Movimentação do processo RTOrd-0000049-17.2017.5.09.0019 do dia 03/09/2018

    • Estado
    • Paraná
    • Tipo
    • Sentença
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):
- ANGELA MARIA MARTINS ARAUJO
- J M PRESTADORA DE SERVICOS S/C LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Chamado a julgamento, foi proferida a seguinte

S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO

Cuida-se de Reclamação Trabalhista proposta por Angela Maria
Martins Araujo em face de J M Prestadora de Serviços S/C Ltda.,
Companhia Ultragaz S.A. e Faculdade Teológica Sul Americana,

cujo objeto envolve a declaração de responsabilidade solidária ou
subsidiária da segunda e terceira correclamadas, recebimento de
verbas rescisórias, multas, FGTS, adicional de insalubridade e
adicional por acúmulo de função, tudo conforme as razões
articuladas nas fls. 3-12. Atribuiu-se à causa o valor de

R$40.000,00.

Decisão de tutela provisória juntada nas fls. 151-152.
No petitório de fl. 162, a autora desistiu da ação com relação às rés
Companhia Ultragaz S.A. e Faculdade Teológica Sul Americana,
sendo homologada a referida desistência e extinto o feito sem

resolução do mérito com relação a elas (decisão de fl. 163).

Primeira tentativa conciliatória infrutífera (fls. 174-175).

Regularmente citada, a reclamada apresentou defesa na qual

rebateu no mérito todas as pretensões da reclamante (fls. 177-178).

No prazo concedido, a autora não apresentou réplica.

Na assentada das fls. 179-180, foi produzida prova vocal

consistente no depoimento pessoal da parte autora e determinada a
realização de perícia de insalubridade. Nesta oportunidade, a autora
requereu a utilização de prova emprestada acerca do adicional de
insalubridade, enquanto a ré solicitou a juntada de recibos de

pagamento relativos às rescisórias.
No prazo concedido, a parte ré juntou documentos nas fls. 191-195,

oportunidade em que também concordou com a prova emprestada

(fls. 187-189).

A parte autora apresentou o laudo pericial de insalubridade nas fls.
215-227.

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual na
assentada da fl. 228.
Razões finais prejudicadas em razão da ausência das partes à

sessão de encerramento da instrução processual.

Prejudicada a derradeira tentativa conciliatória.

Em síntese, é o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

1. Verbas rescisórias

No petitório de fls. 187-189, a reclamada informa que pagou valor
menor que o devido a título de verbas rescisórias. Ademais, o TRCT

apresentado pela defesa na fl. 194 não conta com a assinatura da

autora conferindo quitação das verbas rescisórias. Logo, condeno a

reclamada ao pagamento das seguintes parcelas rescisórias, nos

limites do pedido: a) aviso prévio de 63 dias; b) 10 dias de saldo de

salário de novembro/2016; c) férias integrais do período aquisitivo

de 2015/2016, acrescidas de 1/3; d) 05/12 avos de férias de

2016/2017, acrescidas 1/3; e) 11/12 avos de 13º salário de 2016.
Abatam-se os valores pagos pela empregadora, conforme recibos

de pagamento de fls. 192-194, devidamente assinados pela autora.
O FGTS e a respectiva indenização serão analisados em tópico

próprio.

Acolho nestes termos.

2. Multa do art. 477, § 8º, da CLT

O pagamento apenas de forma parcial das verbas resilitórias não

afasta a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme

decisão do TRT da 9ª Região:
"VERBAS RESCISÓRIAS. VALORES INCONTROVERSOS.

PAGAMENTO PARCIAL. A multa prevista no § 8º do art. 477 da

CLT é devida sempre que houver a inobservância dos prazos
fixados para pagamento das parcelas constantes do instrumento de

rescisão. No caso em apreço, não houve o pagamento, no prazo

previsto no §6º do art. 477, da integralidade das parcelas
consignadas no TRCT. O pagamento parcial, na hipótese, não elide

a incidência da multa, tendo em vista a natureza incontroversa das

parcelas constantes do instrumento de rescisão." (TRT-PR-00751-

2012-242-09-00-7-ACO-11756-2013 - 6A. TURMA Relator: SÉRGIO
MURILO RODRIGUES LEMOS Publicado no DEJT em 05-04-2013)

Assim, condeno a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §

8º, da CLT.

Acolhe-se.

3. Multa do artigo 467, da CLT

O objetivo da multa fixada no artigo 467 da CLT - de acordo com a

nova redação conferida pela Lei Federal 10.272/01 - é o de compelir
o empregador ao pagamento imediato das verbas rescisórias sobre

as quais não haja controvérsia, vale dizer, na primeira audiência em

que comparecer perante esta jurisdição especializada. O sentido

teleológico na norma é a garantia alimentar ao trabalhador, que
normalmente encontra nos ganhos advindos do seu trabalho o único

meio de sustento. Acresce que aludida multa incide apenas sobre
as verbas rescisórias em sentido estrito, não abrangendo outras

verbas contratuais, ainda que eventualmente exaradas no termo de

rescisão contratual.

No caso em exame, consoante analisado em linhas pretéritas, não

houve a quitação integral das verbas rescisórias, de modo que elas
se tornaram incontroversas, a legitimar o deferimento da pretendida
multa. Assim, defiro a multa em questão, a ser apurada no importe

de 50% sobre as verbas rescisórias em sentido estrito.

Acolhe-se.

4. Seguro-desemprego

A habilitação da autora no seguro-desemprego já foi acolhida em
sede de tutela provisória (decisão de fls. 151-152), cujos
documentos foram apresentados pela reclamada nas fls. 172-173.

Logo, indevida a indenização substitutiva.

Nada a acolher.

5. FGTS

No ano de 2015, o colendo TST editou a súmula 461, que conta

com a seguinte redação:

Súmula nº 461 do TST - FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO.

ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e

03.06.2016
É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos

depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do

autor (art. 373, II, do CPC de 2015).

Assim, como a reclamada não comprovou que depositou
corretamente o FGTS na conta vinculada da parte autora e em
razão da natureza da rescisão contratual, o FGTS deverá ser pago
diretamente a ela, no percentual de 11,20% ao mês - considerado o
percentual de 8% acrescido da multa de 40% - conforme a
remuneração mensal percebida durante todo o contrato de trabalho

e das verbas de natureza salarial deferidas nesta reclamatória. Para

a apuração desta verba deverão ser consideradas as parcelas
remuneratórias previstas no artigo 12 da Instrução Normativa

25/2001 e artigo 8º da Instrução Normativa 84/2010, ambas do

MTE, inclusive aquelas deferidas na presente decisão. A
atualização monetária deverá observar a OJ 302 da SDI-1 do TST.
Abatam-se os valores depositados na conta vinculada do FGTS e

aqueles pagos à autora mediante o recibo de fl. 191.

Os valores depositados pela empregadora já foram levantados pela

reclamante (extrato de fls. 17-22).

Acolho nestes termos.

6. Multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias

Verifica-se descumprimento da norma coletiva que trata da rescisão

contratual (cláusula 17 da CCT 2017/2018, fl. 140).

Assim, condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no

parágrafo primeiro, alínea 'b', da cláusula 17, da CCT 2017/2018.

Acolho.

7. Acúmulo de função

Como sequer impugnado pela reclamada, tenho como veraz a

alegação da parte autora de que, além da função de servente,
exerceu também a função de copeira quando prestou serviços na

empresa Ultragaz - e isso desde a admissão até o final de 2013.

Assim, condeno a reclamada ao pagamento da gratificação de
função prevista na cláusula 3ª, item "02.01", das CCTs 2011/2012,

2012/2013 e 2013/2015 (fls. 24, 41 e 63, respectivamente), a partir

do período imprescrito até dezembro/2013.

Defiro ainda reflexos em férias acrescidas de 1/3 e 13º salários, nos

limites do pedido. Indevido reflexo sobre DSR, pois se trata de
parcela paga de forma mensal, na qual já se encontra embutido o

pagamento dos descansos semanais remunerados. Não há falar em
reflexos em verbas rescisórias, pois a gratificação de função
recebida até 2013 não integra a base de cálculo dessas verbas.

Acolho nestes termos.

8. Adicional de insalubridade

No laudo pericial juntado nas fls. 215-227 - utilizado como prova
emprestada -, constato que a autora da reclamatória em que

produzida a prova técnica exercia a mesma função da reclamante

destes autos (limpeza de banheiros).

Segundo o Perito, a empregada estava exposta a agentes

biológicos quando prestou serviços na Faculdade Teológica Sul

Americana.

Sobre referido agente insalubre, assim descreveu (fls. 224-226):
"
6.12 Agentes Biológicos (ANEXO N°-14)

Relação das atividades que envolvem Agentes Biológicos, cuja

insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa.

Insalubridade de grau máximo

Trabalho ou operações, em contato permanente com:

- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem

como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;

- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e

dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas

(carbunculose, brucelose, tuberculose);

- esgotos (galerias e tanques); e

- lixo urbano (coleta e industrialização).

