TRT da 6ª Região 30/08/2018 | TRT-6

Judiciário

Vice-Presidência

Decisão Monocrática

Decisão

Processo Nº ROPS-0000594-13.2017.5.06.0103

Relator VALERIA GONDIM SAMPAIO

RECORRENTE HERMES GOMES DE LIMA

ADVOGADO PAULO AFONSO DE

FIGUEIREDO(OAB: 12005-D/PE)

RECORRIDO ANDRÉA MOTA

ADVOGADO PAULO AFONSO DE

FIGUEIREDO(OAB: 12005-D/PE)

RECORRIDO RAFAELA DARC PINTO DA SILVA

ADVOGADO CAMILA VIEIRA MARINHO(OAB:

35669/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRÉA MOTA

- HERMES GOMES DE LIMA
- RAFAELA DARC PINTO DA SILVA

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA
Trata-se de recurso de revista interposto por ESPÓLIO DE

HERMES GOMES DE LIMA, em face de acórdão proferido em sede

de Recurso Ordinário em procedimento sumaríssimo, nos autos da

reclamação trabalhista 0000594-13.2017.5.06.0103, figurando,

como recorridas, RAFAELA DARC PINTO DA SILVA e ANDRÉA

MOTA.

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Ao interpor o presente remédio jurídico, a reclamada, pessoa física

requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em virtude

de sua situação de insuficiência econômica. Diz que não pode arcar

com o pagamento do depósito recursal.

Registre-se que, conforme dispõe o artigo 98, do CPC, "A pessoa

natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de

recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os

honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma
da lei", sendo certo, por outro lado, que a alegação de insuficiência,
prestada por pessoa natural, é de ser presumida como verdadeira, à

luz do § 3º, do artigo 99, do referido diploma legal.

De ressaltar, ademais, o teor da Orientação Jurisprudencial da SDI-

I/TST nº 269, verbis:

"Justiça gratuita. Requerimento de isenção de despesas

processuais. Momento oportuno. O benefício da justiça gratuita
pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde

que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo

alusivo ao recurso." (Inserido em 27.09.2002).

É cediço que a concessão da justiça gratuita é uma faculdade do

Juízo ad quem, de acordo com o disposto no § 3º, do artigo 790,
Consolidado, e, nessa esteira, no que se refere ao depósito prévio,

pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, exigido pelo artigo

899, § 7º, da CLT, tem-se que a gratuidade de justiça, também,
abrange a sua isenção, em especial quando o empregador é

pessoa física, caso dos autos, consoante norma inserta no artigo

98, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Não bastasse, em face das peculiaridades do caso concreto, devem

se sobrepor ao aspecto meramente formal (pressuposto objetivo de

admissibilidade recursal) os dogmas constitucionais da isonomia,

devido processo legal, ampla defesa e contraditório, como forma de

possibilitar à pessoa com insuficiência de recursos o acesso ao
Judiciário. Aplicação do artigo 5º, incisos XXXIV, XXXV, LIV e LV,

da Constituição Federal.

A propósito, cita-se a seguinte jurisprudência:

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0000594-13.2017.5.06.0103