Diário de Justiça do Estado de São Paulo 23/08/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

se a parte autora sobre a contestação apresentada a fls. 35/44, no prazo legal.Intimem-se. - ADV: RONEY RODOLFO WILNER
(OAB 91021/SP), VANDERLEI ANIBAL JUNIOR (OAB 243805/SP)

Processo 1038234-15.2016.8.26.0506 - Ação Civil Pública - Saúde - Ministério Público do Estado de São Paulo - PREFEITURA
MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO e outro - Vistos. Em virtude da cessação de minha designação por 37 (trinta e sete) dias, a
partir de 25 de junho de 2018, com o escopo de evitar prejuízos à entrega da prestação jurisdicional com a indevida retenção
de autos, pois, cessada a referida designação não estaria autorizada a paralisar o andamento do feito por todo o período,
baixo estes autos em cartório, sem decisão, o que ocorre em virtude do excessivo volume de trabalho e, consequentemente,
do acúmulo de serviço ao qual não dei causa. Renove-se a conclusão ao excelentíssimo Magistrado designado para atuar
no período, se o caso. Intime-se. - ADV: VANDERLEI ANIBAL JUNIOR (OAB 243805/SP), RONEY RODOLFO WILNER (OAB
91021/SP)

Processo 1038234-15.2016.8.26.0506 - Ação Civil Pública - Saúde - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - -
‘'''''Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, afasto as
preliminares suscitadas e, com fundamento no artigo 487, I, Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos
deduzidos na exordial, tornando definitiva a liminar concedida, o que faço para CONDENAR as requeridas, solidariamente, a
fornecerem a ELAINE CRISTINA AZIANI TAVARES, qualificada nos autos, o medicamento “Anticorpo Monoclonal Humanizado
Anti-IgE Omalizumabe (Xolair) 150mg”, conforme receita médica, de forma gratuita, consignando-se que a entrega se dá de
forma precária, permanecendo em poder da parte interessada enquanto perdurar sua necessidade, atestada por profissional
competente. Ressalte-se que é responsabilidade do paciente ou do familiar (conforme a hipótese) comunicar à Unidade
dispensadora do equipamento eventual suspensão do uso, mudança de endereço e óbito da parte interessada, sob pena de,
oportunamente, o valor despendido para a aquisição do produto lhe ser cobrado. Sem condenação das Fazendas em honorários
advocatícios, custas e despesas processuais, uma vez que tal imposição implicaria em afronta ao princípio da isonomia, já
que o Ministério Público não está sujeito ao pagamento de tais verbas quando vencido na ação civil pública. Inaplicável a
remessa necessária ante o que dispõe o § 3º do artigo 496, Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para a interposição de
recursos voluntários, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: RONEY RODOLFO WILNER (OAB 91021/SP),
VANDERLEI ANIBAL JUNIOR (OAB 243805/SP)

Processo 1039683-71.2017.8.26.0506 - Ação Civil Pública - Saúde - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - -
‘'''''Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, afasto as
preliminares suscitadas e, com fundamento no artigo 487, I, Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos
deduzidos na exordial, tornando definitiva a liminar concedida, o que faço para CONDENAR as requeridas, solidariamente, a
fornecerem a VALÉRIA PAULA DE SOUZA REZENDE, qualificada nos autos, o equipamento CPAP (Continous Positive Airway
Presure) + insumos, conforme receita médica, de forma gratuita, consignando-se que a entrega se dá de forma precária,
permanecendo em poder da parte interessada enquanto perdurar sua necessidade, atestada por profissional competente.
Ressalte-se que é responsabilidade do paciente ou do familiar (conforme a hipótese) comunicar à Unidade dispensadora do
equipamento eventual suspensão do uso, mudança de endereço e óbito da parte interessada, sob pena de, oportunamente, o
valor despendido para a aquisição do produto lhe ser cobrado. Sem condenação das Fazendas em honorários advocatícios,
custas e despesas processuais, uma vez que tal imposição implicaria em afronta ao princípio da isonomia, já que o Ministério
Público não está sujeito ao pagamento de tais verbas quando vencido na ação civil pública. Inaplicável a remessa necessária
ante o que dispõe o § 3º do artigo 496, Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para a interposição de recursos voluntários,
arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: EDUARDO BORDINI NOVATO (OAB 205989/SP), ANDREA AGUIAR
DE ANDRADE (OAB 157388/SP)

