Movimentação do processo 0039884-65.2015.4.03.9999 do dia 27/08/2018

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • APELAÇÃO CÍVEL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • SUBSECRETARIA DA 10ª TURMA
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Conteúdo da movimentação

Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 58739/2018


No. ORIG.: 10027166620148260236 1 Vr IBITINGA/SP

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração, opostos em face de decisão que, em Juízo de retratação, e, afastada a decadência, acolheu os
embargos de declaração opostos pelo réu, com base em jurisprudência pacificada do E. Supremo Tribunal Federal, havendo pela
improcedência do pedido de recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação.

Sustenta o embargante, em suma, omissão quanto à condenação da parte autora em honorários advocatícios, independentemente da
concessão ou não do benefício da justiça gratuita; requerendo o prequestionamento da matéria.

Sem manifestação do embargado.
É o relatório. Decido.
Assiste razão ao embargante.
Com efeito, no que se refere aos ônus de sucumbência, sendo a parte autora beneficiária da Justiça gratuita, após reformular meu
posicionamento a respeito, passei a decidir que os honorários advocatícios são devidos, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se

restou ou não inexequível a condenação na verba honorária, nos termos da orientação da E. Suprema Corte de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.

RECEPÇÃO DO ART. 12 DA LEI 1.060/1950 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o art. 12 da Lei 1.060/1950 foi recepcionado pela
Constituição Federal de 1988.

2. Agravo regimental desprovido.

(ARE 643601 AgR, Relator Ministro AYRES BRITTO, Segunda Turma, j. 11/10/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 Divulg.

02/12/2011, Public. 05/12/2011);

EMBARGOS DECLARATÓRIOS E AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES.
CONVERSÃO DO EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVOS INTERNOS. JULGAMENTO CONJUNTO. RECEPÇÃO DO
ART. 12 DA LEI 1.060/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.

1. De acordo com a jurisprudência do STF, as custas dos serviços forenses se dividem em taxa judiciária e custas em sentido
estrito. Precedentes.

2. O art. 12 da Lei 1.060/50 foi recepcionada quanto às custas processuais em sentido estrito, porquanto se mostra razoável
interpretar que em relação às custas não submetidas ao regime tributário, ao "isentar" o jurisdicionado beneficiário da justiça
gratuita, o que ocorre é o estabelecimento, por força de lei, de uma condição suspensiva de exigibilidade.

3. Em relação à taxa judiciária, firma-se convicção no sentido da recepção material e formal do artigo 12 da Lei 1.060/50,
porquanto o Poder Legislativo em sua relativa liberdade de conformação normativa apenas explicitou uma correlação

fundamental entre as imunidades e o princípio da capacidade contributiva no Sistema Tributário brasileiro, visto que a finalidade

da tributação é justamente a realização da igualdade.

4. Agravos regimentais providos, para fins de consignar a recepção do artigo 12 da Lei 1.060/50 e determinar aos juízos de
liquidação e de execução que observem o benefício da assistência judiciária gratuita deferidos no curso da fase cognitiva.

(RE 249003 ED, Relator Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, j. 09/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-093 Divulg.
09/05/2016, Public. 10/05/2016)".

Destarte, arcará a autoria com honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º,

do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a
condenação em honorários.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, nos termos em que explicitado.

Dê-se ciência e, após, observadas as formalidades legais, baixem-se os autos ao Juízo de origem.

São Paulo, 22 de agosto de 2018.

BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal