Diário Oficial do Estado do Amazonas 31/08/2018 | DOEAM

Executivo

, ESTADO DO AMAZONAS

DIÁRIO OFICIAL

Manaus, sexta-feira, 31 de agosto de 2018
Número 33.837 • ANO

| PODER EXECUTIVO |

(*) LEI N.° 4.650, DE 01 DE AGOSTO DE 2018

CONCEDE o Título de Cidadão do Amazonas ao Senhor SUNG

UN SONG.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1.° Nos termos da Resolução Legislativa n. 71, de 15 de dezembro dé 1977, fica concedido o Título de Cidadão do Amazonas ao Senhor Sung Un Song.

Parágrafo único. A entrega do Título será realizada em reunião especial da Assembléia Legislativa, que ocorrerá em dia e hora definidos pela Mesa Diretora.

Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 01 de agosto de 2018.

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FT|pNS Casa Civil

Governador do Esta flvm /jjt ARTHUR CÉSAR ZÁHLtT Secretário de Estado Chefe d!

C) Reproduzida integralmente por haver sido pubiicada com incorreção no Diário Oficial do Estado, edição de 1.° de agosto de 2018, conforme solicitação constante do Ofício n.° 808/2018-GP, da Assembléia Legislativa do Estado, que informou a existência de impropriedade no texto aprovado pela Casa Legislativa Estadual,

DECRETO N.° 39.495, DE 31 DE AGOSTO DE 2018

CONCEDE incentivos fiscais á sociedade empresária IMG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA-ME.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise n° 27/2018-GPIN/DCi/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 273a reunião realizada no dia 25 de abril de 2018, referendada pela Resolução n° 002/2018-CODAM, que aprovou a Proposição n° 050/2018-SEPLANCTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1o do art. 6o do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo n.° 01.01.011101.00006381.2018,

DECRETA:

Art. 1o Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária IMG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA-ME, estabelecida na Rua Rio Napuiau, 9, São José Operário - Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o n° 20.290.431/0001-47 e no CCA sob os n°s 06.300.971-4 e 06.201.208-8, para fabricação do produto Condutor Elétrico com ou sem Peças de Conexão, NCM/SH 8544.49.00.

§ 1o O bem elencado no caput deste artigo quando enquadrado como bem intermediário, nos termos do inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994 de 2003, faz jus aos seguintes incentivos fiscais:

I ~ diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea “a” do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 2003;

II - crédito estímulo de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), conforme o previsto no inciso I do caput do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 2003.

§ 2o O bem elencado no càput deste artigo quando enquadrado como bem final, nos termos do inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994 de 2003, faz jus ao incentivo fiscal de crédito estímulo de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme previsto no inciso III do caput art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 2003.

Art. 2° Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nq 23.994, de 2003.

Art. 3° Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SÉPLANCTI, a expedição de Laudo Técnico, na forma do art. 7°-A do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 2003.

Art. 4° A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

AVISO: Na edição de hoje, por falta exclusiva de matérias, não será publicado o caderno relacionado ao PODER LEGISLATIVO

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO