Diário de Justiça do Estado de São Paulo 11/09/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

apresentada, tais valores devem ser liberados em favor do devedor. A uma porque se trata de expressa previsão constitucional
(artigo 7º, inciso X) a impenhorabilidade do salário, exceto para pagamento de débito alimentar, o qual não se cogita no caso
concreto. A duas porque, considerando que a previsão no atual estatuto processual civil constitui norma cogente (e de interesse
publico), os vencimentos recebidos pelo devedor são essenciais ao custeio de sua subsistência. Neste sentido, já decidiu
o E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Monitória Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu penhora de
20% (vinte por cento) do salário líquido mensal da executada O salário é absolutamente impenhorável Natureza alimentar A
impenhorabilidade de vencimentos, salários e benefícios previdenciários é uma garantia prevista no art. 833, IV, do NCPC
Jurisprudência do STJ Recurso negado (A.I nº 2132955-34.2018.8.26.0000. Rel. Des. Francisco Giaquinto. 09/08/2018). Desta
feita, DETERMINO O LEVANTAMENTO dos valores bloqueados nestes autos, na quantia de R$ 193,90, em favor da devedora,
mediante a expedição de guia de levantamento a seu favor. Frise-se que o M.L.J poderá ser retirado por seu patrono, em cartório,
no prazo de 10 dias, caso possua poderes para tal finalidade. Frise-se que o levantamento somente ocorrerá após decorrido o
prazo recursal dessa decisão, bem como em observância aos ditames do Provimento nº 68 do C.N.J Oportunamente, manifeste-
se a credora. No silêncio, aguarde-se eventual provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: THIAGO DA CUNHA BASTOS (OAB
279784/SP), LEANDRO FERNANDES DE CARVALHO (OAB 154940/SP), MELISSA CRISTIANE FERNANDES DE CARVALHO

(OAB 164241/SP)

Processo 0002654-86.2015.8.26.0081 - Processo Administrativo - Seção Cível - J.S. e outros - Vistos. Defiro cota do MP
para suspender o feito por 90 (noventa) dias. Após o decurso, nova vista. Int. - ADV: ALCEU TEIXEIRA ROCHA (OAB 103490/
SP), JAQUELINE GUILHERME DOS SANTOS (OAB 275485/SP), MARIÂNGELA C. VICENTE BERGAMINI DE CASTRO (OAB
209321/SP)

Processo 0002806-08.2013.8.26.0081 (008.12.0130.002806) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação
Fiduciária - Bradesco Leasing Sa Arrendamento Mercantil - Vistos. Pelo que se observa dos autos, verifica-se que a guia de
levantamento anteriormente expedida em favor da patrona do patrono do banco (verba de sucumbência) teve sua validade
expirada, pois a patrona deixou de comparecer em cartório, em período superior a 01 (um) ano, para retira-la. Logo, cancele-
se a guia anteriormente expedida. E, diante da manifestação retro apresentada pelo escritório que patrocina os interesses
do banco, oficie-se ao Banco do Brasil (agência local), para que transfira o numerário da conta judicial (R$ 531,11), com a
correção e atualização devida, para a conta bancária indicada às fls. 191. Efetivada a transferência, consideando que inexistem
pendências a serem sanadas e a demanda somente tramita para a resolução de tal questão, arquivem-se os autos. Intime-
se. - ADV: DANIEL CARVALHO COLLADO (OAB 360926/SP), CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP), NATALIA
MARTINS DE SOUSA (OAB 340146/SP)

Processo 0002948-12.2013.8.26.0081 (008.12.0130.002948/00/02) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei
de licitações - Lucineide Manzolli de Albuquerque - - Lucineide Manzolli de Albuquerque - Vistos. A defesa manifestou-se, às
fls. 302/303, insistindo no depoimento da testemunha LAURO SORITA, requerendo prazo para diligenciar seu atual endereço.
Defiro o pedido e suspendo o feito por 30 (trinta) dias. Após, conclusos. Int. - ADV: ANA FABIA RODRIGUES PINTO (OAB
279896/SP)

Processo 0003084-72.2014.8.26.0081 - Monitória - Prestação de Serviços - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A
- FG Locação de Máquinas Ltda - Sompo Seguros S.A - Processo nº 761/2014. Vistos. Forme-se o 2º volume dos autos, a partir
de fls. 200. Fls. 233/243: pleiteia a entidade “SOMPO SEGUROS S.A (GRUPO MARÍTIMA SEGUROS S/A)”, aduzindo que o
veículo bloqueado judicialmente nestes autos, via Sistema RENAJUD, é de sua propriedade e o bloqueio não deve prevalecer.
Logo, cadastre-se a entidade como terceira interessada. Sem prejuízo, abra-se vista à credora para que se manifeste, em 15
dias. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), JULIANA FALCI MENDES
FERNANDES (OAB 223768/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP)

Processo 0003206-51.2015.8.26.0081 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Natalia Cristina de
Almeida Lima - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Processo nº 2015/000952 Vistos. Tendo em vista o(s) valor(es)
disponibilizado(s) pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, referente ao(s) pagamento(s) de RPV(s)/PRECATÓRIO(s)
requisitado(s) nestes autos, JULGO EXTINTO o presente feito pelo pagamento, com fundamento no art. 924, inciso II, do
Código de Processo Civil. Levante(m)-se o(s) valor(es) disponibilizado(s) ao(s) favorecido(s). Sem prejuízo, notifique-se a parte
credora, via carta “AR”, acerca da disponibilização do pagamento acima referido. Ciência a Autarquia. Transitada em julgado,
arquivem-se os autos em definitivo. P.R.I.C. - ADV: MARIÂNGELA C. VICENTE BERGAMINI DE CASTRO (OAB 209321/SP),
FERNANDO COIMBRA (OAB 171287/SP)

Processo 0003209-06.2015.8.26.0081 - Procedimento Comum - Alteração do coeficiente de cálculo do benefício - Hélio
Domingos dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado
por HÉLIO DOMINGOS DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, para (i) CONDENAR a
Autarquia Ré a proceder o recálculo do valor do benefício do Autor com base em sua remuneração anotada em CTPS (fls. 20),
bem como (iii) CONDENAR a autarquia ré conceder à parte autora a majoração do benefício previdenciário de aposentadoria
por tempo de contribuição em 25%, calculado sobre o valor majorado na forma do item retro, nos termos do artigo 45 da
Lei nº. 8.213/91, ambos desde a data do requerimento administrativo, qual seja 30/01/2012 (fls. 26). As parcelas vencidas
deverão ser acrescidas de correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei
11.960/2009, até 25.03.2015, aplicando-se, após, a correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora de acordo com os índices
de remuneração da caderneta de poupança (Leis 11.960/09 e 12.703/2012 - 0,5% ao mês enquanto a meta da taxa SELIC ao
ano for superior a 8,5%; ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano, mensalizada, enquanto a meta da taxa SELIC ao ano for igual
ou inferior a 8,5%), a partir da citação, tudo em conformidade com a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade parcial
da EC nº 62/09, realizada em 25.03.2015 pelo Eg. STF em relação aos precatórios, cujos critérios devem ser aplicados desde
logo para evitar aplicações de índices diversos com a mesma finalidade, mantendo-se a unicidade do cálculo. Isenta de custas,
arcará a Autarquia-ré com as despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez
por cento) sobre o valor das prestações vencidas (observando que a condenação a ser liquidada não alcança duzentos salários
mínimos, como prevê o inciso I do §3º do artigo 85 do CPC), eis que embora não liquidadas, serão apuradas na forma como
prevista no inciso II, §4º, do artigo 85, do CPC, considerando o zelo profissional, o local da prestação de serviço, a natureza,
importância e o tempo exigido e Súmula 111 do STJ. Diante da nova redação do inciso I do artigo 496 do Código de Processo
Civil, aguarde-se o prazo para interposição de recurso voluntário e remeta-se o feito em seguida à Superior Instância, eis que
sujeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório. PAGUE-SE O PERITO. P.R.I. - ADV: ALCEU TEIXEIRA ROCHA (OAB 103490/
SP), FERNANDO COIMBRA (OAB 171287/SP)

Processo 0003348-55.2015.8.26.0081 - Procedimento Comum - Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado
especial (regime de economia familiar) - Marina Ferreira Serafim - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Cumpra-
se o V. Acórdão. Considerando que o decreto judicial proferido nestes autos foi mantido e ratificado pela Instância Superior,

Processos na página

0002606-30.2015.8.26.0081 0002654-86.2015.8.26.0081 0002806-08.2013.8.26.0081 0002948-12.2013.8.26.0081 0003084-72.2014.8.26.0081 0003206-51.2015.8.26.0081 0003209-06.2015.8.26.0081