Insalubridade de grau médio

Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes,

animais ou com material infecto-contagiante, em:

- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios,

postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos

cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que

tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam

objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);

- hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros
estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de

animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais
animais);

- contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de

soro, vacinas e outros produtos;

- laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao

pessoal técnico);

- gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia

(aplica-se somente ao pessoal técnico);

- cemitérios (exumação de corpos);

- resíduos de animais deteriorados.

Caso aplicado à súmula n. 448 do TST, item II, as atividades de

limpar banheiros, que eram utilizados pelos alunos da Faculdade,

tem caracterização como insalubridade de Grau Máximo (40%).

Súmula nº 448 do TST

ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA

NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO

MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES
SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da
SBDI-1 com nova redação do item II ) - Res. 194/2014, DEJT

divulgado em 21,22 e 23.05.2014.

I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo

pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional,

sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação

oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou

coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não

se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o
pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo,

incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº

3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.

Foi informado que a Faculdade tinha de 80 (oitenta) a 100 (cem)

alunos, sendo os banheiros de uso coletivo e de grande circulação."

E concluiu (fl. 227):

"De acordo com as considerações realizadas no presente Laudo

Pericial de Insalubridade, nos termos da fundamentação legal, a

Reclamante Maria Ivanilde da Silva Dias:

Exerceu atividades e operações enquadradas como insalubre, caso

aplicado à súmula n. 448 do TST, item II, para as atividades de
limpar banheiros, que eram utilizados pelos alunos da Faculdade de
Teológica Sul Americana, caracterizando como insalubridade de

Grau Máximo (40%).

Súmula nº 448 do TST

ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA
NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO
MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES
SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da
SBDI-1 com nova redação do item II ) - Res. 194/2014, DEJT

divulgado em 21,22 e 23.05.2014.

I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo

pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional,

sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação

oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou

coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não

se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o
pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo,

incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº

3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano."

Releva notar que não foi produzida qualquer prova capaz de

demonstrar a existência de ambiente de trabalho diferente daquele

examinado pelo Sr. Perito.

Assim, acolho as conclusões do laudo pericial para declarar que a

reclamante estava exposta a agente insalubre em grau máximo

quando trabalhou na Faculdade Teológica Sul Americana.

Considerando que a ré não contestou o período trabalhado nessa

condição, tenho como veraz a alegação da autora de que prestou

serviços na Faculdade Teológica Sul Americana no período de

01/01/2014 até à rescisão contratual.

Quanto à base de cálculo, a questão envolve tema cuja composição

não encontra previsão legal. Com a edição da súmula vinculante n.º

04 do STF, a base de cálculo prevista no artigo 192, da CLT, restou
declarada inconstitucional e, portanto, inaplicável a partir de

09/05/2008.

O TST, por sua vez, cancelou a Súmula 17 e deu nova redação à
Súmula 228, fixando o salário básico do empregado como base de

cálculo do adicional de insalubridade:

228. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da súmula

vinculante n.º 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de
insalubridade será calculado sobre o salário básico, saldo critério

mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.

Referida Súmula, entretanto, teve sua aplicação suspensa em

15/07/2008, pela liminar concedida na Reclamação 6.266-0/DF, a

qual dispôs que o adicional deve continuar sendo calculado com

base no Salário Mínimo, enquanto não superada a
inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva -

conforme restou decidido no RE 565.714/SP, julgamento que deu

origem à Súmula Vinculante n.º 04.

Mas o julgador não se exime de sentenciar ou despachar alegando

lacuna ou obscuridade da lei, cabendo-lhe operar a necessária

colmatação normativa após recorrer à analogia, aos costumes e aos

princípios gerais do direito (artigo 126 do CPC). Dessa forma, não

sendo aplicável a Súmula 228 do TST, adota-se a base de cálculo
eventualmente assegurada em normas coletivas aplicáveis à

categoria profissional, e, caso ausente, o adicional de insalubridade

deve ser calculado sobre o Salário Mínimo Nacional.

Neste sentido, aponto os seguintes julgados:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base

cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo,

considerando o teor da Súmula Vinculante nº 4 e da Reclamação

STF nº 6.266-0/DF, salvo quando houver cláusula normativa

específica afirmando o contrário, ou seja, que referida base de
cálculo é o piso da categoria, hipótese em que sobre este incidirá o

aludido adicional, dado a que não mais se verificará lacuna
normativa. TRT-PR-02885-2007-009-09-00-4-ACO-25430-2010 - 1ª

TURMA - Relator: CELIO HORST WALDRAFF - Publicado no DEJT

em 06-08-2010.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA

VINCULANTE Nº 4. SALÁRIO MÍNIMO, SALVO SE HOUVER

DISPOSIÇÃO DIVERSA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. O

Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 4, em que

veda a utilização do salário mínimo como base de cálculo para

vantagens de servidor público ou empregado. Com base nisso, o C.
Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 228,
passando a estabelecer que o adicional, via de regra, será

calculado sobre o salário básico. Contudo, com a Rcl. 6266
proposta perante o STF, entendeu-se, em decisão liminar, que a
corte trabalhista aplicou indevidamente a referida Súmula

Vinculante, de forma que, até a edição de lei que regulamente a

matéria ou previsão em norma coletiva, deverá ser mantido o salário

mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade.
Portanto, sendo a base de cáculo disciplinada por instrumento

normativo, este deve ser aplicado ao caso concreto em obediência

ao disposto no art. 7º XXVI, da Constituição Federal. TRT-PR-06164

-2010-965-09-00-0- ACO-32154-2012 ¿ 1ª turma - Relator: Cassio

Colombo Filho - Publicado no DEJT em 17-07-2012.

Com isto, é necessário inicialmente perquirir a existência ou não de

ajuste coletivo prevendo uma determinada base de cálculo. Em

havendo, esta pactuação coletiva merece ser inteiramente

albergada, ainda que a base de cálculo seja o próprio salário
mínimo, diante da relevância e necessária prevalência dos Acordos
e Convenções Coletivas (artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88). Por outro
lado, a ausência de ajuste coletivo exige a aplicação do Salário
Mínimo, a teor da suspensão quanto ao entendimento contido na

súmula 228, do TST.

Para o caso em exame, o teor do instrumento normativo acolitado

com a petição inicial demonstra que não existe previsão normativa
a especificar o critério para apuração do adicional em questão.
Assim, deve prevalecer a base de cálculo que emana do artigo 193,
§ 1º, da CLT.

Assim, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de

insalubridade no percentual de 40% sobre o salário mínimo, no
período de 01/01/2014 até à rescisão contratual (em 10/11/2016).
Defiro reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS
(11,2%). Indevido reflexo sobre DSR, pois se trata de parcela paga
de forma mensal, na qual já se encontra embutido o pagamento dos

descansos semanais remunerados.

Acolho nestes termos.

9. Responsabilidade das rés Companhia Ultragaz S.A. e

Faculdade Teológica Sul Americana

Prejudicado o pedido de responsabilidade solidária/subsidiária das

rés Companhia Ultragaz S.A. e Faculdade Teológica Sul Americana,
diante da desistência apresentada pela autora na fl. 162 e

homologada pelo Juízo (decisão de fl. 163).

10. Prescrição parcial

Considerando a faculdade contida no item II do artigo 487 do

NCPC, pronuncio ex officio a prescrição parcial e declaro a
convalescença das lesões de direito juridicamente exigíveis
anteriormente a 17/01/2012, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX,

da Constituição Federal de 1988 (súmula 308, I, do TST).

11. Justiça gratuita

Considerando que o salário auferido pela parte autora é inferior ao
limite legal previsto no artigo 790, § 3º da CLT, concedo à

reclamante os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA.

12. Honorários advocatícios

No âmbito das ações decorrentes da relação de emprego, a norma
contida no artigo 791-A da CLT cuidou se estabelecer que no
Processo do Trabalho passa a ser permitida a aplicação do princípio
da sucumbência, restando assim inaplicável o entendimento até

então cristalizado por meio das súmulas 219 e 329 do TST.

Relembro que a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, a

Justiça do Trabalho passou a incluir, em sua competência original,
outros litígios cuja natureza extrapola o tradicional campo das

relações de trabalho subordinado, na medida em que, v.g., agora

julga ações decorrentes da relação de trabalho, abrangendo ainda

ações entre sindicatos e empregadores, entre outras. Com efeito,

diante da nítida ampliação de sua competência, parte da doutrina e
da jurisprudência já sinalizava a necessidade de uma interpretação

restritiva que afastasse a incidência da regra geral aplicável à

sucumbência.

Com o advento da lei 13.467/2017 (a chamada reforma trabalhista),
vigente a partir de 11/11/2017, a sucumbência recíproca passa a
ser explicitamente aplicável em toda e qualquer demanda

submetida à Justiça do Trabalho, ainda que vencido o beneficiário

da Justiça Gratuita (§ 4º do artigo 791-A da CLT).

Penso que a norma contida no artigo 791-A da CLT é plenamente

aplicável aos processos em tramitação ajuizados anteriormente à

sua vigência, porque enquanto norma de conteúdo processual ela

está sujeita ao princípio de que os atos processuais regem-se pelas
normas vigentes ao tempo de sua realização ( tempus regit actum).
Deveras, o momento cronológico da sentença é quem define a

regra processual aplicável em relação à sucumbência. Neste

sentido há regra expressa no âmbito do CPC, como bem
demonstram os artigos 14 e 1046 desse diploma legal. Dita
interpretação encontra clara ressonância em vários precedentes do

STF, como bem demonstra a súmula 509 do Excelso Pretório.

Logo, incide no caso concreto a norma contida no artigo 133 da

vigente Constituição Federal c/c artigo 791-A da CLT, a legitimar a

aplicação do princípio da sucumbência recíproca.

Dessarte, avaliados os requisitos previstos no § 2º do artigo 791-A

da CLT, considerando a procedência total dos pedidos deduzidos

na petição inicial, arbitro honorários advocatícios no importe de 10%

(dez por cento) sobre o valor bruto da condenação em benefício
do(a) procurador(a) da parte autora. Esses honorários serão
atualizados pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos

trabalhistas.

13. Recolhimentos tributários

13.1 Contribuições Sociais

A empregadora deverá comprovar nos autos, no prazo de trinta dias

contados do trânsito em julgado, o recolhimento das contribuições
previdenciárias (contribuição do empregado e empregador), nos

termos do artigo 43 da Lei Federal nº 8.212/91. A apuração dar-se-á
pelo regime de competência, observando-se ainda a regra contida

no § único do artigo 876 da CLT. Ficam autorizados os descontos

sobre os créditos da parte autora relativamente à contribuição do
empregado. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que
todas as verbas deferidas em benefício da parte autora na presente
decisão possuem natureza salarial, exceto aquelas previstas no

artigo 28, § 9º, da Lei Federal 8.212/91.

13.2 Imposto de Renda

Determino a retenção relativa ao Imposto de Renda, quando da

disponibilidade do crédito, a ser apurado pelo regime de
competência, nos termos traçados pelos artigos 26 e 37 da
Instrução Normativa nº 1.500, de 07/02/2011, da Receita Federal do

Brasil. Deverão ser observadas as alíquotas e limitações das

épocas próprias, excluindo-se da base de cálculo as parcelas

isentas ou não tributáveis (Lei 7.713/88, artigo 6º), em especial

quanto às férias indenizadas com o terço constitucional, FGTS,
indenizações e juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Caberá à

fonte pagadora, no prazo de 15 dias da data da retenção,

comprovar nos autos o recolhimento do imposto devido.

Deverão ser observadas as disposições contidas na súmula 368, do
TST, para cálculo do imposto de renda e contribuições

previdenciárias.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, na forma e limites da fundamentação, decido
acolher parcialmente
as pretensões deduzidas na presente ação

ajuizada por Angela Maria Martins Araujo em face de J M

Prestadora de Serviços S/C Ltda., a fim de:

(a)- Conceder à autora os benefícios da Justiça Gratuita;

(b) - Declarar a prescrição das lesões exigíveis anteriormente a

17/01/2012;

(c) - Condenar a reclamada ao adimplemento das seguintes

obrigações:

(c.1)- verbas rescisórias;

(c.2)- adicional de insalubridade e reflexos;

(c.3)- gratificação de função e reflexos;

(c.4)- multa convencional;

(c.5)- multas dos artigos 467 e 477, da CLT;

(c.6)- FGTS acrescido da indenização de 40%.

Liquidação por cálculos, com atualização monetária na forma da

súmula 381 do TST e resolução 08/2005 do Conselho Superior da
Justiça do Trabalho, aplicando-se juros de mora conforme a Lei

Federal 8.177/91.

Honorários advocatícios na forma da fundamentação.

Custas, pela reclamada, no valor de R$520,00 (quinhentos e vinte

reais), calculadas sobre o valor provisório da condenação ora

arbitrado em R$26.000,00 (vinte e seis mil reais), sujeitas a

complementação.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Diante do disposto no artigo 878 da CLT, obtido o trânsito em
julgado, a parte credora terá o prazo de 15 dias para requerer a
execução, sob pena de, no caso de silêncio, ser realizada a

remessa dos autos para o arquivo provisório e iniciada a prescrição

intercorrente independentemente de nova intimação.

Prestação jurisdicional entregue.

Nada mais.

Assinatura
LONDRINA, 31 de Agosto de 2018

EVERTON GONCALVES DUTRA

Juiz do Trabalho Substituto