Diário de Justiça do Estado de São Paulo 11/09/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

voluntária - Lídia Sueli Saia - indicada pela entidade nomeada como curadora do paciente. Expeça-se o termo, o qual deverá ser
regularizado em cartório, no prazo de 10 dias. Quanto à emissão de eventual C.P.F em favor do paciente, DEFIRO-O desde logo,
regularizando-se assim a situação do Interditado junto à Receita Federal. Expeça-se ofício à Delegacia da Receita Federal a fim
de que esta informa se há número de CPF gerado em favor do Interditado, em caso negativa a resposta, providencie referido
cadastramento, no prazo de 15 dias. Do ofício, deverão constar os dados pessoais do Interditado - filiação, data de nascimento,
número de cédula de identidade - instruindo-se o ofício ainda com cópias do RG, certidão de nascimento do Interditado. Com a
resposta, ciência à Curadora neste ato nomeada, para a devida regularização junto à demanda assistencial (autos nº 0002382-
24.2017.8.26.0081). Sem prejuízo, conforme postulado pelo órgão ministerial no parecer de fls. 101, remetam-se os autos ao
Setor Psicossocial da Comarca para a realização da avaliação ali almejada, a fim de aferir a atual condição em que se encontra o
paciente, bem como a aptidão da voluntária acima apontada em exercer o encargo judicial. Publique-se com brevidade. Ciência
ao órgão ministerial. Intime-se. - ADV: THIAGO NEGRONI MARTINS (OAB 386518/SP), ELIZÂNGELA PEREIRA CAMARGO
BACETO (OAB 186542/SP), ALESSANDRO RICARDO GARCIA LOPES BACETO (OAB 153803/SP)

Processo 0001997-76.2017.8.26.0081 (apensado ao processo 0003830-03.2015.8.26.0081) (processo principal 0001780-
43.2011.8.26.0081) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - DIREITO DO CONSUMIDOR - Fabiano
de Campos Lima - V Muchiutt Veiculos e Peças Ltda - NOTA DO CARTÓRIO: encaminho o presente feito à publicação para que
as partes se manifestem em prosseguimento, requerendo o que entender de direito. - ADV: ALCEU TEIXEIRA ROCHA (OAB
103490/SP), NILTON ARMELIN (OAB 142600/SP), JOSE FRANCISCO GALINDO MEDINA (OAB 91124/SP)

Processo 0002092-77.2015.8.26.0081 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria da Conceição Oliveira da Silva -
Vistos. Pelo que se observa dos autos, após ter sido resolvido o presente inventário, assim como expedido e retirado em cartório
o formal de partilha, apresenta a inventariante o pedido de fls. 224/225. Em suma, afirma que o imóvel objeto da partilha encontra-
se em péssimo estado de conversação, por falta de manutenção, o que ocorreu diante da ausência de recursos financeiros,
tanto por parte do falecido quanto pelos herdeiros para a realização das obras pertinentes sobre o bem. Ressalta que a venda,
por conta o ocorrido, é medida que favorece a todos os herdeiros, sobretudo porque há comprador interessado em adquirir
o bem, com proposta formulada em pagamento pelo bem da quantia de R$ 55.000,00. Assim, almeja a expedição de alvará
judicial para a venda do bem. Pois bem. É lícito ao inventariante proceder com a venda de bem objeto de partilha a fim de que se
evite sua deterioração. Tal regra vem contemplada pelo artigo 619 do C.P.C/2015 e, por conta do contexto acima mencionado,
o pedido é plausível. Contudo, é de rigor sejam ouvidos os demais herdeiros, para que manifestem expressa anuência quanto à
venda do bem acima apontado, eis que detém quota parte sobre sua área e, no caso dos autos, a autorização judicial, para que
se evite eventual prejuízo, deve preceder de tal concordância. Assim, diante do ocorrido, concedo à inventariante o prazo de 15
dias para que apresente aos autos a anuência expressa de todos os herdeiros descritos na inicial, inclusive seus cônjuges, se
for o caso. Com a vinda das anuências, voltem os autos conclusos para apreciação, com brevidade. Publique-se, com urgência.
Intime-se. - ADV: GUSTAVO BASSOLI GANARANI (OAB 213210/SP), JULIANA KENEI AMADIO SILVA BRESSAN (OAB 289794/
SP), EDVALDO APARECIDO CARVALHO (OAB 157613/SP)

Processo 0002109-60.2008.8.26.0081 (001.01.2008.002109) - Execução Fiscal - Atos Administrativos - União Fazenda
Nacional - Clinica de Repouso Nosso Lar - - Hermilio Cabral Silva - - João Ortega - Vistos. Fls. 609/614: uma vez cumprida a regra
contida no artigo 1018 do C.P.C., anote-se a interposição de agravo de instrumento, por parte da credora. Mantenho a decisão
agravada inalterada. Aguarde-se eventual pedido de informação ou comunicação quanto à concessão de efeito suspensivo ao
recurso. Ademais, em termos de prosseguimento, diga a credora. No silêncio, aguarde-se eventual provocação em arquivo.
Intime-se. - ADV: CAROLINA TREVISAN GIACCHETTO (OAB 340384/SP), GLAUCIA CRISTINA PERUCHI (OAB 127183/SP),
LUIZ EDUARDO SIAN (OAB 146633/SP), MARCOS ROBERTO CANDIDO (OAB 238363/SP), HENRIQUE FERNANDO DE
MELLO (OAB 288261/SP)

Processo 0002157-29.2002.8.26.0081 (001.01.2002.002157) - Execução Fiscal - Atos Administrativos - O Conselho Regional
de Medicina Veterinaria do Estado de Sao Paulo - Evandro Bellusci - Vistos. Pelo que se observa dos autos, houve penhora
on-line no integral valor apresentado pela credora (fls. 293/295 - R$ 1.124,21). Outrossim, a parte devedora, apesar de intimada
pessoalmente (fls. 325), deixou de apresentar sua manifestação . Logo, é o caso de ser levantada a quantia pela credora.
E, diante da integralidade do bloqueio e do débito objeto da ação, é o caso de ser extinta a execução, pelo cumprimento
da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do C.P.C. Eventuais encargos remanescentes deverão ser custeados pela
devedora, os quais deverão ser recolhidos pela devedora, no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa Estadual.
Por se tratar de ente demandado estadual, em hipótese excepcional, defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil, para que
efetue a transferência da quantia acima apontada (fls. 295 - R$ 1.1124,21) em favor da credora, junto à conta bancária descrita
às fls. 301/302. Ademais, não há penhoras ou demais constrições para ser levantadas nos autos. Fica deferida a expedição de
certidão de objeto e pé atualizada, para fins de eventuais exclusões cadastrais, a qual ficará disponível para impressão, pela
parte interessada. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva e ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: FAUSTO PAGIOLI FALEIROS
(OAB 233878/SP), CLAYTON APARECIDO TRIGUEIRINHO (OAB 188920/SP), BRUNO FASSONI ALVES DE OLIVEIRA (OAB
321007/SP), ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA (OAB 35799/SP), ALINE CRIVELARI LOPES (OAB 283990/SP)

Processo 0002347-35.2015.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - FACULDADES
ADAMANTINENSES INTEGRADAS - FAI - Processo nº2015/000663 Vistos. Ante a certidão supra, manifeste-se a Exequente
em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias. Decorrido o prazo acima assinalado e nada requerido, aguarde-se a provocação
no arquivo. Intime-se. - ADV: JOSÉ GUSTAVO LAZARETTI (OAB 313173/SP), FERNANDA STEFANI BUTARELO (OAB 134681/
SP)

Processo 0002534-43.2015.8.26.0081 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Antônio Batista Lima -
Processo nº2015/000721 Vistos. Ante a certidão supra, retornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUIS FLÁVIO MENIS
(OAB 337299/SP), GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA (OAB 317121/SP)

Processo 0002543-73.2013.8.26.0081 (008.12.0130.002543) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Afonso
Albino Toledo e outros - Nota do cartório: Os autos encontram-se com vista aberta à autora para manifestação quanto ao retorno
do AR negativo. - ADV: ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), THIAGO TARNOSCHI (OAB 272219/SP), PEDRO VINHA (OAB
117976/SP)

Processo 0002606-30.2015.8.26.0081 - Monitória - Cheque - José Alberto Franco - Ivan Luiz Bragatto - - Antônia Zélia de
Araújo Bragatto - Vistos. Fls. 98/106: trata-se de alegação de impenhorabilidade formulada pelo Executado, o qual alega que
a constrição “on line” efetuada recaiu sobre verbas salariais mantidas em sua conta bancária. Devidamente intimada, através
de seu patrono, via imprensa oficial, a credora deixou de apresentar sua manifestação, no prazo legal (fls. 109). Pois bem.
A alegação de impenhorabilidade merece acolhida. No caso dos autos, o executado afirma que o bloqueio judicial origina-se
de verbas que são consistentes de seus vencimentos mensais. E, nesse ponto, apresentou os documentos de fls. 47/48, os
quais demonstram que, de fato, os valores constritos nos autos advém de seu salário mensal recebido. Logo, pela prova acima

Processos na página

0001983-15.2005.8.26.0081 0001997-76.2017.8.26.0081 0002092-77.2015.8.26.0081 0002109-60.2008.8.26.0081 0002157-29.2002.8.26.0081 0002347-35.2015.8.26.0081 0002534-43.2015.8.26.0081 0002543-73.2013.8.26.0081