Movimentação do processo RTOrd-0001130-39.2013.5.07.0005 do dia 29/08/2018

    • Estado
    • Ceará
    • Tipo
    • Sentença
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIA CELIA DE OLIVEIRA
- CARLANDRA PRACIANO DE OLIVEIRA

- CLAUDEMIR DE SOUSA TARGINO

- FRANCISCO ALFREDO VALENTE NETO
- FRANCISCO EDSON FARIAS MENDES

- FRANCISCO EUDES COSTA GOMES

- JOAQUIM UCHOA FILHO

- JOSE ARTEIRO DA COSTA
- MARY LUCY BENEVIDES DE OLIVEIRA
- QUITERIA ELENILVA PONTES GARCIA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

Vistos etc
RELATÓRIO

O MUNICÍPIO DE FORTALEZA propôs embargos à execução,
ID.0a35ed0, alegando inexigibilidade do título executivo, por revestir

-se de notória inconstitucionalidade, e o não esgotamento dos
meios de execução contra primeiro reclamado. Aduz, ainda, que a

sentença condenatória atribuindo-lhe responsabilidade subsidiária

pelo pagamento de verbas indevidas, inclusive custas processuais,

contribuição previdenciária e multas, dando margem à nulidade da
execução. Sustentou, também, que foram utilizadas taxas de juros
em desobediência ao disposto no art. 1º- F da Lei 9.494/1997.
Informa, por fim, que foi editada a Lei 10.562/2017, que definiu, no
âmbito do Município de Fortaleza, o valor do maior benefício do
Regime Geral da Previdência Social (RGPS) como teto para a

expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Impugnação pelo embargado, ID. 071ec4b.

Autos conclusos para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

Alega o embargante a inexigibilidade do título executivo judicial em

seu desfavor, pois, constituindo-se como administração pública, não

concentra qualquer responsabilidade, quer solidária, quer
subsidiária, quanto aos encargos trabalhistas inerentes à execução

de contratos firmados com particulares, bem como por não restarem
esgotados todos os meios de execução contra o primeiro
reclamado, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO

E APOIO A GESTAO EM SAUDE (IDGS).

Razão não lhe assiste.

A atribuição de responsabilidade subsidiária ao Município de

Fortaleza pelo pagamento das verbas ora executadas trata-se de

matéria relativa ao mérito da causa, cuja apreciação se deu no

curso da fase de conhecimento, sendo proferida sentença

condenatória. Uma vez alcançada pelos efeitos da coisa julgada,

nada mais há a deliberar acerca das obrigações resultantes da

relação jurídica ali configurada.

No que tange ao esgotamento dos meios de execução, impende

destacar que o primeiro reclamado caracteriza-se por ser contumaz

devedor de haveres trabalhistas, sendo de amplo conhecimento que

encerrou suas atividades deixando desamparado um incontável

número de empregados que a ele prestavam serviços.

Ao contrário do alegado pela embargante, verificando -se o

esgotamento dos meios de execução em desfavor do reclamado

principal, pois após o primeiro reclamado IDGS, haver se quedado

inerte quanto ao prazo para pagar o valor exequendo ou indicar

bens à penhora, inobstante tenha sido validamente
citado(IDb458493), procedeu-se à tentativa de bloqueio on line de

valores em suas contas bancárias, no que, todavia, não obteve

êxito, consoante o teor do documento de ID87fca56. Em face disso,
efetuou-se pesquisa, igualmente infrutífera, no sistema RENAJUD

(Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores), com o fito de

penhorar veículos de propriedade daquele demandado ( documento

de ID.7ec3124). Portanto, evidente é que, pelas circunstâncias aqui

impostas, quaisquer atos de constrição ao executado principal

direcionados destinam-se a serem infrutíferos, como repetidamente

já se tem comprovado.

Ademais, há de se destacar que o benefício da ordem a que tem
direito o responsável subsidiário configura-se apenas em relação à

empresa empregadora, e não aos seus sócios, após a

desconsideração de sua personalidade jurídica.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. SÚMULA 331,

VI, DO TST (...) BENEFÍCIO DE ORDEM. SÓCIOS DA PRIMEIRA

RECLAMADA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido

de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal,
basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação

processual e que seu nome conste do título executivo judicial
(Súmula 331, IV, do TST), para que haja o direcionamento da

execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem em

relação aos sócios da empresa devedora principal. Precedentes.
Recurso de revista integralmente não conhecido" (RR-1015-

64.2011.5.02.0025, 1ª Turma, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann,

DEJT 2/5/2014);

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. (...). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO

DE ORDEM. 1. A condenação da tomadora dos serviços, nas

situações previstas na Súmula n.º 331, IV, desta Corte superior,

ostenta natureza subsidiária, o que, por certo, implica benefício de

ordem em favor da pessoa condenada subsidiariamente. A

execução deverá ser promovida, assim, contra o devedor principal

e, caso resulte infrutífera, será direcionada contra o devedor

subsidiário. 2. Daí não resulta, todavia, a obrigação de esgotar os

meios suasórios também contra os sócios do devedor principal

antes de passar à execução do devedor subsidiário. 3. Ademais, a

exigência de incursão prévia nos bens dos sócios transferiria ao

reclamante hipossuficiente e ao Juízo da execução o encargo de

buscar bens dos sócios passíveis de expropriação, retardando a

constrição do patrimônio do devedor subsidiário e até pondo em

risco a efetividade da execução. 4. Nesse sentido tem-se

posicionado a jurisprudência dominante nesta Corte uniformizadora,

ao afirmar que o benefício de ordem na execução é assegurado

apenas em relação à devedora principal, não abrangendo seus

sócios. Tal conclusão encontra respaldo na necessidade de

observância dos princípios da celeridade e da duração razoável do

processo, além da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, que

norteiam toda a célere sistemática processual celetista. 5. Não se

recusa ao devedor subsidiário a possibilidade de exigir a

observância do benefício de ordem caso nomeie bens livres e

desembaraçados do devedor principal, situados no mesmo

município, e suficientes para solver o débito, nos termos do disposto

nos artigos 827 do Código Civil, 595 e 596 do Código de Processo
Civil, e 4º, § 3º, da Lei n.º 6.830/1980. O ônus de localizar os bens e

nomeá-los perante o juízo da execução, todavia, recai sobre o

devedor subsidiário, que, até a efetiva satisfação do crédito,
continuará a responder pela obrigação. 6. Agravo de instrumento a

que se nega provimento. (AIRR-44800-54.2009.5.05.0028, 1ª

Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 2/5/2014).

Insurge-se o embargante, ainda, contra as taxas de juros aplicadas

na conta de liquidação, sob o argumento de que não teriam sido

observados os parâmetros da Lei 9.494/1997, com a redação

alterada pela Lei 11.960/2009.

Cumpre destacar, desde já, que a metodologia de cálculo utilizada

por esta Justiça Especializada observa os seguintes parâmetros:

juros de mora, na modalidade simples, de 0,5% ao mês até

26.02.1987; 1% ao mês, capitalizados no período de 27.02.1987 a

03.03.1991 (art. 3º do Decreto-Lei 2.322 c/c Lei 7738/1989) e juros
simples de 1% ao mês pro rata die a partir de 04.03.1991 (art. 39, §

1º, da Lei 8.177/1991) até a data do efetivo pagamento, contados

desde o ajuizamento da reclamatória.

Os cálculos aqui elaborados abrangem verbas deferidas em razão

do labor prestado pela parte autora ao reclamado principal durante

o período de vigência do contrato de trabalho, com início em

1º/11/2008 e término em 04/2/2013. No caso, tratando-se de época

posterior a 4/3/1991, devida é a incidência de taxa de juros de 1%

ao mês.

Analisando a conta, verifica-se que ali foram aplicados juros no

importe de 28,18%, considerados desde a data do ajuizamento

(24/7/2013) até o último dia do mês em que foram confeccionados

os cálculos (25/4/2016), obedecendo, portanto, o disposto no art.

39, § 1º, da Lei 8.177/1991 (juros simples de 1% ao mês).

Ressalte-se, por oportuno, não haver que se falar em aplicação do

art. 1º - F da Lei 9.494/97 na hipótese em que a Fazenda Pública é

responsável subsidiária.

No caso dos autos, o embargante foi condenado a responder, de

forma subsidiária,pelo pagamento das parcelas devidas pelo

primeiro reclamado. Logo, em razão de não ser sua
responsabilidade direta, não há que se falar em aplicação do art. 1º

- F da Lei 9.494/97, já que o parâmetro de aplicação dos juros é

aferido em relação ao devedor principal.

Nesse sentido, foi editada a Orientação Jurisprudencial 382 da

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do

Tribunal Superior do Trabalho (TST), verbis:

JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494, DE 10.09.1997.
INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO
CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE (DJe divulgado em 19, 20 e

22.04.2010)

A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas

obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se

beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n.º

9.494, de 10.09.1997.

Sob a mesma ótica deve ser analisado o pedido remanescente do

embargante, concernente à exclusão dos valores devidos a título de

contribuição previdenciária, custas processuais e multa do crédito

exequendo.

A obrigação pelo recolhimento da contribuição previdenciária,
custas e multa decorre da própria obrigação trabalhista de que trata

o item IV da Súmula 331 do TST, consubstanciando-se, assim,

como parte integrante do total da condenação imposta ao devedor

principal.

Em se configurando a responsabilidade subsidiária, a obrigação

descumprida pelo prestador de serviços é transferida, na sua

totalidade, ao tomador de serviços, que abarca toda e qualquer

inadimplência do real empregador, excetuando-se, unicamente,

pelas exceções legalmente previstas.

Finalmente, quanto ao estabelecimento do teto para expedição de
RPV pela Lei Municipal 10.562/2017, insta observar que o § 12º do

art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT),

acrescido pela Emenda Constitucional 62/09, dispõe que:

Art. 97. Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15

do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e

os Municípios que, na data de publicação desta Emenda

Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios

vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta,

inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime

especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de

acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o

disposto no art. 100 desta Constituição Federal, exceto em seus §§

2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos
conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta

Emenda Constitucional.

(...)

§ 12. Se a lei a que se refere o § 4º do art. 100 não estiver
publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de
publicação desta Emenda Constitucional, será considerado, para os

fins referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios

devedores, omissos na regulamentação, o valor de:

I - 40 (quarenta) salários mínimos para Estados e para o Distrito

Federal;

II - 30 (trinta) salários mínimos para Municípios.

Como se infere, a EC 62/09 previu como condição sine qua non

para a validade do teto da RPV estipulado por Estados, Distrito
Federal e Municípios que a publicação da respectiva lei se desse no

prazo máximo de 180 dias, contados da publicação daquela

Emenda (10/12/2009), ou seja, até o dia 10/6/2010.

No caso, percebe-se que a publicação na imprensa oficial ocorreu

apenas em 15/3/2017, posterior, portanto, ao marco temporal fixado
pelo texto constitucional, ensejando a caracterização de preclusão

temporal.

Nessa direção vem decidindo o TST:

(...) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIMITE PARA

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL.

INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 180 DIAS FIXADO NO ARTIGO

97, § 12, DO ADCT. A jurisprudência desta Corte tem se firmado

quanto a considerar aplicável o limite de 30 salários mínimos para a

requisição de pequeno valor, se a lei municipal que estabeleceu

novo limite não tiver sido editada no prazo de 180 dias previsto no

artigo 97, § 12º, II, do ADCT. Há precedentes. Recurso de revista

conhecido e provido.(TST - RR: 13684120115150123, Relator:
Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 29/06/2016,

6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016);

(...) RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014.

EXECUÇÃO. LIMITE PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 180 DIAS

FIXADO PELO ARTIGO 97, § 12, DO ADCT . 1 - O recurso de

revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e estão

atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Esta Corte

firmou entendimento sobre o tema da conversão de precatório em

RPV e do prazo para edição de lei municipal com estabelecimento

de valor referência, no sentido de que se não foi editada lei

municipal no prazo previsto no art. 97 da ADCT (180 dias, contados
da data de publicação da Emenda 62/2009 - 10.12.2009 -),
regulamentando o art. 100, § 4.º, da CF/88, a execução em face do

Município deverá ser promovida por RPV, caso o valor não
ultrapasse 30 (trinta) salário mínimos. 3 - No caso concreto,
segundo consta no acórdão do Regional, a Lei Municipal nº 3.757,
que estabeleceu como limite máximo o valor de R$ 6.000,00 para a

expedição de requisição de pequeno valor contra a Fazenda

Municipal é de 05.04.2013. Assim, não foi respeitado o prazo de

180 dias, contados da data de publicação da Emenda 62/2009 -

10.12.2009. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá

provimento.(TST - RR: 2315320135150123, Relator: Kátia

Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 18/05/2016, 6ª Turma,

Data de Publicação: DEJT 20/05/2016);

(...) 2. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 180 DIAS PARA EDIÇÃO DE

LEI MUNICIPAL COM ESTABELECIMENTO DE VALOR

REFERÊNCIA. ART. 100, § 4º, DA CF/88 E 97, § 12º, DO ADCT.
Esta Corte tem entendimento de que, se não foi editada lei

municipal no prazo previsto no art. 97 da ADCT (180 dias, contados

da data de publicação da Emenda 62/2009 - 10.12.2009),
regulamentando o art. 100, § 4º, da CF/88, a execução em face do
Município deverá ser promovida por RPV, caso o valor não
ultrapasse 30 (trinta) salário mínimos. Precedentes. Recurso de

revista conhecido e provido no aspecto." (Processo: RR - 321-
32.2011.5.15.0123, Data de Julgamento: 10/12/2014, Relator

Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação:

DEJT 12/12/2014).

Tenho, por conseguinte, que, por não ter respeitado o prazo fatal
determinado na Constituição Federal, a Lei 10.562/2017 reveste-se

de uma formal inconstitucionalidade, o que lhe retira a capacidade
de regular a quantia máxima para fins de expedição do RPV de
modo diverso daquele indicado no art. 97, § 12, II, da ADCT, qual

seja, o valor de 30 (trinta) salários mínimos.

CONCLUSÃO

Isso posto, julgo improcedentes os embargos à execução.

Notifiquem-se as partes.

Assinatura
Fortaleza, 22 de Agosto de 2018
RAFAELA QUEIROZ DE SA E BENEVIDES

Juiz do Trabalho Substituto