Diário Oficial do Estado do Amazonas 14/09/2018 | DOEAM

Executivo

Manaus, sexta-feira, 14 de setembro de 2018

, ESTADO DO AMAZONAS

DIÁRIO OFICIAL

Número 33.844 • ANO CXXIV

PODER EXECUTIVO

DECRETO N.° 39.532, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018

ALTERA, na forma que especifica, o

Decreto n.° 16.604, de 12 de julho de 1995, que "DISPÕE sobre a política de Informática do Estado do Amazonas/ O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição da República Federativa o Brasil;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 3.° e artigo 24, inciso VIII da Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, exarada nos Pareceres n.° 80/2012-PA/PGE e 559/20218-PA/PGE e, o que mais consta do Processo n.° 01.01.011101.00002881.2018,

DECRETA:

Art. 1? O §1.° do artigo 1.° do Decreto n.° 16.604, de 12 de julho de 1995, que "DISPÕE sobre a política de Informática do Estado do Amazonas”, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art, V.............................................................

§1/ Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta deverão, sempre que possível, proceder à contratação da PRODAM, por dispensa de licitação, para prestação dos serviços de informática, após justificação de que o preço contratado é compatível com o praticado no mercado, obedecido, quanto ao mais, as disposições da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993/

Art; 2/ A Casa Civil promoverá a republicação do Decreto n.° 16.604, de 12 de julho de 1995, com texto consolidado em face da alteração promovida pelo presente Decreto.

Art. 3.° Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de setembro de 2018.

ARTHUR CE

Secretário de Esta

GUIMARÃES

5 Gestão, em exercício

MARIA DA GLÔRI

Secretária de Estado de A

ALFREDO PA

Secretário de Estado da Fazenda

DECRETO N.° 39.533, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018

REGULARIZA a situação funcional de servidora da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino, na forma que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO que os Decretos n.° 24.968, de 15 de abril de 2005, 25.645, de 20 de fevereiro de 2006 33.732, de 10 de julho de 2013, 34.300, de 17 de dezembro de 2013 e o 34.635, de 31 de março de 2014, apresentaram incorreção quanto ao nome da servidora MAYRE CERES BARROSO LOBATO, Professor 3a Classe, PF20-ESP.III, Referência F1, Matrícula n.° 118.202-1C, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino, e

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade em proceder às correções, com vistas a regularizar a situação funcional da referida servidora, tão somente em relação à grafia de seu nome, e o que mais consta do Processo n.° 01.01.028101.00017030.2018,

DECRETA

Art. 1.° Ficam corrigidos os Decretos a seguir especificados, na parte referente ao nome da servidora MAYRE CERES BARROSO LOBATO, Professor, 3.3 Classe, PF20.ESP.III, Referência F1, Matrícula n.° 118.202-1C, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educaçao e Qualidade do Ensino;

ATOS

SITÜAÇÀO FUNCIONAL ”

ANTERIOR

CORREÇÃO

Decreto n.’24.968, de 15 de abril de 2005 (publicado no D.O.E. de 15.04.2005)

MEYRECERES

BARROSO LOBATO

MAYRECERES

BARROSO LOBATO

Decreto n.‘25.645, de 20 de fevereiro de 2006 (publicado no D.O.E. de20.02.2006)

Decreto n.° 33.732, de 10 de julho de 2013 (publicado no D.O.E. de 10.07.2013)

Decreto n.*34.300, de 17 de dezembro de 2013 (publicado no D.O.E. de 17.12.2013)

Decreto n.° 34.635, de 31 de março de 2014 (publicado no D.O.E. de 31.03.2014)

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO