Diário Oficial do Estado do Amazonas 03/09/2018 | DOEAM

Executivo

Manaus, segunda-feira, 03 de setembro de 2018

Número 33.838 • ANO CXXIV

S ESTADO DO AMAZONAS

DIÁRIO OFICIAL

I

PODER EXECUTIVO

DECRETO N.° 39.501, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018

DECLARA a Situação de Emergência na área da edificação ocupada irregularmente, localizada na rua Japurá, n.° 762, Centro, no Município de Manaus, Amazonas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XI, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 7.°, inciso VII da Lei Federal n.° 12.608, de 10 de abril de 2012 e no artigo 10, § 2.°, da Lei n.° 3.331, de 23 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO, os fatos descritos no Parecer Técnico n.° 028/18 do Subcomando de Ações de Defesa Civil, e o que mais consta do Processo n.° 01.01.011101.00006572.2018,

DECRETA:

Art 1.° Fica declarada a Situação de Emergência na área da edificação ocupada irregularmente, localizada na rua Japurá, n.° 762, Centro, no Município de, Manaus, Amazonas, em razão dos riscos de desabamento e desmoronamento das estruturas, por falta de manutenção predial, agravada por ocupação irregular, e da ausência de sistema de combate a incêndios, guarda-corpo, corrimão e hidrantes, com a possibilidade de ocorrência de eventos agudos, como queda de pessoas, incêndios e choques elétricos.

Art. 2.° A declaração da situação de anormalidade de que trata este Decreto tem vigência de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada nos termos do artigo 10, § 4.°, da Lei n.° 3.331, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de setembro de 2018.

DECRETO N.° 39.502, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018

DISCIPLINA a concessão de "Cheque

Moradia" e "Auxílio Moradia “para atendimento de forma emergencial às famílias ocupantes do imóvel localizado à Rua Japurá n.° 762, bairro Centro, Manaus, Amazonas, e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual, e,

CONSIDERANDO a existência de um imóvel localizado à Rua Japurá n.° 762, Centro, Manaus, Amazonas, com risco iminente de desabamento e incêndio, já identificados pela Defesa Civil e pelo Corpo de Bombeiros, conforme os Pareceres n.° 014/18 e 028/18, do Subcomando de Ações de Proteção e Defesa Civil, e o Relatório de Vistoria da Diretoria de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO que o Decreto n.° 39.501, de 3 de setembro de 2018, declarou Situação de Emergência na área em questão, em razão dos riscos de desabamento e desmoronamento das estruturas, por falta de manutenção predial, agravada por ocupação irregular, e da ausência de sistema de combate a incêndios, guarda-corpo, corrimão e hidrantes, com a possibilidade de ocorrência de eventos agudos, como queda de pessoas, incêndios e choques elétricos:

CONSIDERANDO a exceção contida no § 10 do artigo 73 da Lei Federal n.° 9.504, de 30 de setembro de 1997, em caso de declaração de Situação de Emergência;

CONSIDERANDO a necessidade de criar instrumentos que permitam a remoção imediata de famílias ocupantes do imóvel, e o que mais consta do Processo n.° 01.01.011101.00006572.2018, DECRETA:

Art. 1.°A desocupação do prédio localizado à Rua Japurá n.° 762, Centro, Manaus, Amazonas, dar-se-á mediante à concessão de “Cheque Moradia” e “Auxílio Moradia”, nos termos deste Decreto, sob a coordenação da Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB.

Art. 2.° O "Cheque Moradia” destina-se ás famílias devidamente cadastradas, ocupantes de cômodos do prédio, ou de edificações construídas no terreno, na área referida no artigo 1° deste Decreto, que comprovem a sua posse.

Art. 3.° O valor do ' Cheque Moradia" é de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

§ L° O "Cheque Moradia” deverá ser utilizado pelo beneficiário, para aquisição de imóveis residenciais, no mercado local ou regional, que sejam novos ou usados, em boas condições de conservação e com os serviços públicos de energia elétrica, água e esgoto instalados, isentos de débitos referentes ao consumo de água, energia elétrica e Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, adequados ao uso, situados em região urbana, e que não estejam localizados em áreas sob iitígio ou proteção permanente.

§ 2.° Não será concedido mais de um "Cheque Moradia” a quem reside no mesmo espaço ou cômodo.

§ 3.° É vedado o recebimento cumulativo do "Cheque

Moradia” com "Auxílio Moradia”.

§ 4.° A superintendência Estadual de Habitação - SUHAB não se responsabiliza por eventuais obrigações contraídas com terceiros peia família beneficiada, que resultem em aplicações indevidas do "Cheque Moradia”.

Art. 4.° O pagamento do "Cheque Moradia” será efetuado diretamente ao beneficiário, mediante emissão de cheque administrativo ou deposito bancário, após a assinatura do Termo de Recebimento e do Termo de Compromisso.

Parágrafo único. O termo de recebimento do "Cheque Moradia” poderá prever outras condições, observado o interesse público.

Art. O "Auxílio Moradia” destina-se aos moradores devidamente cadastrados e residentes na área definida neste Decreto, que se enquadrem na condição de família expandida, cedidos ou inquilinos.

AVISO: Na edição de hoje, por falta exclusiva de matérias, não será publicado o caderno relacionado ao PODER LEGISLATIVO

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO