Diário de Justiça do Estado de São Paulo 24/08/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

QUATÁ

Cível

Distribuidor Cível

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE QUATÁ EM 22/08/2018

PROCESSO :1000993-96.2018.8.26.0486
CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM

REQTE : A.P.L.M.

ADVOGADO : 327849/SP - Flavio Aparecido Terçarioli da Silva
REQDO : S.R.O.H.S.H.I.

VARA :VARA ÚNICA

PROCESSO :1000994-81.2018.8.26.0486
CLASSE :ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

REQTE : Agemiro Salmeron

ADVOGADO : 62489/SP - Agemiro Salmeron

REQDO : Antonio Salmeron

VARA :VARA ÚNICA

1ª Vara

QUATA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO BAREA BORGES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NAZIR LIDO FILHO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0795/2018
Processo 1000056-86.2018.8.26.0486 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Alcides de Souza Bizinotti - Vera Lúcia
Nabarro Silva Bizinotti - Davi Lucas Silva Bizinotti - Unimed de Assis Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1. Deixo de
acolher a preliminar de nulidade de citação, por ter alcançado o seu fim com o ingresso da ré ao feito e pela apresentação de
contestação, suprindo, desta forma, qualquer nulidade do ato. 2. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa dos dois primeiros
requerentes. Isso porque, embora no contrato indicado eles efetivamente não constem como contratante (apenas o autor Davi
assume referida posição), é certo que, na inicial, os autores alegam que os demais requerentes também teriam sido atingidos
pelos fatos, ainda que de forma reflexa. Dessa forma, embora não se olvide que se efetivamente sofreram ou não é questão
que será analisado com o mérito, é certo que, diante das alegações de que teriam também sofrido dano moral pela conduta da
ré, incabível o reconhecimento da ilegitimidade ativa ventilada. 3. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado.
4. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência das condutas narradas pelo autor; b) eventual autorização dada pela ré
para realização de consulta médica em localidade diversa da área de cobertura do plano de saúde contratado; c) se a consulta
apontada na inicial foi posteriormente negada e as circunstâncias da referida negativa; d) os danos sofridos e a obrigação
de indenizar por parte da ré. 5. O art. 6º, inciso VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor
do consumidor com base na verossimilhança da alegação ou diante da hipossuficiência do consumidor, segundo as regras
de experiência. No entanto, apesar de restar demonstrada a relação de consumo entre as partes e da verossimilhança das
alegações do autor, entendo que não se mostra razoável tal inversão no caso concreto. Isso porque, a empresa requerida alega
que não teria autorizado a consulta indicado pelo autor. Nesse ponto, observo que a inversão do ônus da prova acarretaria
a imposição à requerida de produzir prova negativa, o que não pode ser admitido. Assim, nos termos do artigo 357, III, do
CPC, declaro que o ônus da prova incumbe: I à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II à parte ré, quanto
à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.6. Defiro a produção de prova oral e documental.
7. Manifeste-se a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à existência de requerimento por parte autor, seja por escrito
ou ligação telefônica, para a realização de consulta médica fora da área de cobertura do plano de saúde contratado, juntando

Processos na página

1000993-96.2018.8.26.0486 1000994-81.2018.8.26.0486