Movimentação do processo 1638639-5 do dia 21/02/2017

    • Estado
    • Paraná
    • Tipo
    • Agravo de Instrumento
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • SEÇÃO DA 16ª CÂMARA CÍVEL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

. Protocolo: 2017/12094. Comarca: Guarapuava. Vara: 3ª Vara Cível e da Fazenda
Pública. Ação Originária: 0010394-93.2016.8.16.0031 Execução.


Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível


Despacho: Descrição: Despachos
Decisórios

Vistos. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da
decisão interlocutória (fls. 09/09v) proferida nos autos de Embargos à Execução n°
0010394-93.2016.8.16.0031, que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita
aos embargantes, determinando o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze)
dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Em
suas razões recursais (fls. 03/08-TJ), sustenta a Agravante que o artigo 4º da Lei
nº 1060/50 regula a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a
mera afirmação na própria petição sobre a condição de hipossuficiência econômica,
sendo desnecessária qualquer comprovação do alegado. Alega que preencheu tal
requisito, conforme se vislumbra da declaração de insuficiência de recursos, além
dos outros comprovantes de não rendimentos, impostos de renda e bens móveis e
imóveis, sendo que tal declaração está sujeita ao controle do Magistrado, que pode
revogar o benefício a qualquer tempo, desde que comprovado que o beneficiário
não está mais a merecê-lo, nos termos dos artigos 7º e 8º da mencionada lei,
o que não ocorre no presente caso. Assevera que o indeferimento do benefício
é um óbice ao acesso à justiça, e viola os preceitos constitucionais, nos termos
do art. 5º, inc. XXXV da CF. Assim, requer o provimento de plano do presente
recurso, nos termos do art. 932, inc. V, do CPC, para que seja concedida a justiça
gratuita à Agravante. É o relatório. Decido. 2. Insurge-se a Agravante em face da
decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita aos embargantes,
determinando o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena
de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC (mov. 21.1 -
fls. 09/09v). Em uma análise superficial, denota-se que o presente recurso estaria
intempestivo, na medida em que este foi interposto em 27/01/2017, enquanto a
decisão agravada foi proferida em 29/08/2016. Ocorre que, em consulta ao sistema
Projudi ( https://projudi2.tjpr.jus.br/projudi/ ), constatei que somente o embargante
Ewald Dautermann foi intimado, através de seu procurador, acerca da decisão
objeto deste recurso (mov. 22 e 23), não havendo qualquer intimação endereçada
à embargante Ana Amélia Riehs. Deste modo, ante a falta de intimação, restituo
ex officio o prazo à Agravante e, por economia processual, recebo o presente
recurso, ante o preenchimento dos requisitos. A controvérsia cinge-se à concessão
da benesse da gratuidade da justiça à Agravante Ana Amélia Riehs. Pois bem. O
benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido mediante simples
afirmação da parte requerente de que não pode arcar com as despesas processuais
sem prejuízo próprio ou de sua família (artigo 4º, da Lei nº. 1.060/50), desnecessária,
para tanto, qualquer comprovação do alegado. Neste sentido os precedentes do E.
Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO
CPC) - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO
PELO MAGISTRADO PROCESSANTE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO
PROVIMENTO AO RECURSO. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. A afirmação
de hipossuficiência, para o fim de obtenção do benefício da assistência judiciária
gratuita, possui presunção legal juris tantum, podendo o magistrado, com amparo no
art. 5º, da Lei n.º 1.050/60, infirmar a miserabilidade a amparar a necessidade da
concessão do benefício. 2. (...). 3. Agravo regimental desprovido". (grifei) (STJ - AgRg
no AREsp nº 517.564/SP - 4ª Turma - Rel.: Ministro Marco Buzzi - J. em 21/10/2014
- Dje 30/10/2014). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR
PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES ALEGAÇÃO.
PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. PARTE CONTRÁRIA. CONCLUSÃO
DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA N.
7/STJ. 1. Busca a recorrente o reconhecimento, por esta Corte Superior, de que
a autora da presente ação não faz jus aos benefícios da assistência judiciária
gratuita, e afirma haver colacionado provas de que esta possui condições de
arcar com os custos do processo, desconsiderada pelo Tribunal de origem. 2.
Em se tratando de concessão da assistência judiciária gratuita, a jurisprudência
do STJ determina que basta a simples afirmação da parte de que não possui

condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e/ou de
sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa,
comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de pobreza. (...) 4.
Agravo regimental não provido." (grifei). (STJ - AgRg no Ag nº 134.562-5/SP
- 2ª Turma - Rel.: Ministro Mauro Campbell Marques - J. em 08/02/2011).
E desta Corte: "APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA QUE É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 4° DA LEI 1.060/50. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE
COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO
PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS POSTERIORES AO ANO 2000.
IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADO QUE DEU
CAUSA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 26, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO." (grifei) (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1473078-0 -
Paranaguá - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - - J. 08.03.2016). "RECURSO
DE AGRAVO. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO DE PLANO A AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. A declaração
de que não incapacidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo do
sustento próprio ou da família, é bastante para o deferimento do benefício de
justiça gratuita." (grifei). (TJPR - 14ª C.Cível - A nº 1263647-8/03 - Paranaguá
- Rel.: Des. Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 10.12.2014). "AGRAVO DE
INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO
DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE
INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO
QUE, POR SI SÓ, JÁ É SUFICIENTE PARA A CONCESSAO DO BENEFÍCIO -
PROVA DA MISERABILIDADE E AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA CUSTEAR AS
DESPESAS PROCESSUAIS - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO." (grifei) (TJPR - 14ª C.Cível - AI nº 1260665-4 - Região Metropolitana
de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Des. José Hipólito Xavier da Silva -
Unânime - J. 03.12.2014). Como visto, para a concessão da gratuidade processual,
faz-se necessária a simples afirmação da necessidade do deferimento do benefício, o
que a parte Agravante efetuou, conforme se vislumbra da declaração de insuficiência
de recursos (fls. 15 e 16-TJ e mov. 13.4 do Projudi). Consigno que a fidelidade
da declaração prestada pela parte está sujeita ao controle do magistrado, como
estabelecido nos artigos 7º e 8º, da Lei nº 1.060/1950, podendo tal benefício ser
revogado a qualquer tempo, desde que comprovado que o beneficiário não está
mais a merecê-lo. E, pode, ainda, a parte contrária requerer a revogação do referido
benefício, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos
essenciais a sua concessão. Constata-se, portanto, que a decisão recorrida está em
manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça,
o que impõe o imediato provimento do agravo de instrumento. 3. Diante do exposto,
conheço e dou provimento de plano ao presente recurso, nos termos do artigo 932, V,
do CPC, a fim de conceder à parte Agravante os benefícios da assistência judiciária
gratuita. 4. Intimem-se. Curitiba, 03 de fevereiro de 2017. DES.ª MARIA MERCIS
GOMES ANICETO RELATORA