Diário Oficial do Estado do Amazonas 30/08/2018 | DOEAM

Executivo

Manaus, quinta-feira, 30 de agosto de 2018

, ESTADO DO AMAZONAS

DIÁRIO OFICIAL

Número 33.836 • ANO

PODER EXECUTIVO

DECRETO N° 39.487, DE 30 DE AGOSTO DE 2018.

ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5o, Inciso II, da Lei n° 4.540 de 29 de dezembro de 2017

DECRETA:

Art. 1^ Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$2.377.280,19 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E SETE MIL, DUZENTOS E OITENTA REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 22 Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação, Fonte 140 - Indenização pela Utilização de Recursos Hídricos e Exploração de Recursos Minerais, a se verificar no Exercício Financeiro.

Art. 35 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de agosto de 2018.

ÁívteZai^BD ARMANDO MENDES

Governador do Estado do Amazonas

Alfredo Raés^o^antos

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO DO DECRETO N9 39.487, DE 30 DE AGOSTO DE 2018

ANEXO I (Artigo 19) - SUPLEMENTAÇÃO

16000 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

16101 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

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FISCAL

3229 GESTÃO E SERVIÇOS AO ESTADO

2421 Gestão da Política de Turismo e da Promoção da Marca Amazonas - AMAZONASTUR

23 695 3229 2421 0001A 140 3350 1.193.304,00

0009A 140 3350 501.000,00

0011A 140 3390 682.976,19

TOTAL

2.377.280,19

TOTAL POR SECRETARIA

2.377.280,19

DECRETO N° 39.488, DE 30 DE AGOSTO DE 2018.

ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5o, Inciso IV, da Lei n° 4.540 de 29 de dezembro de 2017

DECRETA:

Art. 12 Fica aberto, no Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$2.943.153,08 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, CENTO E CINQUENTA E TRÊS REAIS E OITO CENTAVOS), para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 25 Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Superávit Financeiro da Fonte 430 - Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, apurado no Balanço Patrimonial do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.

Art. 35 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de agosto de 2018.

amazoI^Íafímandomendes

Governador do Estado do Amazonas

Alfredo P-«£sioí^antos

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO DO DECRETO N9 39.488, DE 30 DE AGOSTO DE 2018

ANEXO I (Artigo I9) - SUPLEMENTAÇÃO

17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE 17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

FUNCIONAL PROGRAMÁT1CA

PESSOAL È ENCARGOS

JUROS E ENCARGOS OA DÍVIDA

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

INVESTIMENTOS

INVERSÕES FINANCEIRAS

AMORTIZAÇÃO

DA DÍVIDA

SEGURIDADE

3231 APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO DO SUS

2187 Desenvolvimento das Ações de Educação em Saúde

10 128 3231 2187 0001A 430 3390 8.000,00

3258 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

2089 Fornecimento de Medicamentos e Produtos para Saúde à Rede Assistencial do Estado 10 303 3258 2089 0001A 430 3390 1.798.575,38

3267 INVESTIMENTO EM SAÚDE

1250 Aquisição de Equipamento e Material Permanente no Interior

10 302 3267 1250 0001P 430 4490 1.130.777,70

1251 Aquisição de Equipamento e Material Permanente na Capital

10 302 3267 1251 0011P 430 4490 5.800,00

TOTAL 1,806.575,38 1.136.577,70

TOTAL POR SECRETARIA 2.943.153,08

DECRETO N° 39.489, DE 30 DE AGOSTO DE 2018.

ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5o, Inciso II, da Lei n° 4.540 de 29 de dezembro de 2017

AVISO: Na edição de hoje, por falta exclusiva de matérias, não será publicado o caderno relacionado ao PODER LEGISLATIVO

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO