Diário Oficial do Estado do Amazonas 13/09/2018 | DOEAM

, ESTADO DO AMAZONAS

DIÁRIO OFICIAL

i, quinta-feira, 13 de setembro de 2018

Número 33.843 • ANO CXXIV

| PODER LEGISLATIVO |

a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

LEI N. 4.661, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018.

DISPÕE sobre a proibição de qualquer tipo de indução ou apelo pornográfico visando à exploração sexual, em todos os meios de comunicação, que submetam homens e mulheres à exposição de sua fotografia e uso da sua imagem, visando à promoção ou comercialização de produtos ou serviços.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte

LEI:

Art. I^o Fica proibido qualquer tipo de indução, apelo ou exploração sexual, nos meios de comunicação televisiva, escrita, impressa e falada de homens, mulheres e crianças na exposição de sua fotografia e uso de sua imagem, visando à promoção ou comercialização de produtos ou serviços. ,

Art. 2^o Fica proibido fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno bem como nos impressos, cartazes, spots de rádio, comercial de televisão, mala-direta, outdoor, bus-door, internet, cd-rom e nos meios televisivos e jornalísticos qualquer tipo de imagem ôu fotografia com conteúdo pornográfico que atente aos princípios dos bons costumes e moralidade.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem: ,

■ I - vende, distribui ou expõe à venda ou ao público qualquer dos objetos referidos neste artigo; ;

II - expoe e mduz imagens de animais a pratica de atos obscenos;

III - realiza, em lugar público ou acessível ao público, representação teatral ou exibição

cinematográfica de caráter obsceno ou qualquer outro espetáculo, que tenha o mesmo caráter;

IV - realiza, em lugar público ou acessível ao público ou pelo rádio, televisão e outros

meios de comunicação audição ou recitação de caráter obsceno.

Art. 3^o O Poder Executivo baixará os atos riecessários à execução e regulamentará esta

ei a contar de sua

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua puplicação.

PAÇO DA AS^EMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO Manaus, 12 de setembro

MAZONAS, em

Deputado ABDAI

CATtntrN

Secretário

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO