Diário Oficial do Estado do Amazonas 13/09/2018 | DOEAM

Executivo

, ESTADO DO AMAZONAS

DIÁRIO OFICIAL

Manaus, quinta-feira, 13 de setembro de 2018 Número 33.843 • ANO CXXIV

| PODER EXECUTIVO |

LEI COMPLEMENTAR N.° 191, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018

■ ALTERA a Lei Complementar n. 01, de

30 de março de 1990.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1.° A remuneração básica dos Defensores Públicos do Estado do Amazonas, constantes do Anexo IV da Lei Complementar n. 01, de 30 de março de 1990, fica reajustada na forma desta Lei. ,

Parágrafo único. A reposição de que trata o caput será concedida de maneira escalonada, em duas parcelas.

Art. 2.° O Anexo IV, da Lei Complementar n. 01, de 30 de março de 1990, passa a vigorar, a partir de 1.° de setembro de 2018, com a seguinte redação:

ANEXO IV

2018

Classe

Vencimento

Gratificação Defensório

Total

1.a

1.017,15

20.250,62

21.267,77

2.a

986,31

18.740,16

19.726,48

3.a

955,50

17.229,98

18.185,49

4.a

924,67

15.719,67

16.644,34

Art. 3.° O Anexo IV, da Lei Complementar n. 01, de 30 de março de 1990, passa a vigorar, a partir de 1.° de julho de 2019, com a seguinte redação:

ANEXO IV

2019

Classe

Vencimento

Gratificação Defensório

Total

1.a

1.169,32

23.280,11

24.449,43

2.a

1.133,86

21.543,69

22.677,56

3.a

1.098,44

F 19.807,59

20.906,04

4a

1.063,00

18.071,33

19.134,33

Art. 4.° As despesas resultantes desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias próprias da Defensoria Pública do Estado do Amazonas.

Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros na forma dos artigos. 2.° e 3.°.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO

AMAZONAS, em Manaus, 13 de setembro de 2018.

"AlVlAZOt&OARMAISÍDÓ MENDES

ATUAL (ÚLTIMO REAJUSTE EM 2014)

ANEXO IV

Classe

Vencimento

Gratificação Defensório

Total

1.a

892,24

17.763,70

18.655,94

2.a

865,19

16.438,74

17.303,93

3.a

838,16

15.114,02

15.952,18

4.a

811,12

13.789,18

14.600,30

LEI N.° 4.662, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018

DISPÕE sobre as novas circunscrições geográficas de atuação dos ofícios de registro de imóveis da cidade de Manaus.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI:

Art. 1.° Na comarca de Manaus, os ofícios de registro de imóveis passam a ter as seguintes bases geográficas territoriais: PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS: NORTE - Zona Rural do município de Manaus que tem como limite sua divisória com os municípios. SUL - A divisa Sul da Abrangência do cartório do 1o Ofício se dá no sentido Oeste-Leste, o sistema de coordenadas plano-retangulares adotada na direção Sul, foi o Regional Transverse Mercator (RTM) e Datum South Amerícan 1969 (SAD 69), tendo início na Margem Esquerda do Rio Negro nas coordenadas E=397872,745227266 e N=4652646,77465496, ponto situado na Margem Direita da Foz do Igarapé do Educandos, perfazendo a distância de 795,35m até as coordenadas É=398573,58762642 e N=4652351,58655015. LESTE - A divisa Leste da Abrangência do cartório do 1o Ofício, compreende o cartório 6o Ofício e se dá no sentido Sul-Norte, o sistema de coordenadas plano-retangulares adotada na direção Oeste, foi o Regional Transverse Mercator (RTM) e Datum South Amerícan 1969 (SAD 69), tendo início na Margem Esquerda do Rio Negro nas coordenadas E=398573,58762642 e N=4652351,586550,15, nesse ponto por uma linha reta de Azimute 64-36-20 com distância de 76,79m atinge a Avenida Rio Negro, atual Rua Rio Negro, Rua Bento José de Lima, atual Rua Vista Alegre e Avenida Leopoldo Peres nas coordenadas E=398642,958357048 e N=4652384,51811722, desse ponto segue no sentindo Sul-Norte perfazendo a distância de 1.234,41 m, passando do igarapé do Quarenta até o cruzamento das Avenidas Lourenço da Silva Braga e Castelo Branco nas coordenadas E=399149,546650459 e N=4653315,10838662, defletindo à direita e perfazendo a distância de 367,30m até a altura da Avenida Borba nas coordenadas E=399487,343105918 e N=4653348,604490206, nesse ponto por uma linha reta de Azimute 359-43-31 com distância de 90,71 m até o cruzamento da Avenida Humaitá, atual Rua Humaitá e Avenida Borba nas coordenadas E=399486,908000001 e N=4653439,317662424, desse ponto segue no sentindo Sul-Norte perfazendo a distância de 1.689,74m até a Avenida Codajás nas coordenadas E=399571,041000000 e N=4655035,98146574, defletindo à esquerda e perfazendo a distância de 162,45m até o eixo da Avenida Carvalho Leal com Rua Belém nas coordenadas E=399408,683291322 e N=4655041,422460306 desse ponto deflete à direita e perfaz a distância de 424,11m até o cruzamento da Rua Belém, atual Marciano Armond com Avenida Castelo Branco nas coordenadas E=399269,756000001 e N=4655423,013478711, desse ponto segue a Rua Belém e perfaz a distância de 216,98m até o cruzamento com a Rua Tito Bitencourt nas coordenadas E=399079,75862025 e N=4655526,431775294, desse ponto deflete à direita e perfaz a

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