TRT da 6ª Região 30/08/2018 | TRT-6

Judiciário

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. BENEFICIÁRIO DA

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A deserção aplicada ao recurso

ordinário do empregador, pessoa física beneficiada com a

gratuidade de justiça, evidencia possível afronta ao art. 5º, LXXIV,
da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se dá

provimento, para processar o recurso de revista.(TST - RR 81/2006-

008-03-40, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, in D.J. 03/10/2008)."

"AGRAVO DE INSTRUMENTO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA EMPREGADOR PESSOA FÍSICA ISENÇÃO DO

DEPÓSITO RECURSAL - POSSIBILIDADE. 1. A Lei 1.060/50, que

estabelece as normas para a concessão da assistência judiciária

gratuita aos necessitados, assenta no parágrafo único do art. 2º

que, para os fins legais, considera-se necessitado aquele cuja
situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e

os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio. 2. Na

hipótese vertente, o Reclamado, pessoa física, postulou o direito à

gratuidade de justiça e apresentou declaração de que não pode
arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento

próprio, com fulcro na referida lei. (TST-AIRR-435/2006-071-03-40,

Rel. Min. Ives Gandra, in DJ 15/8/2008)."

Isto posto, concedo à reclamada, ora recorrente, os benefícios da

gratuidade da justiça. Aplicação, em concreto, dos artigos 5º, incisos
XXXIV, XXXV, LIV e LV, da Carta Federal, e 790, § 3º, Consolidado.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão

recorrida se deu em 19.06.2018 e a apresentação das razões

recursais em 03.07.2018 (Ids 5aff412 e 73c23e4).

A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id

8c1259d).

Preparo dispensado, em razão da concessão dos benefícios da

justiça gratuita.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

DA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO

- violação do artigo 5º, LXXIV, 93, IX, da CF; 98, 99, 489, §1º, do

CPC; 832, 899,

§4º, 769 da CLT; e

- divergência jurisprudencial.

Atendendo aos requisitos formais para o conhecimento do seu

apelo, previstos no art. 896, §1º-A, incs. I a III, da CLT, a parte
recorrente insurge-se contra a decisão do Colegiado regional de

reputar deserto o recurso ordinário por ela interposto. Afirma que
houve negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a
Turma persistiu na omissão alegada nos embargos de declaração

opostos, no que tange aos benefícios da justiça gratuita.

Extraio da decisão recorrida os seguintes fundamentos:

"Diviso que os Embargos Declaratórios representam via processual

estreita, cujo cabimento está restrito às hipóteses previstas nos

artigos 897-A da CLT, e 1.022 do CPC, quais sejam: existência de

omissão, contradição no julgado, manifesto equívoco no exame dos

pressupostos extrínsecos do recurso, bem como para esclarecer

obscuridade e corrigir erro material na decisão. Inadmissível, no

entanto, a utilização do remédio jurídico ora eleito, quando a parte

objetiva ver reapreciadas questões já decididas ou reexaminados

aspectos outros do litígio. Para esse fim, o ordenamento jurídico

dispõe de via específica à demonstração da insurreição do litigante

contra o provimento judicial que, porventura, não lhe tenha sido

favorável. Nem o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do

C. TST possui o alcance pretendido pelo embargante. No despacho

de ID. 59999bf, foi asseverado que o Magistrado "a quo", ao

proceder ao juízo de admissibilidade do apelo interposto pelo ora

embargante, já havia deferido os benefícios da justiça gratuita por

ele requeridos em razões recursais, todavia, considerando a

jurisprudência majoritária do C. TST no sentido de que o benefício

da justiça gratuita não abrangia, à época dos fatos, a isenção de

depósito recursal, o julgamento foi convertido em diligência, para

que o recorrente, em cinco dias, regularizasse o depósito recursal.
Ao se reportar à suposta omissão constante no acórdão,

relativamente ao requerimento de concessão dos benefícios da

justiça gratuita, deseja, em verdade, revolver matéria

suficientemente sedimentada no julgado hostilizado que, por sua

vez, evidenciou com clareza as suas razões de decidir, visto que,
diante da inércia do recorrente, preliminarmente, mediante atuação

de ofício, o Recurso Ordinário não foi conhecido por esta E. Turma,

de modo que seria incabível a incursão pelo mérito da matéria

recursal, inclusive no tocante ao requerimento de concessão dos

benefícios da justiça gratuita. Não vislumbrada, por conseguinte, a

existência de quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos

Embargos Declaratórios previstos nos arts. 897-A, da CLT, e 1.022,

do CPC, posto que o "decisum ad quem" enfrentou os pontos

relevantes das matérias discutidas, sobre eles se manifestando a

forma fundamentada, conforme preceituam os arts. 93, IX, da

Constituição Federal e 832 da CLT. Nada obstante, não é demais

acrescer que não há constatação de violações a dispositivos

constitucionais e legais. Ao contrário, o julgado revelou-se fruto da

correta interpretação das normas, súmulas e orientações

jurisprudenciais vigentes, em relação às matérias em debate. Desse

modo, rejeito os Embargos de Declaração, por nada haver a

declarar.

Em verdade, pela transcrição feita linhas acima, observa-se que a

rejeição dos embargos de declaração opostos está devidamente