Processo 1041513-72.2017.8.26.0506 - Mandado de Segurança - Abuso de Poder - Carlos Senatore Alves - - Julia Senatore
Alves - ‘'''''Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Intimar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo da r. Sentença
proferida a fls. 78/80, cujo tópico final segue transcrito: (...) Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta,
CONCEDO A SEGURANÇA, tornando definitiva a liminar deferida às fls. 47/48, o que faço para DECLARAR o direito dos
impetrantes ao recolhimento do ITCMD tendo como base de cálculo o valor venal do imóvel, conforme artigos 9º e 13, I da
Lei 10.750/00 e 38, do Código Tributário Nacional, determinando à autoridade coatora que se abstenha de exigir o tributo nos
termos dos decretos estaduais números nº 46.655/2002 e nº 55.002/2009. Ausente hipótese de condenação em honorários
advocatícios sucumbenciais, ante o que dispõem o artigo 25 da Lei nº 12.016/09 e as Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal
e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Após o decurso do prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado para o reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016, de 07.08.09. Servirá a
presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO para dar ciência do teor desta à autoridade coatora para as providências
cabíveis. P. I. Nada Mais - ADV: ALENA ASSED MARINO SARAN (OAB 91230/SP), CLAUDIO MARANHO (OAB 136469/SP)

Processo 1044598-66.2017.8.26.0506 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Patrick Bento
Vieira - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Ante o exposto e considerando tudo o mais
que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA para o fim de, nos termos do pedido inicial, DECLARAR nulo o procedimento
administrativo de suspensão do direito de dirigir número 0019133-4/2013 e, em consequência, determinar o cancelamento
definitivo da respectiva penalidade, devendo a autoridade impetrada adotar as providências necessárias para a cessação dos
seus efeitos no prazo máximo de cinco dias a contar de sua intimação. JULGO EXTINTO, portanto, o processo, com julgamento
de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ausente condenação em honorários advocatícios ante o que
dispõem as Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Fica desde já consignado que, se
houver interposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do Código
de Processo Civil, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Servirá
a presente sentença como OFÍCIO à autoridade impetrada para as providências cabíveis. P.I. - ADV: JOAQUIM ROMÃO DA
SILVA NETO (OAB 326234/SP), DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE (OAB 112868/SP)

Processo 1044658-45.1994.8.26.0506/02 - Requisição de Pequeno Valor - Prescrição - Defensoria Pública - PREFEITURA
MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - 1. Fls. 15/17: expeça-se guia de levantamento em favor da Defensoria Pública do Estado
de São Paulo. 2. Diante da concordância da credora com o valor depositado, conforme petição de fls. 21, dou por satisfeito o
crédito e JULGO EXTINTO o presente incidente, em fase de execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de
Processo Civil. 3. Aguarde-se o trânsito em julgado desta sentença e expeçam-se ato ordinatório código 503870 e ofício 502940
no sistema SAJ para comunicação interna ao DEPRE da extinção da Requisição de Pequeno Valor. 4. Considerando a plena
ciência de ambas as partes com o valor depositado - o ente público porque efetuou o depósito sem qualquer ressalva e a parte
credora diante da manifestação de fls. 21 -, entendo suprida a necessidade de se aguardar o esgotamento do prazo recursal
para o levantamento da quantia, previsto no parágrafo 1º do Artigo 1º do Provimento nº 68, de 03 de maio de 2018, do Conselho
Nacional de Justiça. 5. Após, arquivem-se os autos. P. e Intimem-se. - ADV: SERGIO LUIS LIMA MORAES (OAB 112122/SP),

Processos na página

1039683-71.2017.8.26.0506 1041513-72.2017.8.26.0506 1044598-66.2017.8.26.0506 1044658-45.1994.8.26.0506