o esgotamento do prazo recursal para
o levantamento da quantia, previsto no parágrafo 1º do Artigo 1º do Provimento nº 68, de 03 de maio de 2018, do Conselho
Nacional de Justiça. 5. Após, arquivem-se os autos. P. e Intimem-se. - ADV: HENRIQUE PARISI PAZETO (OAB 186108/SP),
DOUGLAS EDUARDO CAMPOS MARQUES (OAB 286102/SP)

Processo 1029902-59.2016.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - PREFEITURA
MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Ato Ordinatório - ADV: MARCELO RODRIGUES MAZZEI (OAB 226690/SP)

Processo 1029902-59.2016.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - PREFEITURA
MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Luiz Roberto Paulino - - Euzira Maria Cunha Paulino - Dar vista ao autor para se manifestar
sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de quinze dias. - ADV: MARCELO RODRIGUES MAZZEI (OAB 226690/SP),
LUCAS ANTONIO SIMÕES SACILOTTO (OAB 278795/SP)

Processo 1030573-82.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - Licença-Prêmio - José Carlos Donizete Victorio - DAERP -
Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO
IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de
mérito, nos moldes do artigo 487, I, Código de Processo Civil. Porque sucumbente, arcará a parte autora com o pagamento dos
honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código
de Processo Civil, observada, entretanto, a suspensão da exigibilidade de tais verbas, em razão do disposto nos §§ 2º e 3º do
artigo 98, Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade da justiça concedida à fl. 74. Fica desde já consignado que,
se houver interposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do
CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Oportunamente,
arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais
aventados, independentemente de expressa citação. P.I. - ADV: PATRICIA DE CARVALHO BRANDAO BROCHETTO (OAB
125889/SP), DIANA PAOLA SALOMÃO FERRAZ (OAB 182250/SP), ALINE VOLTARELLI (OAB 275976/SP)

Processo 1031011-79.2014.8.26.0506/02 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - MARCIO REGINALDO
BARBOSA - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Diante do depósito judicial efetuado, intime-se o credor
para, no prazo de cinco (05) dias, manifestar-se especificamente sobre os valores depositados, já no que tange à satisfação
do seu crédito, para fins de extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil c.c. Artigo 1º do
Provimento nº 68, de 3 de maio de 2018: “As decisões, monocráticas e colegiadas, que deferem pedido de levantamento de
depósito condicionam-se necessariamente à intimação da parte contrária para, querendo, apresentar impugnação ou recurso”.
A parte credora fica ciente de que não será autorizado o levantamento sem que tenha se pronunciado nesse sentido. Com a
manifestação, tornem imediatamente conclusos. Deverá ser observado pela zelosa serventia o efetivo e estrito cumprimento
da presente decisão. - ADV: DEBORA SAKAMOTO BIDURIN (OAB 238023/SP), LEANDRO DONIZETE DO CARMO ANDRADE
(OAB 193159/SP)

Processo 1031011-79.2014.8.26.0506/02 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - MARCIO REGINALDO
BARBOSA - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Vistos. 1. Fls. 32/34: expeçam-se guias de levantamento
em favor de Márcio Reginaldo Barbosa (R$ 155,81) e do I. Advogado Leandro Donizete do Carmo Andrade (R$ 723,28). 2.
Diante da concordância dos credores com o valor depositado, conforme petição de fls. 36, dou por satisfeito o crédito e JULGO
EXTINTO o presente incidente, em fase de execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3.
Aguarde-se o trânsito em julgado desta sentença e expeçam-se ato ordinatório código 503870 e ofício 502940 no sistema SAJ
para comunicação interna ao DEPRE da extinção da Requisição de Pequeno Valor. 4. Considerando a plena ciência de ambas
as partes com o valor depositado - o ente público porque efetuou o depósito sem qualquer ressalva e a parte credora diante da
manifestação de fls. 36 -, entendo suprida a necessidade de se aguardar o esgotamento do prazo recursal para o levantamento
da quantia, previsto no parágrafo 1º do Artigo 1º do Provimento nº 68, de 03 de maio de 2018, do Conselho Nacional de
Justiça. 5. Após, arquivem-se os autos. P. e Intimem-se. - ADV: DEBORA SAKAMOTO BIDURIN (OAB 238023/SP), LEANDRO
DONIZETE DO CARMO ANDRADE (OAB 193159/SP)

Processo 1032700-27.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum - Obrigações - Mariana Rocha Felca - ‘'''''Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - CERTIDÃO - Ato Ordinatório 1) Certifico que,
nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, verifico que deve(m) ser executada(a) a(s) o(s) seguinte(s) ato(s)
ordinatório(s): Intimar a parte apelada, *, para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 1.009, § 2º
e 1.010, § 1º, CPC/2015), observando-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
Se, no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para dele se manifestar em
outros 15 (quinze) dias. 2) Após, remeter os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público
(art. 1.010, § 3º, CPC/2015). - ADV: TIAGO ANTONIO PAULOSSO ANIBAL (OAB 259303/SP), MARCOS RODRIGO CARVALHO
CHIAVELLI (OAB 232919/SP), ELISABETI CREPALDI PEREZ (OAB 71996/SP)

Processo 1033012-32.2017.8.26.0506 - Mandado de Segurança - Classificação e/ou Preterição - Fernando Parisi Pazeto
- Superintendente do Sassom - Serviço de Assistência à Saude dos Municipiários de Ribeirão Preto - - Prefeito Municipal de
Ribeirão Preto - Fazenda Pública do Município de Ribeirão Preto - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos
consta, DECLARO a decadência do direito à impetração, com fundamento no artigo 23 da Lei nº 12.016/09. Ausente hipótese
de condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Após o trânsito em julgado, ao arquivo
com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P. I. - ADV: NINA VALERIA CARLUCCI (OAB 97455/SP), CARLOS
MACHADO JUNIOR (OAB 271700/SP), FERNANDO RADAELLI OSORIO DE OLIVEIRA (OAB 379089/SP)

Processo 1033015-84.2017.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios
em Execução Contra a Fazenda Pública - Arlindo Ramos das Neves - SASSOM - SERVIÇO DE ASSIST. À SAÚDE DOS
MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - Arlindo Ramos das Neves - Vistos. Fixado o valor exequendo pela ausência de
impugnação ao cumprimento de sentença, conforme certificado a fls. 34, defiro a requisição do pagamento do crédito do
autor (advogado), no valor indicado a fls. 2 (R$ 2.603,75, atualizado até 07/07/2017). Em razão do Comunicado TJ nº 394/15,
publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se o credor para

Processos na página

1029806-15.2014.8.26.0506 1029902-59.2016.8.26.0506 1030573-82.2016.8.26.0506 1031011-79.2014.8.26.0506 1032700-27.2015.8.26.0506 1033012-32.2017.8.26.0506